O Presidente da República anunciou o início ainda neste ano de um programa de privatizações de várias empresas propriedades do Estado ou em que este tenha participações, com vista a reduzir o papel do Estado na economia e promover condições favoráveis à iniciativa privada, ao investimento estrangeiro e à aquisição de know-how.Na mensagem sobre o Estado da Nação, por ocasião da reunião solene de abertura do segundo ano legislativo da IV Legislatura da Assembleia Nacional, o Chefe de Estadodestacou igualmente a reabertura do Corredor do Lobito e sua importância para o comércio internacional.
Em sede de dois importantes fóruns de negócios,no âmbito da cooperação económica com outros Estados, nomeadamente Alemanha e Estados Unidos da América, o Presidente havia se pronunciado, apelando ao investimento, sobre a possibilidade de abertura de concurso público para a concessão da exploração dos Caminhos de Ferro angolanos, em particular do Caminho de Ferro de Benguela, “pela sua vertente internacional como via de escoamento dos minérios da Zâmbia e da RDC através do Porto do Lobito”.
Muito recentemente, a 22 de Setembro,o Porto do Lobito recepcionava mil e duzentas toneladas de cobre provenientes da província colongolesa de Katanga,carregados nos vagões e pelos trilhos do Caminho de Ferro de Benguela com destino à Belgica. Assinalava-se assim, a segunda operação internacional de transporte de minério feita pelo CFB, via corredor do Lobito, desde que este foi reactivado depois de longos anos de interrupção por força da guerra civil pós-independência.A primeira operação foi a 5 de Março, com cerca de mil toneladas de manganês.
Concedido pela primeira e única vez pelo então governo português à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S.A.R.L, no contexto de um ambicioso investimento privado dirigido pelo empresário e engenheiro escocês Sir Robert Williams, em 1902, para uma exploração de 99 anos, o Caminho de Ferro de Benguela, com todo o seu património, passou para a titularidade da Empresa Pública homónima por via do Decreto 59/03 de 9 de Setembro.
Hoje, reabilitado e operacional, o Caminho de Ferro de Benguela vai muito além de ser considerado a ligação mais curta da costa do Atlântico às zonas ricas em minérios do Congo e da Zâmbia. É também um garante de que a maioria dos caminhos-de-ferro da África Austral estão agora, mais uma vez, interligados.
Com o aumento do investimento no sector ferroviário na maioria dos países da África Austral, as concessões visando a gestão e manutenção de ferrovias já existentes têm demandado despesas de capital substancial por parte dos investidores privados.
A bom rigor, as concessões não são propriamente privatizações. Apesar disso, a forma dominante de participação privada no sector ferroviário tem sido concessões a longo prazo. Ou seja, as concessões constituem-se no principal mecanismo de privatização ferroviária.Neste sentido, o Estado pode perfeitamente combinar vantagens da propriedade pública das infaestrutras com incentivos ao investimento na gestão.
Apesar dos benefícios apontados, foram realmente poucas as ferrovias privatizadas.Há exemplos na Nova Zelândia, Canadá, Japão e Estados Unidos da América. Entretanto, a maioria dos governos optou por serviços concessionados. Isto porque os Estados têm considerado que esta soluçãogarante melhor controlo sobre a infra-estrutura e mantém equilibrado o custo para o consumidor, enquanto o sector privado desempenha funções operacionais.
É de alguma forma justificada a presença privada nas ferrovias. Por um lado, as empresas privadas têm proporcionado valor acrescentado traduzido na melhoria significativa da eficiência, por outro, as concessões têm possibilitado a sustentabilidade das infra-estrutura ferroviárias, permitindo exonerar o Estado do despesismo relativamente aos investimentos e manutenção destas.
As concessões vão se tornando cada vez mais frequentes no domínio do transporte ferroviário nos últimos anos a nível de todo o mundo. Um relatório do Banco Mundial aponta que a década de 1990 foi caracterizada pelo ressurgimento das operações ferroviárias privadas nos países desenvolvidos, depois de meio século de nacionalização e gestão pública.Tem estado na base da política da concessão do transporte ferroviário uma ideia de prestação de serviços ferroviários mais adaptados às exigências do mercado para proporcionar uma melhor infra-estrutura para o desenvolvimento dos Estados.
Em Angola, o transporte ferroviário constitui um subsector económico onde o Estado ainda se vê compelido a manter o monopólio público, explorado em regime de empresa pública verticalmente integrada, assente em uma concepção de “unidade técnica entre rede e serviço”, no formato que são as Empresas Públicas de Caminhos de Ferro. Ainda não se materializou a instituição de um regime de separação entre as actividades de serviços, nas quais empresas públicas e privadas poderiam actuar no modelo de sã concorrência, e a exploração da rede, que normalmente tem sido reservada a exploração por uma entidade pública empresarial.
No que concerne à exploração da rede ferroviária, a Constituição (Art. 95.º , n. 1, al. e)) impôs um regime de dominialidade para as linhas férreas nacionais e a prática internacional tem recomendado a manutenção das infraestruturas em mãos públicas. Ademais coloca-se o problema financiamento das redes ferroviárias como uma das principais preocupações dos Estados africanos.
Assim, numa possível reforma do paradigma económico do sector ferroviáro em Angola, se poderia adoptar o modelo resultante de uma separação entre a gestão da infraestrutura e os serviços de transporte exercidos em regime liberalizado (por via do simples licenciamento para exercício da actvidade)ou em regime não liberalizado, mediante concessão.
A nível da região daÁfrica Austral, propõe-se uma ruptura clara com a concepção tradicional de transporte ferroviário como serviço público unitário prestado pelo Estado através de entidades de forma empresarial, reclamando independência de gestão para empresas deste sector, com objectivo de garantir que as mesmas pudessem pautar sua actividade por critérios comerciais e de mercado.
A abertura do sector ferroviário à iniciativa privada decorre da Lei 5/02 de Setembro – Lei da delimitação de sectores da actividade económica.O art.º 13.ºdispõe e classifica os transportes ferroviários como área de reserva relativa do Estado, e como tal, as actividades nelas compreendidas podem ser exercidas por empresas ou entidades não integradas no sector público, mediante contratos de concessão.
Quanto ao regime jurídico das concessões ferroviárias em Angola temos a realçar a aprovação da Lei 20/03 de 19 de Agosto – Lei De Bases Dos Transportes Terrestres – por via da qual se estipulou o modelo de concessão na organização e exploração dos transportes na rede ferroviária nacional, com base na separação entre a exploração da infra-estrutura e o serviço do transporte.
O Decreto Presidencial 195/10 de 02 de Setembro – que Aprova o estudo da reforma e do modelo institucional para o sector ferroviário –teve como objectivo principal imprimir maior concorrência no serviço do transporte ferroviário, garantindo uma gestão separada da infraestrutura, financiada a partir dos respectivos utilizadores, sem prejuízo da possibilidade de complementação do financiamento com dinheiro estadual.
É digno de referência o Decreto Presidencial 203/13 de 03 de Dezembro – que aprova o regulamento sobre as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário e de gestão da infra-estrutura ferroviária – que, dentre outros objectivos, concretizou a abertura à concorrência do serviços ferroviários de mercadorias, bem como eliminou as barreiras ao reconhecimento dos títulos habilitantes para o exercício da actividade de transporte ferroviário de passageiros.
Muito se tem questionado se o investimento privado no sector dos transportes ferroviários representa o caminho mais adequado para a eficiência e a qualidade do serviço.A resposta não poderia deixar de ser afirmativa, desde que as empresas cumpram com suas obrigações de forma consistente e comprometida com a segurança e o desenvolvimento económico nacional.