Os recursos pesqueiros como todos os demais recursos naturais enfrentam, actualmente, uma crise de sustentabilidade resultante do aumento da sua procura no mercado interno e internacional, impulsionada pelo crescimento da população, pelo desenvolvimento da tecnologia de que resultou a utilização de métodos e artes de pescas muito avançadas que muitas vezes não só capturam o recurso mas também degradam o próprio ecossistema aquático.
Este factor contribui de grande maneira para a escassez dos recursos pesqueiros. O que tem obrigado os Estados a tomarem medidas de vária ordem para assegurarem uma boa gestão sustentável destes recursos. Estas medidas são de natureza legal e outras de natureza política e prática.
Por exemplo, a legislação sobre os recursos biológicos aquáticos impõe a adopção de medidas de ordenamento de pesca que vão desde a definição das capturas totais admissíveis, ou seja, a quantidade máxima de recursos pesqueiros que devem ser capturados durante um ano para a sua preservação (passando pela definição de limites de esforços de pesca naqueles casos em que não é possível definir as capturas totais admissíveis ou nos casos das actividades de pesca não sujeitas por lei ao regime das capturas totais admissíveis).
Os limites de esforço de pesca consistem na definição das zonas em que é permitida a pesca de certas espécies, definição das espécies a capturar incluindo as suas dimensões mínimas, do número de embarcações permitidas por zonas ou subzonas segundo o tipo de pesca, da proibição de pesca de certas espécies e os métodos e arte de pescas permitidas capturar.
Além destas medidas, o Estado adopta também os planos de ordenamento de pesca onde faz uma projecção dos níveis de capturas do desenvolvimento da actividade pesqueira durante um período de cinco anos em que são concretizadas medidas de pescaria, definindo concretamente as capturas totais admissíveis, os limites de esforços e outras medidas para cada ano.
Além destas medidas, a lei impõe o licenciamento de todas as actividades de pesca para fins comerciais, nomeadamente, a pesca industrial que,por norma, é feita por embarcações de grande porte, com mais de 20 metros de comprimentos para permitir a captura elevada de pescado incluindo a sua conservação e processamento de pescado,na zona económica exclusiva.
Ainda temos, para as comerciais, as semi-industriais e artesanais. A primeira aqui feitas por embarcações de médio porte, com 14 a 20 metros de comprimentos e a outra que é feita por embarcações de pequeno porte movidas com ou sem motor, não podendo ter mais de 14 metros de comprimentos. Além do licenciamento das actividades de pesca, a lei impõe também o mesmo às embarcações e a certificação dos seus integrantes (desde o capitão aos seus auxiliares).
A gestão sustentável dos recursos pesqueiros, feita através dos instrumentos de TAC (Captura Total Admissível), desagregada em quota de pesca, funciona como barreira para o licenciamento de um maior número de agentes económicos que queiram exercer a actividade de pesca naqueles casos em que as quotas definidas venham a estar totalmente preenchidas.
Logo, requer dos funcionários públicos envolvidos nos processos de licenciamento compromissos sérios com a ética e com a probidade administrativa.Tudo, para acautelar situações que possam resultar em conflitos de interesse, corrupção e entre outros males, até mesmo o licenciamento de actividade de pesca para além da quota ou do limite do esforço permitido pondo em risco a renovação dos recursos.
Estas supostas condutas têm levado a que, por exemplo, a realização de actividade de pesca por arrastões, que acabam por degradar todo o ecossistema marinho, bem como a permissão de embarcações para pesca industrial e semi-industrial, realizarem actividade em zonas reservadas à pesca artesanal (até 4 milhas, a contar da linha de base).
Concorrem ainda para estes factores, as deficiências por parte dos serviços de fiscalização pesqueira principalmente por escassez de meios técnicos e tecnológicos dando-se abertura, em alguns casos,digamos assim, ao exercício da actividade de “pesca criminosa”. O que deixa os consumidores sem peixe à mesa ou com peixe cada vez mais caro.
Claro, ora vejamos, isto porque o Estado tem que licenciar a importação destes recursos, já que há escassez de peixe e muita procura que é, na maior parte dos casos, coberta pelo pescado que vem de barco de fora, capturado nos outros mares(?).
Por isso, encoraja-se que se continue a incentivar a aquicultura (realçada igualmente neste trabalho de Capa do JE) que é uma actividade de reprodução de peixe que pode ser em tanques ou em rios ou mares, em regime fechado.
O incentivo da produção da tilápia tem sido o maior exemplo disso. Mas os produtores se queixam da falta de ração e de financiamento, como noticia a imprensa. Augura-se que o programa de apoio ao crédito integrado no PRODESI seja efectivo pois é importante que os agentes económicos encontrem porta aberto para o acesso ao crédito e tornem a sua actividade sustentável.
É preciso lembrar que os vários pronunciamentos vão neste sentido. A aquicultura permitirá o aumento da oferta de peixe e consequente redução da procura e pressão da actividade de pesca sobre os nossos mares.
Uma outra nota tem a ver com o facto de a gestão sustentável dos recursos pesqueiros também passar pela protecção do ambiente aquático que actualmente tem sido prejudicado pela grande quantidade de plásticos depositada nos mares e até as águas resíduos das indústrias e das cidades que são lançadas ao mar sem o devido tratamento.
Verdade ou não, sabe-se que a vida selvagem marinha sofre muito com os efeitos da poluição por plástico. Os animais frequentemente sufocam-se com o lixo flutuante e muitos ingerem esses resíduos, confundindo-os com alimentos.
O plástico entra na cadeia alimentar e estima-se que quem come frutos do mar regularmente ingere cerca de 11 mil pedaços de microplástico por ano.
Mas de onde vem todo esse plástico? Um artigo de LouisaCasson, do Greenpeace do Reino Unido e a ONG OrbMedia denuncia que existem algumas fontes principais da poluição de plástico no oceano: o lixo produzido nas cidades, as microesferas de plástico, os vazamentos industriais, a lavagem de roupas de fibras sintéticas, entre outras
Os produtos marinhos jogam o seu papel no processo produtivo nacional e a questão que se coloca tem a ver com a sua representação no PIB?, tendo uma linha costeira de 1650 km de extensão ( isto vai de Cabinda ao Namibe). Bastante mar para servir bem em termos de recursos marinhos. É o que tem acontecido?!
Entretanto, não são preocupações novas. Tem havido questionamento à volta do peso dos nossos recursos marinhos relativamenteno Produto Interno Bruto. As receitas para o Estado provenientes da exploração destes e as empresas ou grupos envolvidos em tais negócios, que se diz serem muito rentáveis.
Como interrogou um leitor do Jornal de Angola, identificado por Alberto João, que empresas exploram os nossos recursos marinhos? Observa ele: fala-se de muita pirataria no nosso mar. Quem anda afinal a tirar proveito da riqueza que temos no mar? Penso que se deve prestar também muita atenção à economia do mar. Num momento de crise que atravessamos, é importante que a diversificação da economia abranja também os recursos marinhos.
Angola já foi uma grande exportadora de farinha de peixe e de peixe seco. O nosso peixe seco chegava, por exemplo, à Argentina. É preciso revitalizar o sector das Pescas e incentivar investidores nacionais e estrangeiros a usar capitais para fazer crescer a economia do mar. O sector das Pescas pode dar muitos empregos aos jovens, concluiu.
À luz do Plano de Ordenamento de Pesca e Aquicultura 2018-2022 (POPA), num país produtor e consumidor como o nosso, este sector apresenta um importante potencial para o desenvolvimento nacional contribuindo não só para a segurança alimentar, mas também para o alívio da pobreza através de uma exploração equilibrada dos seus recursos pesqueiros.
Nos últimos anos, lê-se, foi feito um esforço considerável para incrementar o peso do sector das Pescas no desenvolvimento da economia do País. Houve um incremento da frota pesqueira e realizaram-se ainda investimentos no domínio do processamento, transformação, conservação e transporte dos produtos da pesca. Apesar do desenvolvimento do sector, a difícil coordenação e integração dos diferentes elementos da fileira das pescas e aquicultura, não facilita as necessárias sinergias e a adição de valor entre os diferentes sub-sectores.
O POPA visa um desenvolvimento equilibrado e sustentável do sector, contribuindo para alcançar os objectivos do Governo angolano, definidos na Estratégia Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo “Angola 2025” e no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022 (PND).
Pretende-se que este seja, para o Ministério das Pescas e do Mar (MINPESMAR), o instrumento de excelência para o planeamento a médio prazo do sector, contribuindo para a promoção da coesão nacional com base numa economia inovadora e competitiva.
Visa ainda assegurar as condições para a eficiência global da fileira, maximizando a contribuição do sector para o desenvolvimento social e económico sustentáveis.
Como instrumento reitor do sector das Pescas e Aquicultura, o POPA cobre a totalidade da fileira, integrando e articulando as diferentes ligações dos sub-sectores, da construção naval ao consumidor final de pescado, passando pela gestão participativa, investigação e formação em diversas áreas de intervenção.
Deste modo, obter-se-á uma valorização dos territórios mais desfavorecidos, através de uma redistribuição da riqueza obtida da exploração sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, tanto marinhos como continentais e de toda a sua subsequente cadeia de valor. O importante mesmo é que os recursos dos nossos mares, rios e lagos, e não só, sirvam à economia nacional e que sejam uma excelente solução à diversificação contributiva cujas receitas tenham um peso de representação significativa no PIB.