O ministério do Comércio está a utilizar uma nova plataforma digital do Sistema Integrado de Licenciamento das Actividades Comerciais, designada SILAC, para substituir os modelos antigos de alvarás comerciais, que desde 2007 nunca foram renovados. A nova tecnologia permite que o requerente faça a solicitação electrónica (via internet) através do portal do referido ministério (http://silac.minco.gov.ao) e receba o alvará dentro de três a oito dias no máximo.

Entre as inovações trazidas pelo novo alvará, destaca-se a impossibilidade de ser falsificado por possuir mecanismos de alta segurança, alguns visíveis e outros invisíveis. Além disso, o novo alvará tem um código de barra que permite a aparelhos electrónicos como smarthphones de última geração fazer a sua leitura e confirmar a sua autenticidade.

Ou seja, em caso de desconfiança, qualquer cliente pode utilizar um Iphone para ler o código de barra e comparar os dados digitais fornecidos pelo código de barra com as informações constantes no alvará impresso disponível no balcão de qualquer estabelecimento comercial. Outra novidade é que doravante o alvará não poderá ser averbado, cada estabelecimento comercial da mesma empresa terá o seu respectivo alvará. Antes, o mesmo podia ser utilizado por vários estabelecimentos de uma empresa, o que facilitava o trespasse e as falsificações.

A rede de supermercados Kero e o Jumbo foram os primeiros estabelecimentos comerciais a receber oficialmente o novo alvará na cerimónia presidida pela ministra do Comércio, Rosa Pacavira. No caso do Kero, por exemplo, de acordo com as novas regras, cada uma das suas unidades terá o respectivo alvará.

“Associamo-nos às mais modernas tecnologias de informação e comunicação, dispomos de uma nova ferramenta para agilizar e simplificar os procedimentos para o licenciamento da actividade comercial”,  afirmou a ministra durante a apresentação formal da plataforma Silac, na passada terça-feira, após ter inaugurado o primeiro Centro de Apoio ao Empreendedorismo Comercial (CAEC) do Gamek, Morro Bento, em Luanda.  A governante disse que  o seu pelouro envidou esforços significativos para simplificar, organizar e reduzir os custos de todo o processo de obtenção de alvará comercial.

Para acabar com as irregularidades, demora e complicações burocráticas registadas no processo de concessão de alvarás, o Ministério do Comércio implantará uma unidade CAEC nas estações de correios, nos Serviços Integrados ao Cidadão (SIAC), guichés únicos de empresas e direcções provinciais do Comércio de todo o país. Estas estruturas designadas CAEC estarão dotadas da plataforma informática Silac que possibilita a renovação rápida dos alvarás antigos, bem como a solicitação pela primeira vez.

“Este portal permitirá criar um relacionamento bi-direccional entre o ministério e o solicitante, o que permite pedir outras informações e prevenir ocorrências de eventuais anomalias”, referiu Rosa Pacavira.

Como funciona?
Comparativamente ao quadro anterior, em que era necessário passar por várias instituições para tratar de vários documentos, actualmente, para renovar ou adquirir o alvará, o requerente só precisa de três documentos, nomeadamente o registo da Conservatória Comercial, o documento de arrecadação de receitas (DAR) e a cópia do bilhete de um dos sócios ou do dono da empresa.

Reunida essa documentação, o requerente tem duas opções: pode deslocar-se ao Ministério do Comércio, ao CAEC ou ao Guiché Único de Empresas para fazer a entrega e proceder ao preenchimento de formulários ou, caso tenha internet, pode simplesmente aceder ao endereço alvará.minco.gov.ao e preencher os formulários electrónicos no conforto do seu lar ou escritório.

Importa referir que neste último caso é necessário digitalizar os três documentos e enviá-los através da senha e nome a utilizar que lhe será fornecido ao aceder àquele endereço electrónico. A plataforma Silac dispõe de um mecanismo de notificação por sms e e-mail, que mantém o requerente informado sobre o andamento da sua solicitação até à entrega do alvará, cujo dia lhe é informado
por mensagem (sms).

Renovação necessária
De acordo com a ministra Rosa Pacavira, o modelo antigo de alvará comercial está na sua terceira geração e teve a sua introdução no ano de 2000. No entanto, nunca foram renovados não obstante as regras definidas pelo legislação das actividades comerciais, que obriga a renovação periódica das cédulas de alvarás comerciais.

Com a introdução do novo diploma, todos os antigos devem ser substituídos imediatamente de modo a criar-se uma nova base de dados mais fiáveis e organizados com a ajuda da plataforma Silac. O prazo para a renovação dos antigos alvarás não foi adiantado, mas a partir de agora os novos alvarás têm uma duração ou validade de cinco anos.

Até ao ano passado, foram emitidos mais de 61 mil alvarás e quase 13 mil licenças de comércio precário, o que totaliza 74.042 licenciamentos.

No primeiro semestre do ano em curso, houve um aumento de 3.172 estabelecimentos licenciados e 4.431 referentes ao comércio precário, vulgo cantinas.