Os dinheiros transferidos para o exterior do país de forma ilícita, assim como aqueles que resultam do expólio de bens públicos e que não forem repatriados livremente para o país após o prazo de 180 dias concedidos pela Lei vão ser confiscados a favor do Estado angolano.
Esta posição da Lei que tem ainda respaldo da Lei 34/11 de 12 de Dezembro - Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, também deverá seguir aquilo que foi adquirido de forma ilícita por via da declaração de origem dos bens.
“O Executivo terá, igualmente, em conta os crimes de peculato”, disse o líder do grupo parlamentar do Mpla.
O peculato, regulado por lei própria, é um crime de desvio de um bem ou valor público por funcionário que tenha acesso a eles em razão da sua função. É crime específico do servidor público (ou equiparado) e trata-se de um abuso de confiança pública.
Salomão Xirimbimbi falava numa conversa que manteve com a imprensa, na segunda-feira desta semana, para esclarecer sobre os eventuais maus entendidos decorrentes da falta de consensos entre este partido e a Unita quanto à Lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial, vulgo Lei do Repatriamento de Capitais.


Violação à Lei Cambial
Entretanto, Salomão Xirimbimbi disse que uma das premissas de discórdia entre os partidos é o facto de a sugestão do opositor violar a lei Cambial e não ajustar-se às normas tributárias, pois em nenhuma classe de obrigações fiscais há a exigência de retenção de 45 por cento a favor do Estado.
“O Código Geral Tributário estabelece apenas uma declaração, no Código do Imposto Industrial, com um imposto de 30 por cento para as empresas, quando a Unita propõe o pagamento de uma taxa de 45 por cento a favor do Estado, com base numa lei que não existe”, justificou”, disse.
Por outro lado, lembrou que no debate na especialidade, a proposta do Executivo teve maioria da votação, por isso é que está em condições de ser levada à aprovação final global.
De acordo com Xirimbimbi, o Executivo tem como prioridade trazer o dinheiro vivo que está no estrangeiro para Angola, a fim de resolver os problemas gritantes da população.
Sobre os bens e imóveis, como casas e prédios ou até aviões, localizados tanto no exterior como no interior do país, disse que o Executivo dará o seu devido tratamento no momento oportuno, mas não é prioridade da proposta de Lei de repatriamento de capitais.

Voluntário e coercivo
Lembrou ainda que na primeira fase, durante os primeiros seis meses (180 dias), observar-se-à o repatriamento voluntário, onde o dono não sofrerá nenhuma sanção, mas terá de respeitar algumas condições impostas pelo executivo. Uma das condições, é a de ser o executivo a indicar as áreas a investir o dinheiro, com a garantia de protecção dos investimentos e retorno do capital com os devidos lucros.
Já na fase do repatriamento coercivo, o dinheiro será confiscado pelo Estado e automaticamente será utilizado em programas e projectos sociais para melhoria da vida dos angolanos e para ajudar a equilibrar a balança de pagamentos.