O presidente do Conselho Provincial de Benguela da Ordem dos Advogados, Valdino Sima, considera o Corredor do Lobito, na província de Benguela, o pulmão do sector dos transportes em Angola. Para ele, é preciso que se retire deste corredor (o do Lobito) o máximo de vantagem, que pode ser afectada à economia nacional, considerando até o seu posicionamente estratégico por ligar Angola a países da região Austral sem acesso ao mar.

O que se pode aferir sobre investimento privado no sector dos transportes? Há pouco investimento do género no país?
Investimento privado no sector dos transportes em Angola pode (e deve) ser visto como uma oportunidade para superar os efeitos da crise, gerar competitividade, diversificar e internacionalizar a economia. A par da agricultura e da indústria, o sector dos transportes no país assume-se como um segmento altamente produtivo. Senão vejamos: pouco adianta olhar para o sector agrícola ou o industrial como prioridades, sem ligá-lo a um sistema eficiente de mobilidade humana e escoamento de bens capaz de assegurar a disponibilidade destes factores e meios a todos pontos do país de forma célere, suficiente, segura e acessível. O sector dos transportes na economia desempenha o preponderante papel de vitalizar a economia, equilibrar o desenvolvimento em termos geográficos e, ainda, servir de factor de integração entre os diversos agentes económicos. É óbvio que tudo isto só é praticável se as infra-estruturas forem adequadas e os serviços de transporte forem prestados de forma mais eficiente possível. Enfim, somos de opinião que o investimento no sector dos transportes deve caminhar a par do investimento nas infra-estruturas. E aqui torna-se necessário criar um quadro económico-legal que viabilize a abertura à iniciativa privada, sem prejuízo do papel do Estado. De facto, sendo o investimento nas infra-estruturas um investimento de elevado peso financeiramente e associado a estratégias de crescimento a longo prazo para a sua maximização muito se tem recomendado aos estados pugnar pela melhoria do ambiente de negócios e o diálogo social permanente entre o sector público e o privado. Pelo que a celebração de mais contratos de parcerias público-privadas e de concessões é essencial para que o país possa maximizar e modernizar as suas infra-estrutras de modo a torná-las mais adequadas aos desafios do contexto e optimizar os seus custos.

Qual o regime jurídico desta tipologia de contratos e como são estabelecidos?
No nosso ordenamento o regime jurídico vertido para esta tipologia de contratos encontra-se previsto na Lei 20/10 de 07 de Setembro–Lei da Contratação Pública, na Lei 02/11 de 14 de Janeiro–Lei das Parcerias Público-Privadas e na Lei 20/11 de 20 de Maio–Lei do Investimento Privado, que está em vias de ser alterada, com o objectivo, segundo o legislador, de aumentar a captação do investimento directo estrangeiro e reduzir a burocracia. Os investimentos no sector dos transportes são essencialmente estabelecidos por via da celebração de contratos de concessão e de actos administrativos de licenciamento. Outrossim, alguns investimentos podem estar sujeitos a parcerias público-privadas. Entretanto, nada obsta que em função da especificidade de cada sector se estabeleçam regulamentos que legislem de forma diferente os contratos de investimento no ramo dos transportes.

O que motivou eleger este assunto como tema deste mais recente evento do Conselho provincial da Ordem dos Advogados?
O Conselho Provincial de Benguela da Ordem dos Advogados de Angola tem agendado no seu Plano de Actividades a realização de eventos de carácter sócio-académico que visem reflectir sobre problemáticas pertinentes da actualidade económico e social. Assim, está prevista uma conferência sobre investimento privado no sector dos transportes, a ter lugar no dia 01 de Junho de 2018, pelas 09H00 no Salão Nobre da Administração Municipal do Lobito, província de Benguela, tendo convidado o Ilustre Professor Doutor Hugo Ramos Alves, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, especialista em Direito dos Transportes. A conferência sobre Investimento Privado no sector dos Transportes, sem ter a pretenção de servir como o diágnóstico da situação do país nesta matéria, é objectivamente um espaço de diálogo interactivo entre os operadores (públicos e privados) e de partilha de know-how provenientes de outras realidades económicas e jurídicas que do ponto de vista histórico nos são muito próximas. No âmbito da tarefa de informação e formação jurídica, O Conselho Provincial de Benguela da Ordem dos Advogados de Angola pretende com este evento pormenorizar o acervo legislativo existente sobre a possibilidade de acesso à actividade e ao mercado dos transportes, indo ao encontro dos desafios da Nova lei de Investimento Privado.

Numa altura de reforma do Estado em que se vão implementar as autarquias, ou seja, o poder local, é oportuno falar-se deste tipo de investimento privado no sector dos transportes?
As autarquias correspondem a um processo de descentralização das atribuições e competências do ente central para o ente local, onde a autonomia, no nosso caso, do município (autárquico) relativamente ao Estado constitui o traço característico da abordagem da matéria. A possibilidade efectiva das autarquias locais poderem gerir parte importante dos assuntos públicos é um imperativo constitucional. As atribuições das autarquias são diversas e podem incorporar o sector dos transportes. A funcionalidade das autarquias dependerá muito da capacidade económica e do nível de arrecadação de receitas de cada circunscrição autárquica, bem como da iniciativa privada em vários sectores ou potencialidades locais. É oportuno que os municípios criem condições favoráveis que sirvam de maior incentivo aos privados à aderirem ao investimento no sector dos transportes. Dito isto, entendemos que do ponto de vista da municipalização dos projectos no sector se obterão resultados mais factíveis de acordo com a realidade de cada território que se pretende autarcizar, bem como investimentos relativamente menos onerosos se comparados aos de âmbito nacional. Perspectiva-se, deste modo, maiores possibilidades de robustez económica e sustentabilidade da autarquia para fazer face aos desafios que se propõem relativamente a satisfação das necessidades colectivas dos habitantes.

Qual é a visão do Estado sobre a natureza destes investimentos?
Acreditamos que é de todo interesse do Estado tornar o investimento privado no geral cada vez mais expressivo. Basta pensar na estratégia traçada pelo Executivo relativamente à revitalização do sector produtivo e à criação de um ambiente de negócios propício para captação de novos investimentos, para compreender a visão do Estado relativamente à importância que quer atribuir ao sector privado. O novo quadro legal traçado na Lei do Investimento Privado recentemente aprovado e as medidas de política económica actuais espelham a pretensão do Estado em reservar o sector produtivo às empresas privadas, cabendo-lhe apenas o papel de incentivador e regulador. O sector dos transportes não se aparta desta visão. A economia dos transportes em Angola é um segmento do sector produtivo estrutural insubstituível. A mobilidade das pessoas e dos bens é a mobilidade da economia. O investidor privado no sector dos transportes precisará de ser valorizado no sentido de ser um parceiro com quem o Estado poderá contar para dinamizar a utilização e gestão das infra-estruturas já existentes. Dever-se-á potencializar e optimizar os técnicos no sector perante os desafios económicos e sociais que se impõem à economia angolana.

O sector dos transportes é transversal, as comunicações são determinantes para o sucesso económico, esta avaliação é correcta?
O sector dos transportes vai sendo cada vez mais potenciado pelas comunicações. A mobilidade é tanto mais eficaz, segura e (inter)operacional se estiver associada a um sistema de comunicações funcional e de elevada qualidade. As comunicações serão cada vez mais determinantes para o sucesso económico das sociedades por ser o domínio que tem maior coeficiente de evolução por espaço de tempo e atrai consigo outros tantos domínios da economia de forma necessária e imediata.

Porquê que o quadro parece mais de desinvestimento do que de investimento propriamente dito?
Quando não é competitivo e ambicioso o investimento torna-se desinvestimento. Entre nós, o quadro de aparente desinvestimento tem a ver com corrida à construção e/ou melhoria das infra-estruturas por parte do Estado sem que em contrapartida fosse observado um quadro sistemático de transferência e/ou gestão das mesmas a empresas privadas (ou parcerias) de modo a salvaguardar a boa continuidade do seu funcionamento e a competividade na gestão. Os observatórios económicos internacionais apontam a lentidão da participação do sector privado em algumas áreas de infra-estruturas como uma das razões do lento desenvolvimento do sector dos transportes a nível até da região da África Austral.

Investir no sector dos transportes, estar-se-ia a investir verdadeiramente na economia nacional?
Mais do que uma verdade, o investimento no sector dos transportes é um imperativo para a desenvolvimento da economia nacional. Angola é um país economicamente potencial na produção de matéria- -prima, historicamente influenciado pelo comércio internacional e geograficamente talhado para o mundo. Há aqui um contexto favorável para reunir estes vectores e mobilizá-los eficientemente para alavancar a economia, por meio de um investimento adequado e sustentável no sector dos transportes. A economia nacional precisa de ganhar a velocidade que a sua potencialidade pode proporcionar. E o investimento no sector dos transportes permitirá acelerar a economia, de tal modo que poderão ser colmatadas as dificuldades de movimentação, distribuição e até de redução das assimetrias regionais de que tanto se apregoa.

O sector privado deve jogar o seu papel relativamente na questão da empregabilidade e a panaceia para diminuir o grave problema de desemprego, sobretudo na juventude?
O investimento no sector dos transportes é muito amplo em termos de oportunidade de negócios e vai muito além da mobilidade dualista de pessoas e bens. A sua abrangência está relacionada com o domínio da construção e gestão de infra-estruturas, prestação de serviços, formação de quadros, etc. E comporta vários subsectores que, actuando isoladamente ou interligados, jogam um papel importante no índice de empregabilidade. É evidente que empregar por si só não resolve o problema do desemprego. É preciso garantir a continuidade dos investimentos para salvaguardar a estabilidade do emprego, conter o máximo as possibilidades de insolvência e os riscos dos despedimentos massivos. Aqui é chamado o Estado com o sua função reguladora no sentido de aferir a idoneidade e a capacidade de gestão dos investidores no sector. Outrossim, o capital humano tem de estar altamente qualificado para os desafios que se impõem. Como noutros domínios profissionais, o sector dos transportes é um segmento que exige um alto padrão de resultados que normalmente são associados à segurança e a proficiência. Por outro lado, é mister também pugnar pelo acompanhamento permanente dos técnicos vocacionados a actuar no sector dos transportes para que não se desactualizem. O sector evolui continuamente e comporta diariamente novos experimentos.

Como Benguela está neste ponto de vista e qual tem sido a participação da sociedade e já agora do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados?
No que toca ao investimento nos transportes, Benguela contou nos últimos anos com uma forte intervenção do Estado a nível das infra-estruturas e empresas públicas que operam no sector, com maior destaque para o Caminho-de-Ferro de Benguela, o Porto do Lobito e o Aeroporto da Catumbela. Parte destes investimentos têm revelado recentemente os seus resultados operacionais. A reabertura da ligação ferroviária com a República Democrática do Congo para o transporte de minério é apanágio de uma dinâmica que se pretende imprimir a nível da rentabilização das infra-estruturas dos transportes. Tais investimentos têm gerado algum benefício à sociedade, porém, a participação do empresariado local é ainda incipiente, fruto dalgum papel mais interventivo e preponderante do Estado no ramo dos transportes. O Conselho Provincial de Benguela pretende exercer e prosseguir com a sua atribuição que é a de contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e o aperfeiçoamento do direito, participando no diálogo entre o Estado e as empresas privadas que actuam e pretendam actuar no sector e auxiliando na interpretação das normas que permitam o acesso à actividade e ao mercado dos transportes.

Existe em Benguela o Corredor do Lobito e um Porto Comercial estratégico. Conteúdos virados ao investimento no sector dos transportes cabem bem a Benguela?
O Lobito é a cidade dos transportes. Pode assim ser considerado se atendermos a localização e a grandeza do seu porto, a extensão do caminho-de-ferro e o conjunto das vias de comunicação rodoviárias que confluem para o centro e Sul do país. Neste quadro, é perfeitamente compatível com iniciativas que visam proporcionar debates que no intuito de melhor capitalizar os investimentos feitos no sector e criar um ambiente de maior intervenção do empresariado privado local e não só. Atendendo a importância estratégica do funcionamento coordenado dos subsectores de transporte existentes no Lobito, justificou-se a institucionalização do Gabinete do Corredor de Desenvolvimento Económico do Lobito. Entendido pelos técnicos como o corredor de transporte que inicia no Porto do Lobito passando o interior de Angola até chegar as regiões ricas em minérios na República Democrática do Congo e na Zâmbia traduz, no essencial, a efectiva interoperacionalidade dos transportes em Angola, a necessidade de investimentos voltados ao sector em Benguela e a possibilidade de profundas transformações económicas.

O Corredor do Lobito é importante nesta altura para alavancar a economia regional?
Um estudo dirigido por vários pesquisadores intitulado «Corredor do Lobito: Da reconstrução ao desenvolvimento» aponta que do ponto de vista regional o corredor do Lobito representa a rota mais curta até ao mar e a um porto, em particular, a partir das áreas ricas em minerais da RDC e da Zâmbia. Com este pressuposto fica demonstrada a importância estratégica do Corredor do Lobito para o desenvolvimento de Angola e dos demais países, sobretudo os da região em que Angola se encontra inserida economicamente. Isto não acarreta tão-somente a exportação de minérios mas também permite um complexo de investimentos e criação de dinâmicas que facilitem os processos de troca entre os povos. Em suma, a plena funcionalidade do corredor do Lobito pode permitir o alargamento da base tributária, sendo um mercado aberto com mais possibilidades de empregar e aumentar o crescimento do consumo por via do
aumento dos rendimentos.

Que papel pode exercer ou influenciar a advocacia regional relativamente aos conteúdos jurídicos que possam ser suporte para melhor apoiar e direccionar o investimento privado?
Além do papel tradicional do advogado como profissional do foro, isto é, participante da administração da justiça feita pelos Tribunais enquanto defensor de causas públicas e privadas, os novos desafios económicos e sociais apontam para outra vertente de actuação dos advogados ao mesmo tempo que elevam a sua importância. O advogado, além de ser solicitado na resolução de conflitos que possam advir da aplicação e interpretação das leis e contratos, exerce também um papel preponderante na consultoria e assessoria jurídicas às empresas que queiram iniciar o investimento no sector dos transportes em confomidade com a boa utilização dos diplomas jurídicos e o direito aplicável para que sejam bem direccionados os projectos dos investidores.

Esse mercado aberto, com mais possibilidades em empregar, possibilitando o alargamento dos impostos e tornar a região mais consumidora fruto dos rendimentos, vai tornar a advocacia local num mercado financeiramente mais sustentável e de maior rentabilidade?
Sem a menor dúvida. A advocacia é uma profissão que prospera quando prosperam as áreas que mais solicitam os seus serviços. O crescimento e a prosperidade das empresas é uma oportunidade sem igual para o crescimento profissional e financeiro do advogado.

Fale da intervenção do Conselho provincial na motivação empresarial local. O que o sector económico regional pode ainda esperar do seu consulado à frente desta importante instituição cuja função é a defesa das pessoas e dos seus bens?
O que se pode esperar do Conselho Provincial de Benguela da ordem dos Advogados neste capítulo é responsabilidade e trabalho árduo visando contribuir para a informação e cultura jurídica. Pode-se esperar também contínua cooperação com os órgãos de justiça e instituições do Estado com vista a garantir o bom exercício da advocacia e prossecução dos fins do Estado. O que se pode esperar do Conselho Provincial de Benguela da ordem dos Advogados é, neste capítulo, trabalho árduo e contribuir para a informação e cultura jurídica, assim como a contínua cooperação com os órgãos de justiça e instituições do estado com vista a garantir o bom exercício da advocacia e prossecução dos fins do Estado.