A Assembleia Nacional aprovou, ontem, em votação final global o Regime Jurídico da Concorrência, proposto pelo Executivo, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência.
É a primeira vez que se introduz no ordenamento jurídico angolano um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência assentes na moralidade e na ética.
O objectivo é promover a competitividade dos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
A nova legislação, que estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, foi aprovada por unanimidade, com 194 votos dos deputados presentes na sala do plenário.
Votaram a favor das respectivas autorizações legislativas o MPLA, a UNITA e a FNLA, tendo a CASA-CE optado pela abstenção.

Principios e regras
Segundo o relatório parecer conjunto na especialidade, a implementação de princípios e regras relativas a salvaguarda da acção consciente com concorrência entre os agentes económicos no mercado prefigura-se como condição indispensável para a melhoria do ambiente de negocio, com objectivo de propiciar a inserção das micro, pequenas e médias empresas na plataforma comercial do país e, consequentemente, despoletar a consolidação de um empresariado nacional competitivo, torna-se necessário fomentar a competitividade entre os agentes económicos que concorrem para uma maior e melhor oferta de bens e serviços aos consumidores, por outro lado contribuir para uma melhor inserção de Angola no contesto internacional.
O documento refere que a Constituição consagra a acção concorrência como um dos objectivos fundamentais da organização económica financeira e fiscal assegurados por lei.

Declarações politicas
Na sua declaração política, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, disse que o país passa, agora, a dispor de um instrumento legal que garantirá a actividade empresarial em rigorosa igualdade de circunstâncias, pondo termo às posições dominantes e aos proteccionismos que caracterizam a realidade do ambiente empresarial do país.
“Hoje da banca, aos transportes, das telecomunicações, aos grandes importadores de bens, das grandes construtoras, aos principais prestadores de serviços, tudo pertence e presta contas a uma família política”, lamentou.
O deputado do maior partido da oposição em Angola questionou se a Autoridade Reguladora da Concorrência, que será superintendida pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, vai actuar também sobre os governantes empresários.
Lembrou que foi depois da aprovação da Lei de Probidade Pública “que assistimos ao desaparecimento das reservas estratégicas do Estado à constituição de fortunas pagas directamente pela Sonangol”.
O PRS, por seu turno, na voz do seu presidente, Benedito Daniel, considerou oportuna a aprovação da Lei da Concorrência, para o desenvolvimento económico e social do país.
A UNITA e o PRS foram as únicas formações políticas com assento parlamentar que proferiram declarações políticas a que têm direito, trimestralmente.
A reunião plenária, orientada pelo presidente da AN, Fernando da Piedade Dias dos Santos, procedeu também à discussão e votação de três projectos de Leis de Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, sobre Concessões Petrolíferas com descobertas Marginais, em período de produção e de exploração de gás natural.


PREMISSAS DA LEI 

O processo de diversificação da economia nacional pressupõe a existência de um empresariado nacional robusto, capaz de inserir-se competitivamente no contexto da economia internacional, bem como de um ambiente de negócios apelativo ao investimento privado nacional e estrangeiro, apto para ser o motor do crescimento económico do país.

Neste contexto, a implementação de regras e princípios relativos à salvaguarda da sã concorrência, entre os agentes económicos no mercado, prefigura-se como uma condiçãoindispensável para a melhoria do ambiente de negócios, factor que propicia uma maior inserção das micro, pequenas e médias empresas nosector económico e produtivo econsequentemente, o despoletar da consolidação do empresariado nacional.

Os objectivos de natureza política, enumerados acima, apresentam-se em linha de continuidade relativamente ao estatuto constitucional que a matéria da concorrênciaocupa, na medida em que a nossa Constituição reconhece, à salvaguarda da sãconcorrência, um lugar de indubitável destaque, ao elevá-la à categoria de princípio fundamental da organização económica, financeira e fiscal, na alínea c) do n.º1 do seu artigo 89.º.

Com efeito, esta Proposta de Lei apresenta-se como uma medida funcionalmente apta para concretizar o princípio constitucional da salvaguarda da livre e sã concorrência.

As empresas transgressoras podem, a qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual, apresentar provas do seu interesse, incluindo documentos novos.
As empresas infractoras podem requerer ao órgão deliberativo a audição de testemunhas. A audição por escrito, por solicitação das empresas ou associações das empresas infractoras, pode ser completada ou substituída por audição oral.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, pode denunciar práticas lesivas à concorrência de que tenha conhecimento.
A participação feita por particulares deve constar de formulário aprovado pela Autoridade Reguladora da Concorrência.


No que se refere à nomenclatura do organismo de regulação, propõe-se uma Autoridade Reguladora e não um Instituto, Agência ou Administração, para garantir maior harmonia com as designações internacionais e proporcionar maior fluidez institucional ao processo de intercâmbio com as suas congéneres e acreditação no domínio da concorrência.

A lei aplica-se às empresas públicas, privadas, entidades em unidade económica, cooperativas, bem como às associações empresariais ou outras pessoas jurídicas constituídas de facto, ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica.

São proibidos os acordos entre empresas ou outros sujeitos, que se encontrem numa relação vertical que tenham por objecto ou como efeito, falsear ou restringir de forma sensível, a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que se traduzem em: Aplicar de forma sistemática ou ocasional, condições discriminatórias de preços ou outras relativas a situações equivalentes.

Constitui infracção punível com multa que não pode ser inferior a 1% nem exceder a 10% do volume de negócios no último ano, de cada uma das empresas envolvidas ou agregado das empresas que hajam participado das condutas proibidas. Constitui infracção punível com multa que não pode ser inferior a 1% nem exceder a 5% do volume de negócios, do ano anterior, para cada uma das empresas envolvidas.

Constituem práticas lesivas à concorrência, independentemente da culpa, os actos que, manifestados sob qualquer forma, resultem em:  Abuso de posição dominante;
Abuso de dependência económica;
Práticas colectivas proibidas, nomeadamente, os acordos restritivos da concorrência, as práticas concertadas e as decisões de associações de empresas lesivas à concorrência.

A Autoridade Reguladora da Concorrência decide, quando tal se justifique, aplicar uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, num montante que não exceda a 10% da média diária do volume de negócios no último ano, nos casos seguintes:
O não acatamento da decisão que imponha uma sanção ou ordene a adopção de medidas determinadas.

Constitui infracção punível com multa no valor mínimo de 1% e máximo de 10% da remuneração auferida pelo exercício das suas funções na empresa infractora, a falta de comparência injustificada com diligência de processo, para que tenham sido regularmente notificados, como testemunhas, peritos, ou representantes das empresas queixosas ou infractoras.
 

Assembleia Nacional aprovou a nova Lei do Investimento Privado
documento que vai regular as actividades dos agentes económicos no mercado

A Assembleia Nacional aprovou ontem a lei do investimento privado. O documento aprovada estabelece os princípios e as bases gerais, que visam facilitar, promover e acelerar a realização do investimento privado no País, bem como o regime de acesso aos benefícios e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.
Segundo o documento que o JE teve acesso, os regimes de investimento privado, bem como os direitos, garantias e incentivos inerentes aos mesmos, nos domínios das actividades de exploração petrolífera, minerais, das instituições financeiras, do subsistema de ensino superior, do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e de outros sectores que a lei determine, são estabelecidos em diplomas específicos.
Quanto as operações de investimento externo, a lei estabelece no seu artigo11 que, os suprimentos dos accionistas ou sócios realizados para fins de investimento externo, não podem ser de valor superior a 30% do valor do investimento realizado, sendo apenas reembolsáveis passados 3 (três) anos a contar da data de registo nas contas da sociedade.
E no seu artigo 12 a lei acrescenta que, sempre que o investidor interno ou externo pretender realizar operações qualificadas como investimento indirecto, nos termos da presente Lei, estas não devem exceder o valor correspondente a 50% do valor total do investimento.
Por isso, as sociedades comerciais constituídas ao abrigo da legislação angolana, ainda que com capitais provenientes do exterior, têm, para todos os efeitos legais, o estatuto de sociedades de direito angolano, sendo-lhes aplicável a legislação angolana vigente.
No caso de os bens objecto do projecto de investimento privado serem expropriados ou requisitados em função de ponderosas e devidamente justificadas razões de interesse público, nos termos da lei, o Estado assegura o pagamento de uma indemnização justa, pronta e efectiva, cujo montante é determinado de acordo com as regras de direito aplicáveis.