Angola experimenta o seu quinto “perdão fiscal”, agora com o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras. Em 2011 ocorreu o primeiro, com a introdução do Regime Simplificado de Execuções Fiscais. A olhar para este “outro lado” de utilidade do próprio Estado, está advogada e docente Fernanda Mualeia, ao assegurar que “antes de nos decidirmos pela violação ou não do primado da justiça fiscal, teremos de passar pelo teste liminar do princípio da proporcionalidade”.

O Estado angolano optou pela adopção do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e de Segurança Social. O que isso representa?
Nos termos da Lei nº 20/14, de 22 de Outubro, que aprovou o perdão fiscal, os contribuintes com dívidas de impostos Industrial (II), sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), de Selo (IS), sobre a Aplicação de Capitais (IAC) e Predial Urbano (IPU), cujos factos tributários se tivessem verificado em períodos de tributação que foram até 31 de Dezembro de 2012, gozavam de perdão dos impostos devidos e dos respectivos acréscimos legais. Diferentemente, a Lei 18/18, de 28 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, artigo 17.º, prevê o Regime Excepcional de Regularização da Dívida Fiscal e Aduaneira, que apenas contempla o perdão dos juros, multas e custas processuais.

O que isto significa para o contribuinte?
Em termos muito simplistas podemos afirmar que o perdão agora aprovado não se refere à toda obrigação tributária. Ou seja, não foi abrangida a dívida tributária, pois esta mantêm-se.

Desvantajoso para o contribuinte?
Nem por isso! Na verdade, atendendo que o perdão fiscal tem carácter excepcional, configurando, portanto, o desvio à relação natural entre o Estado e o contribuinte, cujo princípio enformador é o dever do contribuinte pagar os impostos devidos. O dever do contribuinte relativamente ao imposto é de pagar o tributo nos termos definidos por Lei, sendo que esta omissão obriga o contribuinte a cumprir a sua obrigação de pagamento de imposto, bem como os juros, a multa e, nos casos do processo judicial ter sido iniciado, as custas processuais. Esta medida excepcional de perdão fiscal é uma oportunidade que o contribuinte tem de efectuar o pagamento do imposto, desconsiderando os outros tributos que eram devidos, em resultado do incumprimento das obrigações fiscais.

O que muda na relação Estado & contribuinte?
O contribuinte deve, nos termos da Circular da AGT n.º 236/DTF/DSF/AGT/18, aderir ao Regime Excepcional de Regularização da Dívida Fiscal e Aduaneira, mediante a entrega de requerimento na Repartição Fiscal respectiva. É importante referir que a adesão ao Regime equivale a confissão de dívida por parte do contribuinte aderente, suspendendo-se quaisquer procedimentos e processos relativos à dívida que se pretende ver regularizada; em rigor quer significar que, relativamente ao tributo em causa, não haverá possibilidade alguma do contribuinte, futuramente, exercer quaisquer tipo de reivindicações.

Terá este regime violado o princípio da capacidade contributiva?
Não restam dúvidas que se viola o princípio da igualdade quando temos dois contribuintes com capacidade contributiva, ambos têm dívida tributária, juros, multas e custas processuais, no entanto, uns são obrigados a pagar a totalidade do montante em dívida, ainda que a prestações, e os outros beneficiam de um perdão de juros, multas, custas processuais. Haverá quem diga que não existe a violação do princípio da igualdade porque a partir do momento em que o perdão foi aprovado, têm todos os contribuintes a mesma possibilidade. A verdade é que não devemos olhar somente para o momento em que o perdão foi aprovado, mas para o momento em que nasceu a obrigação e o fisco, com base nessas obrigações, iniciou o processo de cobrança. Em todo caso, antes de nos decidirmos pela violação ou não do primado da justiça fiscal, teremos de passar pelo Teste Liminar do Princípio da Proporcionalidade.

Porque se exclui o sector petrolífero e mineiro nisso?
Creio que são várias as razões que concorrem para a exclusão destes sectores do actual Regime Excepcional de Regularização da Dívida Fiscal e Aduaneira. O primeiro será a sua especialidade, ou seja, tanto o sector petrolífero como o mineiro têm um regime jurídico-fiscal próprio que responde as especificidades dos sectores. Segundo, o presente regime excepcional visa amenizar os efeitos do fraco desempenho da economia angolana nos últimos anos, sendo que estes não foram os sectores mais a afectados. Em terceiro, o Estado deverá pretender abranger os sectores onde se encontram os maiores devedores do fisco, sendo que os sectores em análise não constam da lista dos maiores devedores ao fisco. Em quarto, e último, cremos estar relacionado com o rigor, transparência e controlo a que estes sectores estão submetidos em termos desempenho da contabilidade e auditoria.

Depois de Dezembro o que acontece?
Na eventualidade do contribuinte não ter efectuado o pagamento integral do montante em dívida até 31 de Dezembro de 2019, fica sem efeito a aplicação da dispensa do pagamento de juros, multas e custas processuais.

O que isto significa?
Quer significar que ao montante em dívida no dia 1 de Janeiro de 2020 irá acrescer os juros, multas e custas processuais. O perdão dos juros, multas e custas processuais é extensivo aos montantes cuja cobrança estava já em curso no âmbito do procedimento ou processo tributário.

Como o Estado financia este acrescer de funções?
De facto aqui residem as maiores dificuldades. Na verdade, este acrescer de responsabilidades não corresponde ao alargamento dos meios financeiros, obrigando, desta feita, que o Estado identifique novas fontes de financiamento. Estas novas formas de financiamento passam, também, pela criação de novos impostos, bem como pelo alargamento da base tributária.

Isso torna mais difícil a vida do cidadão?
Não necessariamente! Se de um lado assiste-se à criação de novos impostos, por outro lado, afina-se a eficácia na cobrança e simplificam-se os processos de execução fiscal. Paralelamente ao Estado Social, nasce o Estado Fiscal que, além de legitimidade formal, carece de legitimidade material, a grande garantia para o contribuinte. Ou seja, a existência do Estado Fiscal tem de se fundar nas necessidades primárias e indispensáveis dos que a suportam materialmente (isto é, os contribuintes).

Como os contribuintes se revêem nisso?
Cada um dos contribuintes deverá rever-se nos princípios e meios que se vão eleger como estruturantes do Estado Fiscal. Assim, nasce o conceito de Justiça Fiscal. A necessidade de arrecadação de receitas fiscais deve sempre ter em vista a solidariedade, por um lado e, sobretudo, na justiça dos seus critérios, por outro lado. A solidariedade, primado estruturante do Estado Fiscal, não deve levar à injustiça social, penalizando aqueles que mais trabalham e mais produzem. Quer isto significar que além da verificação do cumprimento dos Princípios da Legalidade e Igualdade, devemos, necessariamente, procurar verificar como nos movemos, quando submetidos aos apertados critérios do Princípio da Proporcionalidade.

O perdão agora em análise é legal, mas não sabemos se respeita os princípios da igualdade e da proporcionalidade?
O princípio da legalidade visa impedir abusos por parte das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. Determina o primado da Lei, ou seja, a reserva de lei formal quer no que toca à incidência, quer à taxa, quer aos benefícios fiscais como garantia dos contribuintes.

Como se percebe na justiça tributária?
Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade. O presente Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscal cumpre com o primado do Princípio da Legalidade.

Endividamento e falência dos contribuintes em tempo de crise é efectivamente corriqueiro

Isto responde à igualdade?
Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução condição económica ou social ou profissão.

Diz-se, à voga, que é apenas em papel?
Da Lei, podemos retirar o comando geral segundo o qual “deve-se tratar igual o que é igual e desigualmente os desiguais na medida das suas diferenças. Em cumprimento do primado da igualdade, a Constituição, no seu artigo 88.º, consagrou o Princípio da Igualdade Contributiva.

Muitas empresas, sobretudo micro e pequenas, foram gravemente afectadas pela crise económica e financeira, com consequências directas no orçamento das famílias. O que se pode alinhavar?
Infelizmente ainda não temos um plano de contingência para as empresas. Muitas delas existem apenas formalmente, porque na prática, elas não têm condições para continuar a trabalhar. A pergunta que se coloca é a de saber se este Regime Excepcional poderá ajudar a alavancar estas empresas. Infelizmente, não creio que este Regime Excepcional venha a ajudar, quando o nível de dificuldades é tão grande que não seja possível manter a actividade. Este regime ajudará as empresas que, apesar das graves dificuldades se mantiveram abertas a debater-se com dívidas fiscais, aduaneiras, bancárias e comerciais.

Muitos se mostram animados com os dinheiros a repatriar?
Enquanto cidadã, estou esperançosa que a Lei atinja os seus propósitos, mas creio que não será o repatriamento de capitais o principal motor da economia.

Hoje, tudo é feito para a diversificação da economia?
Creio que, hoje, estamos todos mais conscientes de que a diversificação da economia é mais do que umas palavras solteiras. Para diversificar, é preciso planificar, executar, monitorar e, aí, esperar o resultado. Contudo, e muito importante, para diversificar é também necessário ter capitais. Se no passado a diversificação falhou por ausência de planificação, hoje está dificultada pela ausência de capitais.

Que motivos levaram o Estado a consentir este perdão?
Em primeiro lugar, terá sido a necessidade do Estado recuperar receitas fiscais com celeridade e com menos custos. Em segundo lugar, procurar incentivar os contribuintes a pagarem impostos. Em terceiro lugar, procurar alavancar as empresas que estão altamente endividadas. Apesar de não termos confessadas as razões do Estado para o perdão dos juros, multas e custas processuais, acreditamos que todos nós acabaremos beneficiados, à excepção, é claro, da segurança e certeza jurídicas.

Depois a expectativa de que, dentro de alguns anos, mais um perdão fiscal…
Haverá contribuintes que terão a expectativa de, daqui a 5 anos, verem as suas novas dívidas tributárias perdoadas. Disso não há dúvidas e contra isto deverá a Administração Tributária afinar a sua máquina para fiscalizar mais eficazmente, cobrar os impostos, juros e multas, bem como, executar as dívidas em tempo útil. Mas, mais do que mera expectativa do contribuinte faltoso, será a actuação da AGT que ditará o nível de comprometimento do contribuinte com o pagamento de impostos. Sempre foi e assim continuará...

O que se espera do Estado?
Ao Estado requer-se um pouco mais. Requer-se que antecipe as necessidades dos contribuintes e procure satisfazê-las, para que não seja obrigado a recorrer a expedientes excepcionais para resolver problemas expectáveis, portanto, corriqueiros em determinadas circunstâncias. A falência e endividamento dos seus contribuintes em tempo de crise é, efectivamente, corriqueiro.

Que conselhos?
Lancemos mão de planos de recuperação de empresas, pois, o esforço que se julga justo e potenciador do desenvolvimento de uma cidadania, em consonância com os objectivos do milénio, será o de combate a mecanismos preferenciais, vícios de forma e situações de excepção que em nada advogam um Estado de Direito.

O Estado liberal, oitocentista, deixou-nos como legado a defesa intransigente dos direitos e liberdades individuais...
Nos termos desta herança, ao Estado cabe a protecção dos direitos e liberdades como repositório das funções essenciais de soberania num Estado Social.Com a demanda das sociedades modernas e a complexidade das relações sociais, bem como as exigências a volta da formação do indivíduo como cidadão participativo, espera-se que o Estado estenda a sua actuação e garanta à saúde, educação, segurança social. Quer dizer, espera-se que o Estado vá para além das suas funções clássicas.