Segundo o comunicado do I Conselho Consultivo do Ministério das Pescas e do Mar (MINPESMAR) realizado, recentemente, na cidade de Moçâmedes, no Namibe, os participantes recomendam o reforço do Plano de Identificação das Comunidades Piscatórias que se dedicam essencialmente à actividade da Pesca Artesanal, interagindo para o efeito com o Ministério da Justiça e Direitos Humanos, no sentido de se proceder a atribuição dos Bilhetes de Identidade, para facilitar o acesso ao crédito pelas instituições financeiras. Foi defendida a reformulação do actual modelo de cooperativismo do segmento da pesca artesanal, com o objectivo de agregar-se melhor organização e funcionalidade destas, com vista a facilitação e sucesso do processo de desconcentração das competências do órgão central para os órgãos locais do Estado. O encontro recomenda que todos os produtos da pesca importados/exportados devem apresentar o certificado de captura emitido pela entidade competente do país (MINPESMAR) de acordo com os artigos 16º,17º e 18 do Regulamento sobre as Medidas de Prevenção, Combate e Eliminação da Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, aprovado pelo Decreto Presidencial 284/14, de 13 de Outubro. Será dada continuidade à introdução de melhorias no processo de importação e exportação, no sistema de Inspecção e Controlo de Qualidade, em função do Decreto Presidencial 179/18, de 2 de Agosto, sobre a sujeição dos produtos importados a análises laboratoriais e do Decreto Presidencial 23/19, de 14 de Janeiro sobre a Cesta Básica, de forma a cumprir o estabelecido no Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios. “Promover maior interacção entre as Direcções do Ministério, Gabinetes Provinciais da Agricultura e Pescas, Associações e Empresários do ramo, no sentido de melhorar a recolha, transmissão e tratamento dos dados estatísticos da Pesca,Sal e Aquicultura”, consta da nota. A fonte adianta, igualmente, aumentar a colaboração e interacção entre o MINPESMAR, Ministério do Comércio e Administração Geral Tributária, com vista a estancar as importações sem a prévia autorização dos órgãos competentes. Destacam também que os produtores nacionais devem investir na melhoria da qualidade higieno-sanitária do sal e diversificar o tipo de embalagem do produto.

Merenda escolar reforçada
Durante o evento foi debatido um projecto que visa a elaboração da estratégia para inclusão do consumo
de pescado na merenda escolar. Neste particular, foram identificados os objectivos estratégicos do projecto da FAO que visa contribuir para a erradicação da fome e garantir a segurança alimentar das crianças, com a inclusão dos produtos
da pesca nos menus das escolas. Uma vez concluído, serão fortalecidas as linhas de força na luta contra a fome, visando a erradicação da mesma, garantindo a segurança alimentar das crianças e livrando-as da desnutrição. Serão preparados produtos da pesca com valor acrescentado de diferentes tipos, de acordo com os hábitos alimentares. Para alcançar tal desiderato, revela o comunicado final, foi apresentado neste painel, a estratégia de implementação, que tem como ponto de partida, o diagnóstico sobre a viabilidade da inclusão do peixe na merenda escolar até à realização do Fórum Internacional de apresentação dos resultados, dificuldades no desenvolvimento do projecto, preparação e discussão de uma estratégia por país.

“Cartilha do pescador”
O Ministério das Pescas e do Mar está a elaborar a “Cartilha do pescador” que visa contribuir na valorização de actividades da pesca artesanal, em particular as mulheres processadoras de pescado, como também para o fornecimento de peixe com melhor qualidade e segurança para o consumidor. A fonte adianta que a cartilha apresentará aos pescadores artesanais as normas que regulam a pesca no país, constantes na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos, de modo a terem consciência dos seus direitos e deveres para com a manutenção, conservação dos recursos e do meio ambiente. A iniciativa contará com a colaboração técnica fundamental dos seguintes órgãos públicos do Ministério das Pescas e do Mar, do Ambiente, dos Transportes, da Economia e Planeamento,
além do das Finanças. “Com esse esforço colectivo, marcar-se-á um passo de extrema importância na luta contra a pesca predatória que ameaça certas espécies essenciais ao equilíbrio ecológico”, sublinha o comunicado.