Angola aprovou, em 2016, o novo regime jurídico e de protecção social para o trabalho doméstico. O passo é, no entanto, significativo rumo à efectiva protecção social do trabalho doméstico.
Desta forma os trabalhadores domésticos no país passam a ter benefícios como direito à férias, dia de folga semanal, subsídio de Natal e maternidade, horário fixo de trabalho, inscrição obrigatória no INSS, Salário Mínimo Nacional, licença de maternidade e carteira de trabalhador.

Cenário económico
Apesar de o cenário económico ser ainda incerto em função do ambiente empresarial desfavorável, tendo em conta a crise que afectou a economia e que está a dificultar as actividades das empresas, no que toca ao pagamento de dívidas com os fornecedores, as contribuições sociais e, consequentemente, ao pagamento dos salários, os indicadores actuais são bastante promissores.
Fontes do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) asseguram que as obrigações fiscais ríspidas têm condicionado sobremaneira a actividade empresarial no mercado nacional no que se refere ao pagamento das contribuições, o que eleva o aumento da dívida e origina um forte desequilíbrio intergeracional na sustentabilidade da empresa.
Assim, para contrapor tal cenário, e face ao novo paradigma que está a ser adoptado, as empresas nacionais foram recomendadas a aumentar os seus investimentos privados e a elevar as exportações por via da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (Aipex), assim como incluir na protecção social a actividade produtiva e o comércio rural.
Foram ainda exortados a profissionalizar as actividades do emprego precário (trabalho doméstico) e incluir a protecção social obrigatório. O aumento da eficiência na gestão de investimento nos fundos de pensões foram, dentre outras, as recomendações que têm sido deixadas às empresas.
No quinquénio 2017-2022, o Governo de Angola comprometeu-se em criar um ambiente interno favorável, a fim de os empresários e investidores poderem propiciar mais postos de trabalho às famílias.

Segurados e pensionistas desequilibram as contribuições

Do total de 131 mil contribuintes registados, até Maio de 2017, no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), há a beneficiar das prestações sociais mensais concedidas um número de 123,1 mil por velhice (pensionistas) e outros 1,5 milhão de segurados (filhos e beneficiários do agregado).
O sector privado com mais de 128 mil contribuintes é quem mais paga, contra os 2.461 do sector público.
Os dados do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) dizem ainda que Luanda com 71.019 contribuintes privados e 969 do sector público é a província que mais paga. Em contrapartida, ela é também quem mais beneficia com um registo total de 42.617 pensionistas (dos quais 9.674 privados e 32.943 públicos), além de 988 mil segurados (854 mil privados e 134 mil públicos).
Na ordem decrescente, Benguela com um total de 9.820 contribuintes surge em segundo. O top cinco é ainda preenchido pelas províncias de Huambo (5.315); Huíla (4.145) e Cuanza Sul (3.610), respectivamente.
Na conta pública, descrita por via dos OGE, o Estado tem vindo a alocar a maior parte da despesa com a protecção social a este segmento num valor calculado em 50 por cento. IL

Realidade
na CPLP

O trabalho doméstico na Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste aguarda, ainda, por uma regulamentação, permanecendo por enquanto ao abrigo das respectivas leis gerais do trabalho. Estas leis, segundo o documento que o JE teve acesso, revelam-se muitas vezes pouco adequadas à estrutura do trabalho doméstico, limitando a protecção dos seus trabalhadores, sobretudo em contextos em que a desvalorização desta
actividade laboral é real.
A experiência de vários países revela que, dadas estas condições, uma das estratégias para a inclusão de um maior número de trabalhadores domésticos na segurança social é a adopção de taxas de contribuição diferenciadas das de outras categorias profissionais, como é, aliás, o caso de Portugal, do Brasil e, mais recentemente, de Angola. Esta estratégia, segundo o documento, vem contribuir para estender a cobertura efectiva da segurança social, uma vez que a capacidade contributiva dos empregadores é, frequentemente, uma barreira à prática efectiva da protecção social.
Em Angola, para o regime obrigatório, está estipulada uma taxa de 6 por cento para o empregador e 2 por cento para o trabalhador. Esta taxa é diferente da estipulada para as restantes profissões da categoria dos trabalhadores por conta de outrem, que é de 8 por cento para a entidade empregadora e 3 por cento para o trabalhador.