A implementação do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) em Angola está na base da adopção, a 23 de Janeiro, pela Assembleia Nacional, do Imposto Especial de Consumo (IEC), quedeve ser operacionalizado no mercado nacional a partir de 1 de Julho deste ano, independentemente da incidência do IVA sobre o universo de bens sujeitos a tributação espacial, visando desincentivar o consumo daquilo que é tido como supérfluo e nocivo à saúde e ao meio ambiente e que provocam um custo social acrescido.
A implementação do IVA no país introduz mudanças substanciais, no quadro da tributação do consumo angolano, mas não dispensa a manutenção de um nível separado de tributação do consumo, que tenha como objectivo principal o agravamento fiscal de determinados bens que os contribuintes optem por consumir, onerando-os, e, em paralelo, que possam ser indutores de determinados comportamentos, desincentivando, pela via fiscal, o acesso aos mesmos.
O Imposto Especial de Consumo (IEC) persegue objectivos próprios e específicos, diversos do IVA, no âmbito da tributação do consumo e alinhados com as melhores práticas internacionais, designadamente a penalização fiscal dos contribuintes que optem, legitimamente, por consumir bens supérfluos ou de acesso exclusivo, comummente designados de bens de luxo (veículos de alta cilindrada e alta joalharia), ou que contribuam, pelo consumo de certos bens e produtos, para agravar os custos do impacto que estes provocam nos domínios da saúde (álcool, refrigerantes e tabaco), do meio ambiente (veículos de alta cilindrada e derivados do petróleo) ou da segurança pública (armas), em concretização de uma regra básica de igualdade tributária.

Incidência
O Imposto Especial de Consumo que se propõe para Angola incide sobre os importadores, produtores, arrematantes nas vendas em hasta pública e detentores para fins comerciais. As taxas propostas para o IEC são “ad valorem” e variam entre 2,00 por cento a 25%. O actual contexto económico do país sugere a adopção de taxas flexíveis, para galvanizar a indústria nacional, bem como estimular o comércio externo.
O IEC é de obrigação única, sendo a entrega/pagamento do mesmo efectuada uma única vez pelos sujeitos passivos obrigados a liquidar. Este imposto é pago numa periodicidade mensal, pelo que a sua entrega é realizada no último dia útil de cada mês seguinte ao da liquidação.
O Imposto Especial de Consumo é exigível e liquidado pelos sujeitos passivos assim que os bens são colocados à disposição dos adquirentes, na produção; e no momento do desembaraço aduaneiro, na importação. O valor tributável do IEC é o custo de produção para os bens produzidos no país e o valor aduaneiro para os bens importados. Prevê-se a concessão de um conjunto de isenções.
O IEC é um imposto pago pelo sujeito passivo antes da venda e repercutido no preço do produto (o imposto pago é recuperado na venda). Assim, é o consumidor final quem suporta o encargo pelo pagamento do imposto. Comparativamente ao quadro actual, a carga fiscal sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas e tabaco sofrerá um incremento de 8,00% (saindo de 31% para 39%), uma percentagem ainda baixa em relação à média dos países da região.

IVA prevê reduzir carga fiscal

Com a entrava em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as operações de produção e importação dos bens sujeitos a IEC deixarão de estar sujeitas ao Imposto de Selo, de onde se espera uma redução, ainda que ligeira, da carga fiscal.
O IEC procura onerar fortemente aqueles consumidores que, do consumo exacerbado de certos produtos, provocam maior despesa para o Estado, no domínio da saúde pública, combate à poluição ambiental e manutenção dos bens públicos, dentre outros. Deste modo, o IEC exige que os contribuintes paguem na medida do presumível o custo social resultante do consumo exacerbado de determinados bens ou produtos.
As orientações programáticas estabelecidas nas Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária (LGRT), aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, apontam para um modelo de imposto que onere mais fortemente os consumos supérfluos e de luxo e que desonere os bens de primeira necessidade e, em matéria de impostos indirectos e da tributação do consumo, para a instituição de certos impostos especiais de consumo, justificados por razões financeiras e extra-financeiras, abrangendo álcool e bebidas alcoólicas, tabacos e, eventualmente, veículos pesados ou de luxo e derivados do petróleo.
Tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas, gaseificadas e açucaradas, armas de fogo, produtos derivados de petróleo, aeronaves, embarcações de recreio, jóias e outros artefactos de joalharia, passam a ser taxados no quadro do Imposto Especial de Consumo (IEC), logo que for accionado o novo imposto a introduzir já no princípio do segundo semestre deste ano - o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Países como cabo Verde, Moçambique, Portugal, Nigéria, Botaswana, África do Sul, Camarões, Togo e Zâmbia, que implementaram o IVA, fizeram igualmente questão de, em paralelo, introduzir um imposto do tipo IEC, com o mesmo objecto, que é dissuadir o consumo de bens nocivos à saúde e ao ambiente.

Base estrutural do IEC
Na base da concepção estrutural do Código do Imposto Especial do Consumo (CIEC) está subjacente, em primeira mão, o aproveitamento dos mecanismos de sujeição, isenção, liquidação e cobrança já previstos no Regulamento do Imposto de Consumo e na Pauta Aduaneira.
Carga fiscal em vista
As taxas propostas para o IEC são ad valorem, e variam entre 2,00% a 25%. O actual contexto económico do País sugere a adopção de taxas flexíveis, para galvanizar a indústria nacional, bem como estimular o comércio externo. Comparativamente, se antes a taxa de Imposto de Consumo (IC) para refrigerantes era de 30%, mais 1,00% de Imposto de Selo (IS), doravante a carga fiscal vai registar um incremento de 2,00%, saindo de 31% para 33%, sendo 19% de IEC e 14% de IVA.
As bebidas alcoólicas, taxadas antes a 30% em IC e 1,00% em IS, a sua carga fiscal tem um incremento de 8,00%, saindo de 31% para 39%, sendo 25% de IEC e 14% de IVA. Com a mesma carga está o tabaco e os artigos de ourivesaria, que antes estavam com imposto bem leves (10% de IC e 1,00% de IS), registam um incremento de 22%, de 11% para 33%, sendo 19% de IEC e 14% de IVA.