Os órgãos da administração pública angolana são obrigados a celebrar contratos de prestação de serviços, locação e aquisição de bens imóveis, apenas no âmbito das normas constantes da Lei dos Contratos Públicos (LCP), de 16 de Junho de 2016.
No quadro da Lei nº 9/16, os órgãos da administração pública devem orientar-se, para a aquisição de qualquer serviço ou procedimento de formação de contratos, pelos pressupostos das alíneas a), b), c) e d), do número um do artigo 22º. Esse artigo prevê a realização de concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, concurso limitado por convite ou contratação simplificada, que deve ser adoptado em função do valor do contrato.
A Lei dos Contratos Públicos permite a escolha do procedimento de contratação simplificada para a celebração de contratos de qualquer valor, com base no “critério material”, desde que devidamente fundamentado, como pode-se ter como exemplo a contratação de serviços de natureza intelectual, como os de consultoria, no qual a entidade adjudicante pode adoptar o procedimento simplificado, independentemente do valor do contrato, nos casos em que não é possível a elaboração de especificações contratuais precisas para determinar os atributos qualificativos da proposta.
Em linhas gerais, para a contratação de serviços por parte dos órgãos da administração pública exige-se que para contratos no valor igual ou superior a 182 milhões de kwanzas o procedimento de contratação seja por via de um concurso público, o mesmo requisito para que seja realizado um concurso público por prévia qualificação, para valores inferiores a 182 milhões o procedimento é um concurso limitado por convite e para valores inferiores a 5 milhões de kwanzas o mecanismo para contratação pode ser simplificado.
Limite das competências
Acima de tudo, o limite de competência para autorização de despesas, isto é, a competência para a autorização das despesas inerentes à formação e execução dos contratos é escolhido em função do “critério valor” e “critério material”l. Relativamente aos dois critérios, as prerrogativas do Titular do Poder Executivo são ilimitados. Porém, as limitações começam com o vice-presidente, que deve autorizar montantes que vão de até 182 milhões no “critério material” e até 1,5 mil milhões de kwanzas no “critério valor”.
Os ministros de Estado têm privilégio de autorizar no “critério valor” um total de mil milhões de kwanzas e no “critério material” valores até 91 milhões. Os demais ministros e governadores provinciais podem autorizar até mil milhões de kwanzas no primeiro caso e até 36 milhões de kwanzas no segundo. Já os presidentes do Conselho de Administração (PCA’s) podem autorizar até 500 milhões de kwanzas no “critério valor” e até 36 milhões no “critério material”.
Já os responsáveis a quem são delegadas competências por um PCA, estão desautorizados a emitir qualquer montante no “critério valor”, mas o podem fazer, até pelo menos 5 milhões de kwanzas, no “critério material”.
Isto é, após a análise pormenorizada da necessidade do serviço, o órgão da administração pública determina a competência para autorizar a despesa, o critério a adoptar e o tipo de procedimento. Em sequência, elaboram-se as peças do procedimento, a constituição da “Comissão de Avaliação”, normalmente constituída por um número ímpar de pessoas), que deve exercer a sua actividade com independência e imparcialidade.
No final, procede-se o lançamento do concurso, a “Comissão de Avaliação” aprecia as propostas e depois propõe a adjudicação e, no final, realiza-se a assinatura do contrato. De referir que em função do valor a celebrar, alguns contratos devem ser enviados para o Tribunal de Contas, para serem previamente fiscalizados. Processos desta natureza só entram em execução após parecer favorável do Tribunal de Contas.
Com a entrada em execução do contrato, o seu pagamento depende exclusivamente do que está vinculado no teor do clausulado entre as partes. para já, o processo de pagamento de facturas a fornecedores de bens e serviços em moeda nacional ou estrangeira obedece às regras anuais de execução orçamental plasmadas no Decreto Presidencial nº 111/18, de 27 de Abril, e também de toda a legislação suporte para tal.