O Ministério das Finanças estabeleceu, recentemente, um conjunto de procedimentos que devem ser observados pelas Unidades Orçamentais (UO) relativos às operações pendentes do Tesouro Nacional, bem como a validação dos restos a pagar dos exercícios económicos de 2013 a 2018.
Segundo o referido diploma, a Direcção Nacional do Tesouro, deve atribuir as quotas financeiras às Unidades Orçamentais (UO) até ao dia 5 de cada mês e estas devem remeter até ao dia 21 os protocolos de Ordem de Saque ao Banco Operador, no caso o Banco de Poupança e Crédito (BPC).
Ainda nos termos do diploma, o Banco Operador deve confirmar as assinaturas 48 horas depois da recepção dos protocolos das Ordens de Saque remetidos pelas UO, de modo a que as ordens de saque fiquem elegíveis para a homologação pela Direcção Nacional do Tesouro (DNT) do Ministério das Finanças. Deste modo, todas as operações liquidadas que não gerarem Ordens de Saque, ou não derem entrada dos respectivos protocolos junto do Banco Operador, devem ser automaticamente canceladas em sistema, decorridos 30 dias a contar da data de liquidação.
O Decreto Executivo determina ainda que todas as Unidades Orçamentais devem proceder à validação no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) dos Restos a Pagar referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018, tendo de fazê-lo até 45 dias depois da entrada em vigor do diploma.
O Ministério das Finanças está, nos últimos meses, a desemnvolver um intenso trabalho de esclarecimento sobre os procedimentos a ter-se em conta no momento da movimentação de pagamentos.
Estas iniciativas estão enquadradas na política de melhoria do desempenho das finanças públicas. Por esta razão, os gestores públicos têm sido submetidos a programas de treinamento e refrescamento.