C
. A letra C significa (Conservação) aos capítulos, artigos e alíneas da proposta inicial do Governo. Foram no total 23 mantidos.

. A lei é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais e às pessoas colectivas com sede ou domicílio no território nacional e que sejam titulares de recursos financeiros domiciliados no exterior do país.

. A lei não é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais que, à data anterior à entrada em vigor da presente lei, tenham sido condenadas judicialmente ou que estejam na condição de indiciadas em inquérito policial ou que sejam réus em acção penal ou processo administrativo pela prática de crimes que tenham relação com os recursos ilicitamente detidos ou repatriados para o exterior.

. Referências a titulares de recursos financeiros incluem os seus beneficiários efectivos, quando aplicável.

. O repatriamento de recursos financeiros será considerado: a)Voluntário, quando efectuado durante o período de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, aplicando-se nesse caso os procedimentos e efeitos referidos no Capítulo II (Os seus trâmites passam junto das instituições domiciliadas em Angola sob supervisão do BNA).

b) Coercivo, quando não efectuado no prazo estabelecido no número anterior equando os recursos financeiros são provenientes de operações comprovadamente ilícitas, aplicando-se nesse caso os procedimentos da presente Lei.

. O procedimento para o repatriamento dos recursos financeiros corre os seus trâmites junto das instituições bancárias domiciliadas no território nacional sob supervisão do Banco Nacional de Angola.

. É assegurado às entidades que repatriam os seus recursos financeiros, o sigilo bancário e fiscal sobre as informações prestadas e os valores repatriados, nos termos previstos na Lei de Bases das Instituições Financeiras e normas ou regulamentos complementares aplicáveis, bem como no Código Geral Tributário e legislação fiscal complementar.

. Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo previsto no número anterior é punível nos termos do Código Penal.

. A extinção dos respectivos procedimentos ou processos fica dependente da transferência efectiva dos recursos financeiros para conta de depósito bancário junto de uma instituição financeira bancária domiciliada no país.


M

. A letra M siginifica (Melhorias) verificadas em alguns artigos da Lei. Foram 12.

. A Lei não é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais nas condições de tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, puníveis com penas de prisão superior a 8 anos e contra a Segrança do Estado.

. Na parte de procedimentos diz que as pessoas singulares e colectivas residentes que pretendem repatriar os seus recursos financeiros e consequentemente beneficiar dos efeitos previstos devem repatriá-los para conta bancária aberta em instituição financeira bancária domiciliada em território angolano, autorizada a exercer o comércio de câmbios.

. Sem prejuízo da lei nº 34/11 de 12 de Dezembro - Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, é vedada a divulgação ou utilização indevida das informações relativas a qualquer repatriação de recursos financeiros efectuada nos termos do Capítulo II da presente lei em qualquer formato ou para qualquer finalidade.

. No capítulo de Efeitos de Natureza Fiscal, Cambial e Criminal, o procedimento de repatriamento voluntário dos recursos efectuados produz, além dos demais actos, a extinção de quaisquer obrigações fiscais e cambiais exigíveis em relação àqueles recursos financeiros.

. Houve melhorias no artigo 10 sobre incentivos do regime do repatriamento voluntário.

. No capítulo sobre Impossibilidade de cumprimento do repatriamento num dos pontos melhorou-se a redacção. A Assembleia Nacional na Lei introduziu que o repatriamento deve ser efectuado logo que se verifique a cessação do facto impeditivo, altura a partir da qual se produzem os efeitos do repatriamento previsto no artigo 8 da presenta Lei (apresentarem declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos financeiros declarados).

. Há melhorias entre a designação dos capítulos III e o Artigo 12º. O primeiro refere-se ao Repatriamento Coercivo e Seus Efeitos e Procedimentos de Repatriamento Coercivo. No primeiro, o regime do repatriamento coercivo previsto aplica-se exclusivamente sobre os recursos financeiros de origem ilícita após decorrido o termo do período para o repatriamento voluntário referido na alia a) do artigo 4.º da presente Lei ( Voluntário, quando efectuado durante o período de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, aplicando-se nesse caso os procedimentos e efeitos referidos no Capítulo II (Os seus trâmites passam junto das instituições domiciliadas em Angola sob supervisão do BNA).

A

. A palavra A refere-se aos aspectos adicionados à Lei. Foram 13.

. No âmbito dos incentivos, a aplicação é feita num organismo de investimento colectivo fechado, tendo como participação o Estado e os titulares dos recursos financeiros repatriados, com capital garantidos e capitalização ou remuneração mínima garantidos, sob gestão de entidade gestora de organismos de investimento colectivo autorizado.

. Adicionou-se igualmente o peculato ou os recursos financeiros obtidos por subtracção do erário.
Na proposta inicial apresentada pelo Governo ao Parlamento, tinha o terrorismo, inclusive o seu financiamento; tráfico de pessoas; tráfico de órgãos; tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; pornografia infantil, inclusive via internet (manteve-se); segurança do Estado e extorsão mediante sequestro.

. Acrescentou-se que o investimento em títulos em moeda estrangeira, ao portador e livremente transaccionáveis, para efeitos de reforço da balança de pagamentos, com a maturidade nunca inferior a 5 anos.

. No Procedimento para os recursos repatriados voluntariamente, acrescentou-se que a instituição financeira bancária interveniente deve dar cumprimento, com as necessárias adaptações, ao disposto no Capítulo II, da Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo. Também é conjugado a alínea a do nº1 (aplicável às pessoas singulares residentes nacionais e às pessoas colectivas com sede, ou domicílio no território nacional e que sejam titulares de recursos financeiros domiciliados no exterior do país).

. Os órgãos competentes do Estado devem instruir os respectivos processos, com cista a aplicação das sanções legalmente previstas e apreensão dos recursos em causa.

. No capítulo de Efeitos de Natureza Fiscal, Cambial e Criminal, acrescentou-se mais quatro pontos, perfazendo 8, contra os 5 iniciais. Aumentou-se o ponto de as operações resultantes do repatriamento voluntário e as transacções de aplicação ou reinvestimento desses recursos financeiros ficam isentos do imposto de selo.

. Os detentores de recursos financeiros depositados em bancos no exterior que, volutariamente, repatriarem os referidos recursos para o país dentro do prazo previsto, ficam isentos de penalização.

. Os recursos financeiros são aplicados em programas de desenvolvimento económico e social, direccionados pelo Estado.