Dados de 2016 indicam que mais de 600 empresas faliram ou foram forçadas a falir na província da Huíla, devido à situação conjuntural e sobretudo pela actuação implacável da Administração Geral Tributária (AGT).
Segundo a vice-presidente da Confederação dos Empresários de Angola, Filomena Oliveria, nesse processo de falência das empresas, a AGT é a principal responsável pelas unidades produtivas, “ que sem quaisquer cuidados sobre as consequências das suas acções, fez a revisão de toda a contabilidade de 2012 a 2015 à luz do novo código tributário que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, com efeitos retroactivos”.
A responsável frisou que, no período que se fez a revisão, não havia e até ao momento não há contabilistas suficientes e competentes nos procedimentos do código tributário, e os empresários têm muitas dificuldades em tomar conhecimento de toda a legislação existente no país e não houve também um período de transição para que tivessem uma preparação prévia.
Por outro lado, refere a fonte, não houve por parte da AGT um trabalho exaustivo de divulgação e explicação sobre os novos procedimentos, mesmo assim, coloca-se na retroactividade dos efeitos da lei até 4 ou 5 anos anteriores sem que se possa actualizar a correspondente contabilidade.
Filomena Oliveira, que também é vice-presidente da Associação Agropecuária Comércio e Indústria da Huíla (AAPCIL) considera este processo de “autênticos carrascos de execução” das empresas por cobrar juros e multas altíssimas e períodos de resposta por parte das empresas de apenas “quinze dias corridos” até à execução fiscal, com a agravante de os procedimentos serem iguais para as grandes, médias, pequenas e micro empresas.
Diante desta situação, AAPCIL está há um ano à espera de uma audiência com o Ministro das Finanças, na sequência de um documento enviado ao Chefe de Estado a solicitar uma amnistia fiscal de 2012 a 2015, data em que entrou em vigor o novo código Tributário.
Este documento, disse Filomena Oliveira, foi despachado via Casa Civil para o ministro das finanças e economia e foi reforçado com um pedido de audiência para explicar a situação calamitosa das empresas e dar conta do encerramento de centenas. “Infelizmente até hoje não conseguimos a audiência, lamentou Filomena Oliveria.

Dívida Pública
Conforme a responsável, ao contrário da AGT, a Unidade de Gestão da Dívida, tem desempenhado o seu papel, mas até ao momento o pagamento não foi honrado. “Aqui há o pretexto da necessidade de os processos serem objecto de certificação complementar e validação pelo Ministério das Finanças, mas por morosidade dos gestores das Unidades Orçamentais, os processos arrastam-se por muito tempo , deixando os empresários ainda mais desesperados”.
Por isso sustenta, a empresária, que o não pagamento das dívidas por parte do Estado, as empresas incorrem ao pagamento de impostos com juros elevados e com efeitos retroactivos, sem a AGT levar em conta todos estes pressupostos, agravando ainda mais a situação das empresas.
Filomena Oliveira considera, uma total injustiça que está a obrigar as empresas a suspender as suas actividades ou mesmo a falirem, despedindo milhares de cidadãos cujas famílias engrossam as fileiras da miséria sem sustento.

Consequências
Filomena Oliveira disse que as consequências desse processo estão à vista de todos. Pois das 40.090 empresas a que o INE emitiu o certificado em 2016, só 8.000 apresentaram o modelo 1 do imposto industrial até 31 de Julho, já que o prazo foi prorrogado, “às restantes 32.000 empresas desapareceram, por isso é que anda agora a AGT a publicar listas nos jornais à procura das mesmas”, sustentou a empresária.
Interrogada sobre outros motivos além da componente financeira, a empresária disse que, sempre que os clientes não honram os pagamentos pelos bens e serviços prestados ou usufruídos, há uma ruptura na gestão financeira porque os custos de produção não são recebidos e a consequência imediata é a falta de pagamento do salário dos trabalhadores, fornecedores, impostos e de segurança social.
“Esta situação leva as empresas a serem alvo de processos do MAPTSS e do Tribunal de Trabalho, porque não conseguem pagar os salários. O MAPTSS e o Tribunal de Trabalho nem sempre consideram a dívida do Estado como impedimento de pagamento de salários, por isso multam as empresas, mas o Estado não paga. Onde vão as empresas encontrar fundos para pagar todo este emaranhado de multas e juros” interrogou a responsável.

Diálogo permanente
Por isso, para se contornar a situação, a empresária defende que, a introdução de um mecanismo de consulta, auscultação, concertação económica e social permanente com os empresários asseguraria pelo menos a sustentabilidade destas políticas, programas e projectos, por se tratarem de contribuintes principais e que vão ter de pagar
o seu financiamento.
Desde já, a AAPCIL tem se deslocado à Luanda para apresentar as suas preocupações, e nisso, tem exposto as dificuldades dos seus associados sistematicamente, tanto a nível local como a nacional. Mas, como afirma, na realidade até agora não houve uma reacção que pudesse contribuir para salvar as empresas.
“Por isso, estamos há cerca de um ano à espera que o Ministério das Finanças se digne conceder uma audiência à AAPCIL para tratar das questões afectas ao seu ministério especialmente o pagamento da dívida através da UGD e a cobrança desenfreada e retroactiva de impostos, multas e juros pela AGT”, disse a gestora.

Soluções às empresas em rota de crise
Durante este período de crise, segundo fontes do JE, algumas empresas para se manterem abertas no mercado chegaram a despedir mais de 4.000 trabalhadores. E estima-se que tenham perdido o emprego um total de 100.000 a 150.000 trabalhadores, correspondendo ao mesmo número de famílias que perderam o seu sustento e que foram engrossar a já situação vulnerável das populações.