No propósito de compreender e analisar as alterações recém-criadas e introduzidas, é importante tomar boa nota da história e um pouco da evolução antes de tratar rigorosamente dos possíveis prós e contras nela presentes.
Descendente do latim domesticus, a palavra “doméstico” deve ser entendida por casa da família, de domus, lar. Lar é a parte da cozinha onde se acende o fogo, mas em sentido amplo compreende qualquer habitação. Extrai-se, portanto, que o doméstico será, a pessoa que, trabalha
para uma família, na habitação desta. Em Angola, a primeira lei que abordou o assunto foi o Estatuto do Trabalhador Indígena, uma herança enquanto província ultramarina, sendo seguidas de outras legislações que trataram de forma tímida o tema, já enquanto República, merecendo destaque duas delas que apresentaram as primeiras conceituações de domésticos, como trabalhador comum na falta de lei especial, a Lei
nº 2/00 de 2 de Fevereiro, revogada pela Lei nº 7/15 de 13 de Junho – Lei Geral do Trabalho, doravante designada simplesmente LGT.
Seguidamente, em 2016 houve uma tentativa de ultrapassar aquele diploma pelo Decreto Presidencial nº 155/16 de 9 de Agosto, doravante
designado DP n.º 155/16, que apresentou um conceito de trabalho doméstico.
Foi de suma importância a Constituição da República de Angola, dentro dessa análise histórica, principalmente porque exalta um Estado Democrático de Direito, e no tema em questão, apresentou em seu artigo 76º, dentre os diversos direitos aos trabalhadores, alguns extraídos que se aplicam aos trabalhadores domésticos. Importa mencioná-los, por certo que proporcionou a valorização à categoria e permitiu que pudessem pugnar
por alguns direitos, são eles: salário; férias anuais remuneradas; licença maternidade; estabilidade no emprego e protecção social.
Ocorre que, apesar desses direitos terem sido incluídos no texto da Carta Magna, e mais bem alargados e condensados na LGT, eles necessitavam de regulamentação especial, situação que demorou largos anos para ser definida.
A regulamentação recente foi deveras inspirada pela Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que procurou regular o tema dos trabalhadores domésticos, por entender a sua importância para a sociedade e buscar a igualdade destes face às demais categorias.
Ideia bastante clara no texto abaixo exposto, tirado de um artigo divulgado pelo Escritório da OIT Genebra:
“O trabalho doméstico é um tema que apresenta grandes desafios do ponto de vista da acção pública e da organização de actores sociais. Sua complexidade é colocada em função de suas características peculiares, de seu papel na estruturação do mercado de trabalho, bem como de seu entrelaçamento com aspectos fundamentais da organização social e das desigualdades de género e raça, como a divisão sexual do trabalho e a desvalorização do trabalho reprodutivo. Trabalhadoras/ es domésticas/os sofrem sistematicamente com o desrespeito aos direitos humanos e aos
direitos fundamentais no trabalho.”
Estimulado não somente pela Convenção 189, mas pela necessidade, embora demorada, do legislador em abordar o tema, que fez nascer o DP nº 166/15, no qual trouxe a definição hoje firmada de trabalho doméstico e também iniciou a discussão relativa ao acto legislativo, praticado,
que deu origem ao diploma:
Art. 2º. Aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a direcção e autoridade deste, actividade destinadas à satisfação das necessidade próprias ou específicas de um agregado familiar ou equiparado e dos respectivos membros.
Com efeito, o DP n.º 155/16, não nos apresenta um conceito técnico legal de trabalhador doméstico, o que faz resultar inteligível que são trabalhadores domésticos, portanto, os que se enquadram no referido conceito legal, de trabalho doméstico e, preenchem os requisitos da lei
(com exclusão de cônjuge, companheiro de união de facto, descendentes, ascendentes, irmãos, genro ou nora, padrasto ou madrasta, sogro ou sogra). A referência legal das funções que se encaixam no conceito aludido são: a babá, a cozinheira, a lavadeira, o jardineiro, bem como motorista
particular, entre outras.
Importa afirmar que, apesar do enorme avanço para esta categoria de trabalhadores, com o surgimento do DP n.º 155/16, as mudanças trazem muitos pontos positivos mas também excessivos pontos negativos, além de questões sobre as quais planam muitas dúvidas de como se implementar
na prática. Por se tratar de uma categoria tão específica e peculiar, era natural adivinhar que assim seria, diante disso, faz-se necessária uma breve análise sobre o que o DP n.º 155/16 traz.
Incontestavelmente, a regulamentação dos direitos da categoria dos domésticos já foi o maior avanço e o principal ponto positivo.
A efectivação procurada dos direitos já contidos na Constituição e bastante desenvolvidos na LGT, são fundamentais e parece, a princípio, que foi materializado com o DP n.º 155/16. Outro grande ponto positivo é que o DP n.º 155/16 surge para tentar formalizar a contratação, dando excessiva, mitigada e aparente segurança jurídica a parte mais vulnerável, que é o trabalhador, e fez nascer um respeito maior a esta categoria tão importante para qualquer sociedade.
Entre os direitos regulamentados pelo DP n.º 155/16, importa destacar: a proibição do despedimento com justa causa, a regulamentação do tempo de trabalho, da suspensão da prestação de trabalho, a remuneração ao trabalho extraordinário, regularização do regime de alojamento, a implantação de seguro contra acidente de trabalho, protecção social obrigatória.
Do exposto, a princípio, merece um destaque a regulamentação do tempo de trabalho que está directamente ligado com outras alterações. O DP n.º 155/16 estabeleceu que o período normal de trabalho, do trabalhador doméstico, não poderá exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, tal qual o faz a LGT. Impôs também, o cumprimento os descansos e dos intervalos inter-jornadas.
Um avanço notório é que houve uma demarcação clara do tempo de trabalho, algo pouco clarificado na LGT, e que era fixado pelo livre acordo entre as partes.
Ligado a isso está a regulamentação de controle e organização do tempo de trabalho e o pagamento das horas extras. A questão principal é como se efectivará tal controle do tempo e dos intervalos no caso concreto?
O carácter pessoal da relação é muito grande entre empregador e trabalhador sendo a que era comum ficar alguns minutos a mais por alguma situação especial ou ser dispensado mais cedo. Neste sentido, talvez o decreto venha regular e impor uma complicação na relação entre as partes do contrato.
Entretanto, vale mais que seja regulado o direito visando o todo e não casos isolados.
Existem pontos no DP n.º 155/16 que podem ser considerados pró e contra simultaneamente, veja-se dois exemplos. Um primeiro tem que ver com o depósito do imposto de segurança social, que será recolhido pelo empregador. Tem o lado positivo porque possibilita uma garantia futurista para o trabalhador de já possuir o valor caso venha a ocorrer qualquer das situações que imponha a intervenção da segurança social, por outro lado, constitui de todo um enorme transtorno para o empregador cumprir a obrigação junto da segurança social, o que possibilita uma grande chance de se fraudar o sistema.
Outro exemplo, directamente ligado com o alojamento do sexo oposto. Há um lado positivo pois visou a defesa da integridade da mulher doméstica, por outro lado, constitui a maior manifestação discriminatória legislada, por ser verdade que um homem que exerce o poder paternal sobre filhos menores, pelo divórcio ou pela morte da cônjuge, não poderá contratar uma babá em regime de alojamento.
Subsistem também lacunas que o DP n.º 155/16 deixou de abordar ou abriu margem a interpretações, entre os exemplos estão: a impossibilidade do exercício rigoroso do poder disciplinar; a exclusão da justa causa; se eles fazem jus ao adicional de transferência; ou como funcionará a questão do seguro de acidentes de trabalho.
Pontos estes com regulação deficiente até mesmo deixados de lado pelo decreto.
Uma discussão que nasceu é que o DP n.º 155/16 surge com presumível carácter de lei especial, ao ser verdade, e desta forma seria possível estender algumas inovações trazidas por ele. A verdade é que as Salas de Trabalho certamente serão questionadas sobre isso, ou seja, sobre a aplicação face às normas da LGT e terá que se posicionar sobre o tema.
Há ainda um ponto negativo. É o atropelo dos critérios da justa causa de despedimento e consequente obrigação de indemnizar em qualquer circunstância e, em condições mais gravosas que um empregador com fins lucrativos, ou seja, as micro-empresas têm obrigações mais ténues que os empregadores domésticos. Porque os encargos foram aumentados para os empregadores, é real a possibilidade de diminuição do número de trabalhadores domésticos, ou que, a informalidade cresça com a substituição de trabalhadores nos termos do DP n.º 155/16.
“Angola começa assim a caminhar, de modo prematuro e sem alicerces, para a situação dos países avançados onde as trabalhadoras domésticas são raras e exclusivas para determinado extracto social”, sem esquecer do surgimento de uma nova categoria “a diarista” que causa a extinção da classe das trabalhadoras domésticas. Considerando a crise económica, talvez as mudanças ocorridas neste momento podem ser prejudiciais à classe, é um perigo real e preocupante.
Por fim, conclui-se que a inovação legislativa gerara mudanças que vão causar impacto a sociedade e o Judiciário, resta ver como todos irão reagir, como serão corrigidas possíveis falhas e lacunas no decreto e se a ele cumprirá sua efectividade, ou seja, garantir direitos e melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores domésticos.