A reforma tributária em Angola está assente em diversos princípios, sendo um destes o princípio do gradualismo na sua implementação, conforme esclarece o director- -adjunto da Unidade Técnica Executiva para a reforma tributária (UTERT), Gilberto Luther, que fala também sobre as micro-empresas que, no desenvolvimento da sua actividade, se encontram ainda isentas do pagamento de imposto de selo.

Que elementos sustentam o objectivo de redução gradual de impostos sobre a iniciativa empresarial?
A reforma tributária assenta em diversos princípios, sendo um destes o princípio do gradualismo na sua implementação. No entanto, já é possível, hoje, apresentar alguns elementos concretos que mostram a redução dos encargos tributários sobre a iniciativa empresarial. Por um lado, temos a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei nº 30/11, de 13 de Setembro), que se encontra em vigor há já mais de um ano e que concede, em termos de tributação, um tratamento diferenciado a nível dos benefícios fiscais; temos, ainda, procedimentos de tributação simplificados; além de uma redução da taxa de imposto prevista na reforma do código de imposto industrial. As micro-empresas, no desenvolvimento da sua actividade, encontram-se ainda isentas do pagamento de imposto de selo. Foi também já apreciada favoravelmente, em Conselho de Ministros, a redução da taxa de imposto que incide sobre o rendimento das empresas, ou seja, a redução da taxa do imposto industrial de 35 para 30 por cento, muito embora não tenha ainda sido aprovado, promulgado e publicado o diploma legal que reflecte esta redução.

Quando é que veremos a aplicação prática da medida de desoneração do imposto de consumo aos bens de primeira necessidade e à eliminação do efeito cascata?
Podemos dizer que o imposto de consumo é dos mais importantes e complexos do nosso sistema tributário, daí ser necessária alguma cautela sempre que se pretenda alterar o regime deste imposto, na medida em que o mesmo tem impacto directo nos preços de alguns bens e serviços, e, consequentemente, no rendimento e consumo das famílias. A este respeito, as linhas gerais do Executivo para a reforma tributária apontam para a introdução de um imposto do tipo IVA, em substituição do actual imposto de consumo, em que o encargo fiscal não tenha influência na formação do preço dos bens e serviços, mediante dedução sistemática do imposto que incidiu sobre as compras, eliminando-se, deste modo, o efeito cascata do imposto, tornando neutro o encargo fiscal na formação do preço.

Isso significa que a implementação de um imposto do tipo IVA está para breve?
O que pretendo esclarecer é que esta medida, assim como outras que visam a simplificação do sistema tributário, está em fase de estudo, visto que a introdução de um imposto desta natureza implica ultrapassar alguns constrangimentos que hoje se verificam. Falo da criação de mecanismos de implementação do novo modelo de tributação, bem como da necessidade de fortalecer-se a actuação da administração tributária, através da introdução de meios tecnológicos adequados, formação e capacitação dos recursos humanos e optimização de procedimentos administrativos. Daí que, de momento, tenhamos procedido apenas a ligeiras alterações ao regulamento do imposto de consumo, concretizadas através do Decreto Legislativo Presidencial nº 7/11, de 30 de Dezembro, que alargou a incidência do imposto a determinados serviços e que, no respeitante aos bens de primeira necessidade, introduziu o princípio da equiparação, cujo objectivo é aliviar fiscalmente a produção  de determinados bens.

Poderia ser mais claro quando afirma que, via Decreto Presidencial, se procedeu à desoneração fiscal dos bens de primeira necessidade?
Certamente. O Decreto Legislativo Presidencial estabelece que, sempre que se atribua isenção de pagamento de imposto de consumo na importação, esta isenção deve ser extensível a bens da mesma natureza produzidos em Angola. Passa a existir, claramente, equidade de tratamento no que tange à isenção de imposto de consumo entre os bens importados e os produzidos no país.

Que inovações legais teremos, no âmbito da reforma tributária, a curto prazo?
A reforma está a ser implementada de forma gradual e pragmática, tendo sempre em consideração a possibilidade da sua absorção pela tdministração tributária e pelos contribuintes. A Assembleia Nacional aprovou, recentemente, na generalidade, algumas inovações pontuais relativas aos códigos transversais, designadamente, inovações no código geral tributário (CGT), no código do processo tributário (CPT) e no código das execuções fiscais (CEF) e ainda relativamente aos códigos do imposto industrial (CII) e código do imposto sobre os rendimentos do trabalho (CIRT) – diplomas que se encontram em fase de aprovação. A revisão do CGT tem em vista, sobretudo, o alargamento do seu campo de aplicação a outras entidades e impostos, bem como a introdução do procedimento tributário e da matéria de infracções fiscais. No CPT, as alterações são pontuais, limitadas à revisão geral do texto; na revisão do CEF, a alteração mais marcante é, certamente, a operacionalização da sala do contencioso fiscal aduaneiro (CFA) em matéria executiva, através da extensão da competência executiva a todos os processos de execução fiscal. Por outro lado, as alterações ao CII visam a actualização desse imposto, através da simplificação e clarificação dos mecanismos de apuramento da matéria colectável, bem como das taxas do imposto e da implementação de mecanismos que permitam uma moralização da actividade económica dos sujeitos passivos. São estas as propostas que estão, neste momento, em discussão na Comissão de Economia e Finanças do Executivo
à Assembleia Nacional.

As novidades, no que toca ao código de imposto industrial, limitar-se-ão ao que acabou de relatar?
Não. Prevê-se, igualmente, inovar no âmbito da estrutura dos grupos de tributação, passando a comportar apenas dois grupos, nomeadamente A e B. Assim, o que anteriormente se considerava grupo C passa a ser tributado em sede do imposto de rendimento de trabalho (IRT).

E quanto ao imposto de rendimento de trabalho (IRT), a inovação prevista prende-se somente com a integração, neste, do grupo C do imposto industrial?
É mais ampla a inovação prevista relativamente ao imposto de rendimento de trabalho (IRT). Repare: pretende-se, numa primeira fase, proceder à eliminação de algumas distorções mais visíveis em sede do sistema tributário, tornando mais claro quais são os rendimentos que se encontram sujeitos e quais os que não se encontram sujeitos ao IRT, bem como quais os rendimentos isentos deste imposto. Por outro lado, haverá um esforço no sentido de simplificar o imposto, na medida em que se pretende que os mecanismos de determinação da matéria colectável, liquidação e pagamento do imposto sejam mais claros, de modo a tornar o imposto mais fácil de administrar, quer pelo contribuinte, quer pela administração tributária. Pretende-se, ainda, adaptar este imposto aos diplomas transversais.

Enquanto isso, acabou de entrar em vigor um diploma que estabelece a obrigatoriedade de emissão de facturas, ou documento equivalente, em transacções de valor igual ou superior a mil kwanzas...
Exactamente! Isto significa que o processo de formalização da nossa economia passa a ter uma nova ferramenta, que visa garantir que todas as transacções comerciais de bens e serviços estejam devidamente documentadas por via de uma factura ou documento equivalente. Vamos, assim, fortalecer os meios de fiscalização tributária e a formalização da economia, e, naturalmente, vamos conter o recurso ao mercado informal por parte de quem usa este mecanismo para sobrevalorizar custos ou encobrir despesas. As entidades que não respeitarem a obrigação de emissão de facturas sujeitam-se a multas, que variam de 20 a 40 por cento do valor da transacção do bem ou do serviço prestado. Operações comerciais de bens ou serviços de até mil kwanzas estão dispensadas da obrigatoriedade de emissão de facturas. Gostaríamos de reiterar que está já em preparação um conjunto de acções de informação e sensibilização, de modo a que os contribuintes possam ser devidamente esclarecidos sobre os procedimentos relacionados com a emissão e conservação das facturas e documentos equivalentes. Esta importante acção será implementada com a participação dos nossos parceiros, nomeadamente, associações empresariais e de profissionais.

A ampliação da base tributária implica o aumento do número de contribuintes. Os recursos humanos e materiais são adequados à demanda crescente de contribuintes junto das repartições fiscais?
Esta é uma acção contínua e um dos pilares da reforma tributária. O sucesso desta iniciativa do Executivo depende da constituição de um corpo de técnicos com capacidade de absorção de novas tecnologias e métodos inovadores de trabalho. Por isso, recrutamos, todos os anos, desde o início da implementação do projecto, cerca de 300 técnicos qualificados e realizámos até ao momento inúmeras acções de formação sobre matéria diversa, como fiscalização, contencioso, cobrança coerciva, atendimento ao contribuinte e organização e gestão documental. Estamos a uniformizar os procedimentos e a adoptar um conjunto de práticas que está a provocar um aumento significativo da produtividade e eficácia na fiscalização e no contencioso. A fiscalização, por exemplo, desde o início da reforma, aumentou substancialmente. A cobrança resultante da fiscalização aumentou 133 vezes.

Estes dados são relativos apenas a Luanda?
O processo de formação, uniformização de procedimentos e adopção de melhores práticas está a ser implementado em todo o país, de modo faseado. Interviemos, já, em repartições fiscais de 17 províncias. Estas intervenções caracterizam-se pela capacitação dos técnicos, melhoria das infra-estruturas e aperfeiçoamento de procedimentos e dos processos.

A Direcção Nacional de Impostos tem uma repartição que se dedica ao atendimento dos chamados grandes contribuintes. Contudo, temos informações de que certas empresas não são atendidas nesta repartição. Qual é a razão?
O estatuto dos grandes contribuintes recentemente publicado em Diário da República vai corrigir o cenário que aponta. Aprovado no âmbito da reforma tributária, o diploma vai permitir que a classificação dos grandes contribuintes seja feita por despacho do ministro das Finanças. Tal vai conceder maior discricionariedade aos órgãos da Administração no combate à evasão fiscal e vai melhorar o atendimento a este segmento. Por outro lado, a obrigatoriedade de liquidação e pagamento dos impostos numa repartição especializada e o estabelecimento de obrigações declarativas específicas e regimes especiais de tributação vão permitir um controlo mais eficiente das operações dos grandes contribuintes.

Isto significa que as sociedades pertencentes a um determinado grupo empresarial vão continuar a apresentar várias declarações fiscais, ou seja, uma para cada empresa do grupo?
É precisamente o contrário. O estatuto dos grandes contribuintes estabelece a possibilidade de sociedades pertencentes a determinado grupo empresarial procederem à entrega de uma declaração fiscal em que sejam tributadas todas as actividades do grupo. Pretende-se, assim, introduzir maior neutralidade fiscal e simplicidade aos regimes de tributação dos grupos económicos públicos e privados. Sublinho, todavia, que os grandes contribuintes serão seleccionados com base em dados objectivos, como o volume de facturação, sectores de actividade estrutura de capital.

A melhoria do atendimento aos contribuintes contempla o uso de novas tecnologias?
Falamos, por exemplo, da utilização da internet para fornecer informações e fazer o pagamento de impostos, a curto ou médio prazo.
Evidentemente! O uso de novas tecnologias constitui uma vantagem diferencial na execução de diversas actividades em prol do atendimento ao contribuinte. O aumento da produtividade, a redução de custos operacionais, o processamento automático e a prestação célere de informação são vantagens que advêm do uso de tecnologias para melhorar o serviço aos contribuintes na administração tributária. É possível observar que um simples gestor de filas reduz o desconforto nas filas de atendimento. Por outro lado, estão a ser tomadas medidas que visam o desenho de um sistema informático que providencie mecanismos avançados  para a prevenção da fraude fiscal, através de cruzamento de dados ou fácil acesso ao histórico do contribuinte, bem como sistemas de selecção dos contribuintes a fiscalizar baseados em perfis, evitando, assim, demoras na fiscalização em massa.
Tais mecanismos garantem uma maior transparência e profissionalismo nos serviços prestados pela administração tributária. Pela sua complexidade e porque podem impactar no funcionamento da administração tributária e, logo, no acesso dos contribuintes aos nossos serviços, são medidas que demandam uma série de passos antes da sua implementação. Porém, temos, actualmente, algumas soluções tecnológicas já em fase de implementação, como, por exemplo, o sistema de pagamento de impostos online, que permite evitar filas em repartições fiscais,  aliando ao conforto da realização das operações habituais a partir da internet, um call center e atendimento online (chat) para esclarecimento de dúvidas nas diversas repartições. É, portanto, imprescindível o uso de tecnologias para atender os contribuintes de acordo com as necessidades de modernização da nossa administração tributária, com inúmeros desafios a atingir a curto,
médio e longo prazo.

Está a garantir que poderemos um dia pagar impostos e obter o respectivo DAR (documentação de arrecadação de receitas) usando ferramentas como a internet?
Pode crer que sim. Quando anunciaram que seriam implementados em Angola terminais de pagamento automático (vulgo multicaixa), muitos duvidaram da viabilidade de tal inovação no nosso país. Hoje, este serviço é uma realidade inquestionável e completamente enraizada na nossa sociedade. Sublinho, já agora, que em Angola os bancos têm milhares de clientes que, através da internet, consultam saldos, fazem pagamentos, transferências e outras operações. Logo, é muito normal que a administração tributária venha a dispor de serviços similares, tendo como infra-estrutura de suporte as novas tecnologias de informação.

Além dos eventos de auscultação e conferências, que outros mecanismos têm permitido o diálogo com a sociedade civil?
Temos um programa de palestras desenhado, especialmente, para instituições académicas. Temos o Conselho Tributário Consultivo, que é parte integrante do Pert e é composto por um conjunto de personalidades diversificadas da sociedade civil – falo de empresários, professores universitários, membros de associações empresariais. Ou seja, mediante diversos mecanismos de concertação, temos procurado obter contributos que permitam a melhoria do nosso trabalho. A participação em programas de rádio e de televisão tem sido um mecanismo igualmente privilegiado de interacção com os cidadãos, cujo interesse sobre matérias tributárias e conexas tem crescido significativamente.

Poderia indicar propostas geradas pelo diálogo concertado com entidades da sociedade civil, tal como estabelecem as linhas gerais do Executivo para a reforma tributária?
O critério de estender a isenção de pagamento de consumo na importação aos mesmos bens produzidos localmente resultou da concertação com os produtores nacionais. Esta disposição legal gerou equidade de tratamento no que tange à isenção de imposto de consumo entre bens importados e bens produzidos no país. Este é um exemplo claro de uma medida justa e funcional, que resultou da concertação social.