As projecções do Orçamento Geral de Estado (OGE) para 2018 devem ser conhecidas daqui a 45 dias, segundo fez saber o ministro das Finanças. Archer Mangueira disse que, neste momento, o documento está a ser preparado para que no período previsto por lei seja entregue aos deputados que o vão analisar para posterior aprovação.
O Orçamento Geral do Estado constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado e deve reflectir os objectivos, as metas e as acções contidos nos instrumentos de planeamento nacional.
Estima o nível de receitas a obter e fixa os limites de despesas autorizadas, em cada ano fiscal, para todos os serviços, institutos públicos, fundos autónomos e segurança social, bem como para as autarquias locais e deve ser elaborado de modo a que todas as despesas nele previstas estejam financiadas. A execução do OGE obedece ao princípio da transparência e da boa governação e é fiscalizada pelos Deputados e pelo Tribunal de contas, condições definidas por lei.
O Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2017 é elaborado e aprovado nos termos das disposições combinadas do artigo 104.º da Constituição da República de Angola e da Lei n.º15/10, de 14 de Julho, Lei do Orçamento Geral do Estado.