Os organismos que funcionam no quadro da Lei das Instituições Financeiras, da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola e demais legislação aplicável têm 90 dias para se adequar ao novo Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas, aprovado por Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro.
O Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas estabelece as regras sobre a arrecadação, contabilização, transferência, controlo e depósito das receitas públicas no território angolano, mas a adesão pelas entidades de arrecadação à plataforma da Referência Única de Pagamentos ao Estado (RUPE) só deve ocorrer até 90 dias depois da publicação do diploma.
Em linhas gerais, o diploma aplica-se a todos os organismos públicos e privados que arrecadam ou intervêm na arrecadação de receitas públicas, que integram o Sistema de Pagamentos de Angola (SPA) e compõem o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas, como a Administração Geral Tributária (AGT), a Direcção Nacional do Tesouro, a Direcção Nacional da Contabilidade Pública, o Banco Nacional de Angola (BNA), a Empresa Interbancária de Serviços (EMIS), as instituições financeiras legalmente constituídas e outros intervenientes do SPA.
O Decreto Presidencial nº 223/18 estabelece também a regulamentação complementar da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, quanto às transferências ou depósitos de fundos a favor do Estado e de outras entidades públicas. Lê-se no documento que, “com a entrada em vigor do presente diploma, a arrecadação de receitas públicas dá-se exclusivamente com o pagamento, mediante a utilização da RUPE”.
Segundo o diploma, é da responsabilidade das instituições financeiras aderentes ao Sistema da Referência Única de Pagamentos ao Estado a criação de todas as condições materiais, tecnológicas e administrativas necessárias à execução dos serviços de arrecadação de receitas públicas, em conformidade com a legislação.
Para já, a adesão à rede de arrecadação de receitas públicas e ao RUPE, por parte das instituições financeiras que prestam serviços financeiros, no âmbito da Lei das Instituições Financeiras, da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola e demais legislação aplicável, é de carácter obrigatório.
Assim, desde 26 de Setembro são documentos de arrecadação de receitas públicas o “Documento de Cobrança”, o “Documento de Cobrança Pago”, o “Boletim Diário de Arrecadação”, o “Mapa de Conciliação Bancária” e o “Extracto da Conta Única do Tesouro”.
O “Documento de Cobrança” é disponibilizado ao contribuinte no acto da liquidação do imposto, da taxa, da contribuição, das multas ou de outras receitas públicas e é um instrumento designado para a liquidação, pagamento e arrecadação de receitas públicas. Os modelos do “Documento de Cobrança”, contendo todos os elementos essenciais, são disponibilizados pela AGT ou por outros organismos públicos.
Além da identificação completa do imposto em liquidação e o valor total a pagar, com informação do tipo de imposto a pagar, o tipo de cobrança, o período de tributação, os dados da liquidação, a base tributável, a taxa do imposto, bem como o valor das multas, juros e custas (quando aplicável), o “Documento de Cobrança” contém instruções para pagamento, com informação das alternativas de pagamento ao dispor do contribuinte, a referência de pagamento, a importância a pagar, a data de emissão e a data limite de pagamento.
No âmbito específico da arrecadação de receitas do Estado, as actividades das entidades arrecadadoras são controladas e auditadas pela Administração Geral Tributária, em coordenação com o Departamento de Supervisão Prudencial das Instituições Financeiras do BNA.

Arrecadação de receita na linha de prioridade

A actividade de arrecadação de receitas representa uma das mais importantes componentes da actividade financeira do Estado e demais entidades públicas, sendo um essencial instrumento para a prossecução do interesse público, estando, por essa razão, sujeita à legislação vigente sobre finanças públicas e direito financeiro, nos termos da constituição e da lei.
Para o Governo, a materialização da actividade de arrecadação de receitas implica a adesão, por parte dos organismos públicos competentes, ao Sistema de Pagamentos de Angola, com a respectiva componente de serviços financeiro específico prestado pelas instituições financeiras legalmente constituídas e em funcionamento no país.
Porém, avança o Decreto Presidencial n.º 223/18, “o interesse público subjacente à actividade de arrecadação de receitas justifica a adesão obrigatória daquelas instituições aos mecanismos específicos e exclusivos do sistema de arrecadação de receitas públicas”.
Considerando que, nos termos da lei, a arrecadação de receitas públicas configura uma das mais importantes atribuições a serem prosseguidas pela AGT, e havendo a necessidade de dotar esse organismo público de todos os meios ou instrumentos necessários para a eliminação da burocracia administrativa, a elevação da segurança e eficiência no procedimento de pagamento de impostos e de mais prestações patrimoniais a favor do Estado, utilizando, para o efeito, sistemas informáticos adequados, o Governo tornou crucial a aprovação do Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas.
O Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas assegura a simplificação dos pagamentos de tributos, das contribuições e outras prestações ao Estado ou outros organismos públicos, com base no Sistema da Referência Única de Pagamento ao Estado, suportada em instrumentos electrónicos e na tecnologia de informação, de harmonia com a legislação aplicável sobre o Sistema de Pagamento de Angola.