A Taxa de Contribuição mensal de descontos a favor da Segurança Social de três (3) por cento pelo trabalhador e oito (8) da entidade empregadora vai manter-se em 2019. Contudo, muda a base em que se incide o desconto, ou seja, ao invés do salário base, como ocorre actualmente, a partir de 2019 os descontos passam a ser feitos sob o salário ilíquido (salário base mais subsídios).
De acordo com o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), afecto ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), esta mudança vai permitir que no momento da reforma o trabalhador receba muito mais do que se lhe paga actualmente.
O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), mesmo sem o apoio da maioria dos patrões, justifica esta opção com o facto de hoje por hoje os empregadores pagarem salários-base equiparados aos subsídios e como o desconto para a pensão de reforma é apenas sobre o salário-base, sai em prejuízo do trabalhador no futuro.
No quadro actual, por exemplo, um trabalhador que tenha de salário base 50 mil kwanzas, mas que pode ter de salário ilíquido (base + subsídios) 100 mil kwanzas paga à Segurança Social 5.500 kwanzas. Com a nova proposta do INSS, o trabalhador passará a pagar ao todo 11 mil kwanzas (+5.500,00).
A mudança ocorre no facto de ao invés de o patrão pagar oito (8) por cento de 50 mil kwanzas (4.000,00) passa a pagar oito (8) por cento de 100 mil (8.000,00) e ao trabalhador desconta-se três mil kwanzas (3% do salário ilíquido) ao invés dos 1.500,00 (3% do salário base), que se cobrariam na actual estrutura de contribuição à Protecção na Velhice.
De acordo com o técnico do INSS, que prestou informações ao nosso jornal, a medida bastante protectiva adoptada pelo Governo visa garantir uma velhice feliz aos pensionistas, porquanto na reforma o trabalhador passará a auferir o valor igual ao do salário ilíquido (actualmente recebe igual ao salário base). O tempo de contribuição para tal fim é o equivalente a 420 meses (35 anos) ou desde que o trabalhador atinja os 60 anos de idade. Pode, igualmente, requerer a Reforma Antecipada o trabalhador aos 50 anos, desde que tenha exercido actividade profissional penosa e desgastante.
Conforme recordou, a Lei prevê que o (a) cônjuge goza de direitos em caso de morte do (a) parceiro (a), assim como os filhos menores ou aqueles que entre a idade de 18 e 25 anos estejam em frequência universitária.
A Lei 07/04 de 15 de Outubro estabelece que a protecção social de base deve abranger a população residente que se encontre em falta ou diminuição dos meios de subsistências e não possa assumir na totalidade a sua protecção. Quanto ao Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, conforme o Decreto nº 33/08, de 19 de Junho, no seu número 2, Artigo 4, estabelece que não são habilitados à qualidade de segurado os trabalhadores beneficiários e contribuintes de outros regimes especiais no âmbito da Protecção Social Obrigatória, nomeadamente, o regime das Forças Armadas, Polícia Nacional, ou outros que se venham a constituir ao abrigo da legislação vigente.

Pensões são
mais requisitadas

Entre 2013 e o 3º Trimestre de 2017 foram pagas mais de cinco (5) milhões de prestações sociais, sendo que 99 por cento correspondem a pensões de velhice e de sobrevivência. Os dados constam de um relatório do Instituto Nacional de Segurança Social (INSSS) a que o JE teve acesso.
Para o Instituto, entre 2012 e 2016, registou-se o aumento do valor médio anual das prestações de reforma por velhice, com uma forte tendência de crescimento.
Conforme o relatório, em Dezembro de 2016, o montante médio das pensões de velhice era de 91,477 kwanzas e das pensões de sobrevivência era de 28,383 kwanzas. Em termos médios, são os pensionistas por velhice que auferem um rendimento superior comparativamente às pensionistas por velhice. O inverso acontece nas pensões de sobrevivência.
Numa análise á evolução dfo valor mínimo das prestações sociais concedidas pela protecção social obrigatória, conforme o relatório, constata-se que no período em análise tem havido um esforço do Executivo para promover maior equidade a atribuição das prestações e a promoção da sua actualização. Em 2011, por exemplo, o EStado aumentou de forma muito significativa o valor das prestações dos Enacrgos Familiares, nomeadamente, o valor dos Subsídios de Funeral, Aleitamento e Abono de Família, aplicando a estes dois últimos subsídios o princípio de diferenciação positiva.
Os dados dão conta de que em 2016 verificou-se um decréscimo no número de contribuintes e segurados vinculados do sector público; menos 36 por cento de contribuintes e menos 12 por cento de segurados.
Um dado de referência tem a haver com o facto de o sector privado ser o que mais inscreve e mais contribui ao sistema.