Nesta fase da quadra festiva, as populações que virem os seus direitos lesados podem recorrer à Federação das Associacões de Defesa do Consumidor (FAAC) e aos órgãos de Estado vocacionados para o efeito, conforme garantiu ao Jornal de Economia & Finanças o secretário geral-adjunto daquela agremiação, André Feijó. Na entrevista, o responsável apelou aos comerciantes para o cumprimento rigoroso das normas de comércio e abstenção de especulação de preços, pois, caso haja persistência, os mecanismos legais serão accionados, razão pela qual as instâncias de fiscalização têm trabalhado na educação e sensibilização dos comerciantes para dirimir conflitos que lesem os interesses dos consumidores. O entrevistado sugere a implantação de laboratórios equipados com tecnologias de ponta, em zonas transfronteiriças, a fim de averiguar os produtos que entram geralmente no país.

Como tem sido desenvolvida a acção no domínio da informação e educação do consumidor sobre os seus direitos e deveres?  
As associações de defesa do consumidor congregadas na federação têm desenvolvido um conjunto de programa de educação, sensibilização e informação junto do consumidor e fornecedores de bens. Geralmente, nesta fase da quadra festiva, intensificamos a campanha com a ida permanente aos diversos mercados informais e formais, com o objectivo de chamar atenção sobre os cuidados a ter-se em conta na distribuição e aquisição de mercadorias. No fundo, são visitas pedagógicas efectuadas em alguns estabelecimentos comerciais, para que haja uma oferta de produtos com a sanidade necessária. Estamos a apelar aos consumidores para ficarem mais atentos aos serviços postos à sua disposição. Achamos que devemos intensificar e redobrar as nossas acções, sobretudo nos serviços que são fornecidos aos consumidores. Falo no caso da energia e águas, visto que neste período se assiste ao aumento do consumo.

Até que ponto os direitos dos consumidores angolanos estão salvaguardados nesta fase da quadra festiva?
A federação não trabalha sozinha, pois existem outras instituições públicas envolvidas neste processo de salvaguarda dos direitos dos consumidores, precisamente o Instituto Nacional de Defesa dos Consumidores (INADEC), da Polícia de Inspecção e Fiscalização das Actividades Económicas (vulgo Polícia Económica), que têm acompanhado as tendências do mercado. Nesta fase verifica-se o redobrar da fiscalização e de acções, para que os consumidores se sintam mais seguros e melhor protegidos. Nos últimos tempos têm-se realizado palestras sobre o consumo, cidadania e direitos do consumidor, que incidem sobre as normas de atendimento aos clientes com fornecedores de bens e serviços. A lei do consumidor existe e ela deve ser aplicada. Quem deixar de a cumprir terá que arcar com a responsabilidade. Entristecemos-nos quando se constata comerciantes a aproveitarem-se do desconhecimento ou ignorância dos consumidores, que adulteram o preço dos bens ou vendem alimentos com prazo de validade vencida que têm provocado sérios danos à saúde dos consumidores.

A busca do lucro fácil tem penalizado grandemente os consumidores que são surpreendidos com produtos especulativos e impróprios para o consumo humano. Que intervenção a federação tem feito para que situações do género deixem de abalar o mercado do consumidor angolano?
Temos estado a alertar a várias instituições públicas no sentido de haver maior reforço na fiscalização, para que se possa retirar do mercado aqueles produtos impróprios para o consumo humano. A nossa intervenção tem sido benéfica. Entendemos se houver maior apoio por parte do Estado às diversas federações de associações, pensamos alargar o nosso raio de acção em zonas onde não se verifica um maior rigor na fiscalização por parte dos órgãos do Estado.

Que avaliação faz sobre a especulação de mercadorias nesta fase da quadra festiva?
É uma preocupação, não só por parte da sociedade civil, mas também do próprio Estado angolano. Entendemos que esta fase exige de nós maior atenção, razão pela qual temos estado a apelar a sociedade para a denúncia de infraccões constatadas no mercado nacional.    

Será que os bens impróprios para o consumo humano têm passado ao lado dos laboratórios em Angola?
Não posso afirmar  taxativamente isso. Nós temos instalado em Angola laboratórios de referência e tem-se trabalhado neste domínio, mas é necessário que se reforce mais a segurança e o controlo nos nossos pontos fulcrais (zonas transfronteiriças), a fim de evitar-se a entrada no país de produtos sem nenhuma qualidade de consumo.

Em função do que acabou por afirmar, já é tempo de entrar em efectividade a agência reguladora dos produtos alimentares e farmacêuticos de Angola, um órgão criado pelo Ministério do Comércio?
Creio que sim. É sempre bem-vinda e já devia estar em acção há bastante tempo. É uma mais-valia, pois uma agência como esta traz sempre um valor agregado ao mercado. Além disso, deve-se instituir igualmente uma agência reguladora dos produtos de derivados de petróleo.

De que forma a estratégia nacional de segurança alimentar traçada pelo Governo deverá envolver todas as associações e intervenientes a fim de garantir o crescimento sustentável?
O país tem uma estratégia alimentar aprovada pelo Executivo, coordenada pelo Ministério da Agricultura. Este programa já vela pelas instituições que intervêm neste domínio. Conforme referi anteriormente, é necessário que se apoie as associações por forma a contribuírem para a alavancagem de vários sectores, intervindo, porém, em todo o processo de educação e informação, com o propósito único de garantir uma segurança alimentar mais saudável.

Os camponeses dão-se por felizes, devido à via encontrada pelo Ministério do Comércio para acelerar o escoamento de mercadorias?
Aguardou-se por vários anos a criação de canais de escoamento de produtos do campo. Louvo a iniciativa e acredito que o programa “Papagro” veio para perdurar e endurecer o mercado abastecedor ou de comercialização dos produtos agrícolas. Se houver maior controlo na acção do “Papagro”, a produção agrícola vai aumentar significamente e estaremos mais próximos de atingir a segurança alimentar, pois a agricultura constitui sempre a base para o alcance rápido do desenvolvimento. Acredito que este órgão criado pelo Ministério do Comércio será capaz de resolver de forma eficaz os problemas do campo. É um programa bastante atractivo.

Quantos estabelecimentos comerciais sujeitos à inspecção a federação acompanhou no decurso deste ano?
Não lhe posso precisar o número real, mas foram vários inspeccionados pela Polícia Económica e pelo próprio Inadec, e acompanhamos directamente este processo de fiscalização. O nível de visitas foi satisfatório, apesar de constatar que se deve redobrar ainda mais as acções de inspecção aos estabelecimentos comerciais. Devem ser tomadas medidas correccionais por forma a que os estabelecimentos possam melhorar cada vez mais o atendimento público. A nossa intervenção foi útil e necessária.

Até que ponto a federação intervém na avaliação da violação do contrato de fornecimento de bens e serviços?
Neste particular, temos vindo a trabalhar com o Instituto de Regulação do Sector Eléctrico (IRSE), para que se possa melhorar cada vez mais os contratos de fornecimento de bens e serviços de energia. Neste subsector, tem-se constatado uma onda de violações sistemáticas da parte da empresa pública ou pelos agentes autorizados, na medida em que apresentam facturas com valores acima da média consumida. Esta situação acontece igualmente no subsector das águas. No entanto, temos estado a ajudar as autoridades na resolução ou melhoria da prestação de serviço às populações.

Em relação às unidades hoteleiras, restaurantes e serviços similares?
É uma área a que prestamos igualmente a devida atenção. O grande problema reside no facto de haver algumas violações em termos de preços e aos próprios serviços que colocam à disposição do consumidor. Achamos que se devia igualmente reforçar as medidas de vigilância aos estabelecimentos hoteleiros, restaurantes e afins. Nesta base, temos estado a recomendar ao  Inadec, enquanto órgão fiscalizador do Estado angolano, no sentido de velar permanentemente por este sector importante da economia nacional, devido ao crescimento exponencial que se assiste há vários anos. O aparecimento de mais unidades hoteleiras implica a melhoria e diversidade na oferta dos serviços.

Há à obrigatoriedade de os empresários importarem produtos com rótulo em português. Ainda se constata a entrada de produtos com outras especificações?
Esta é uma luta antiga que temos estado a enfrentar. A Lei de Defesa do Consumidor já orienta que os produtos devem ter rotulagem em língua portuguesa. Mas, existem ainda produtos diversos com rotulagem estrangeira. Esta razão e outras forçaram o encerramento de vários estabelecimentos comerciais, fruto de denúncias feitas. Esta é uma luta antiga e os órgãos de fiscalização vão prosseguir com estas acções. Não me refiro somente aos produtos alimentares, mas aos medicamentos que ainda aparecem com a prescrição em língua estrangeira.

Isso implica dizer que no país não há ainda uma eficácia na sistematização rigorosa no controlo da qualidade dos produtos comercializados?
O trabalho deve ser contínuo. Infelizmente, surgem ainda situações que escapam do controlo das autoridades. Deve-se exigir um redobrar de atenção e maior investimento nos laboratórios existentes, para que possamos ter um sistema de controlo de qualidade alimentar mais eficaz. Em cada província ou município, deve ser criado um laboratório de controlo da qualidade dos produtos.

A maior parte dos armazéns, estabelecimentos comerciais e cadeias alimentares são apontados pelos consumidores como violadores das regras de tratamento e armazenamento de produtos alimentares. De que forma é que a federação tem trabalhado com os organismos de fiscalização na observância da equidade de alguns produtos?
Uma das nossas acções é educar, informar e sensibilizar o próprio cidadão enquanto agente comercial e consumidor. A nível dos armazéns, deve haver maior fiscalização em relação à qualidade de produtos que são comercializados, pois, às vezes, constatam-se produtos deteriorados. A isso, temos estado a chamar a atenção permanentemente. Pensamos que se houver maior investimento nas associações, a dinâmica do trabalho será maior.

Quais são as medidas sancionatórias aplicadas aos infractores?
Elas variam. Normalmente, as medidas sancionatórias passam pelo pagamento de multas pesadas ao Estado e, por vezes, culminam com o processo de encerramento do referido estabelecimento prevaricador.

De que forma a federação coopera com o Inadec e os demais órgãos fiscalizadores como a Polícia Económica e a Fiscal?
O nosso relacionamento é meramente institucional. Temos analisado vários casos e aqueles que ultrapassam as nossas competências remetemos à análise do Inadec, para levar avante as preocupações dos consumidores angolanos.  

Qual é a dificuldade de a federação instalar-se no interior do país?
Já actuamos, além de Luanda, no Kuando-Kubango e Malanje. Precisamos de mais apoios para consolidarmos o nosso trabalho em todo o país, porque queremos continuar a auxiliar as autoridades, em prol da defesa dos consumidores que, no fundo, somos todos nós. De há um tempo a esta parte, temos estado a trabalhar em colaboração com os governos provinciais e enfrentamos enormes dificuldades para dar sustentabilidade às acções. Isso tem exigido maior habilidade em termos de recursos, por forma a que possamos efectuar o nosso trabalho sem grandes sobressaltos.

Como é que conseguem sobreviver?
Sobrevivemos por intermédio de contribuições dos nossos membros. Neste sentido, precisamos de mais apoios do nosso principal parceiro, que é o Estado.

As reclamações não são registadas porque os consumidores não apresentam comprovativos, facturas ou recibos?
Temos estado a informar aos consumidores para passarem a exigir a factura na hora da compra de um determinado produto, pois isso permite que depois possa fazer uma reclamação ao estabelecimento que vendeu o referido produto, caso se note alguma anomalia. A factura é o elo de ligação jurídica entre o comprador e o vendedor.

Caso o consumidor tenha a factura e queira reaver os bens adquiridos?
Nós temos estado a mediar vários conflitos. E muitos destes casos, resolvemo-lo. Este ano mediámos 209 casos que foram prontamente resolvidos, sendo 101 constituídos por reclamações diversas e 108 ligados à cobrança de energia. Além disso, registámos uma reclamação de um cliente bancário, a quem foi subtraído um montante avultado na sua conta. A maior parte dos casos teve uma resposta favorável, pelo que aproveito o ensejo para apelar aos consumidores angolanos para direccionarem as diversas preocupações à federação, pois estamos inteiramente abertos para qualquer tipo de reclamação. O conselho é que o consumidor antes de adquirir um produto deve avaliar o seu preço e qualidade, assim como observar a rotulagem dos produtos, por forma a evitar-se situações desagradáveis e nocivas à saúde.