Numa época de promoção de investimentos, a abertura do sistema fiscal angolano é encarado como de grande relevância, uma vez que entre as grandes preocupações da governação consta uma melhor distribuição geográfica dos fluxos de investimento directo.

Por via disso, a moderna análise económica da tributação tem dedicado um lardo espaço ao formato dos sistemas fiscais, sobretudo no que respeita à exequibilidade dos modelos standard de financiamento de uma despesa pública o mais eficiente e equitativa possível. Este é de resto um assunto que assume particular importância em reformas fiscais em países subdesenvolvidos ou menos desenvolvidos.

Preços de transferência
Por preço de transferência entende-se o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa a ela relacionada. Tratando-se de preços que não se negociaram em um mercado livre e aberto, podem eles se desviar daqueles que teriam sido acertados entre parceiros comerciais não relacionados, em transações comparáveis nas mesmas circunstâncias.

De acordo com Emmanuel e Mehadfi, apud Vicente Rosseto (Emmanuel e Mehadfi, 1994, prefácio): Talvez a definição mais completa do que seja um preço de transferência é a de que ele é a expressão monetária da movimentação de bens e serviços entre unidades organizacionais de uma mesma empresa (Wells, 1968). Dessa forma, o estudo do preço de transferência pode incluir aspectos domésticos e/ou internacionais de bens e serviços.

Os ajustes de preços de transferências vêm ocorrendo desde 1930. Em 1979 foram criados algumas orientações pelos Estados Unidos da América em união com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (Organization for Economic Cooperation and Development – OECD), onde os Estados Unidos são um dos membros mais relevantes. Os Estados Unidos seguiram o desenvolvimento dos detalhes e compreensão das orientações com a Section 482 White Paper em 1988 e proposta em 1990-1992, com sua resolução definitiva em 1994. Em 1995, a OECD fez o primeiro esboço das orientações, que foi expandido em 1996. Estas orientações se tornaram referência para muitos países com suas legislações para preço de transferência.

As orientações da OECD foram adotadas por muitos países na União Europeia de forma total ou com pequenas alterações. No Brasil, uma das grandes diferenças entre a legislação o guideline da OECD está relacionada à não adoção do princípio do Arm’s Length.
A expressão está associada à equiparação das condições em que são realizadas as transações entre partes vinculadas, como se estas fossem efetivadas entre partes independentes, em mercados de livre concorrência e, portanto, sem a interferência de vínculos económicos, societários e de qualquer outra natureza existente entre partes relacionadas.

Segundo foi definido por Rosseto: “a melhor tradução para arm’s length seria a conotação de que estas transações estivessem sendo conduzidas de forma neutra, imparcial, isenta de outras interferências que não as forças de mercado’’.

Consolidação fiscal
O sucesso da política económica em Angola deve-se à consolidação fiscal, que começou a ser implementada em 2009.
Esta política implica uma correcta articulação entre as medidas de política fiscal e de política monetária., uma gestão mais parcimoniosa das despesas públicas e o investimento nas infra-estruturas que constituem a alavanca para o aumento da competitividade da produção não petrolífera e para o desenvolvimento do sector nacional privado.

Neste contexto enquadra-se a inflação acumulada dos oito primeiros meses de 2013, que foi de 5,38 por cento, uma diminuição quando comparada com os 5,42 por cento observados no mesmo período de 2012.

As taxas de juro mantiveram-se estáveis. Embora as taxas de juro activas permaneçam demasiado elevadas, convém assinalar que a moeda nacional se manteve estável e assim se espera que continue, com a plena aplicação do novo regime cambial para o sector petrolífero e dos novos procedimentos para a realização de operações cambiais de invisíveis correntes, sublinhou.

Ainda nessa base em 2013 as reservas internacionais líquidas do país, no mês de Outubro, situaram-se em 33,4 mil milhões de dólares americanos, o que representa um incremento de 9,3 por cento em relação ao final de 2012.

De facto, o grande objectivo da política económica para a presente legislatura consiste na promoção da diversificação da nossa economia, por forma a tornar o nosso processo de desenvolvimento menos vulnerável e mais sustentável.