A advogada Fernanda Mualeia explica que em processos de arresto, o arrestado/devedor tem um amplo poder de defesa, tanto no âmbito da acção da providência cautelar como no âmbito da acção principal. Além da possibilidade de agravar, tem a hipótese de se opor ao arresto como, ainda, de prestar uma caução, tudo isto no âmbito da acção de providência cautelar.

Os nossos tribunais têm recebido muitos casos de arrestos e há quanto tempo?
O arresto é um instituto jurídico com bastante tradição jurídico-jurisprudencial no contexto angolano. As salas do cível e administrativo dos nossos tribunais, e agora mais activamente nas salas dos tribunais aduaneiros e fiscais, têm decidido em inúmeros processos envolvendo arresto de bens há mais de 30 anos.
É uma providência cautelar especificada que visa acautelar o efeito útil da acção. Infere-se assim do texto da lei que a função do procedimento cautelar é evitar a perda da utilidade do efeito prático-jurídico pretendido pelo autor entre o momento em que este recorre aos tribunais e o momento em que é proferida a decisão que reconhece a existência do seu direito, pois trata de prevenir o chamado ‘periculum in mora’, porque até o tribunal decidir sobre a acção principal o direito pode estar a ser já efectivamente violado e para se evitar que isso aconteça, intenta-se uma acção de providência cautelar.

Que tipo de providência?
A providência cautelar é instrumental, não tem um fim em si mesma, nem depende da acção principal e vice-versa, tem uma individualidade própria porque a sua finalidade e os seus procedimentos são autónomos, bem como tem um carácter de urgência. Nos últimos anos, com a dinâmica do Contencioso Tributário, temos também assistido, a par dos processos cíveis, o recurso a este instituto jurídico pela Administração Geral Tributária como garantia de que afinal do contencioso judicial o contribuinte terá património suficiente para o cumprimento da obrigação tributária em dívida.

E é frequente que o Estado seja o requerente?
Não é frequente que seja o Estado o requerente da providência cautelar de arresto, de facto não! Mas a nível das relações jurídico-privadas é usual fazer-se recurso ao arresto.

Como tudo se processa a nível da responsabilidade cível e criminal?
O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, ou seja, o arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor. O credor requere o arresto dos bens do devedor quando, havendo fundado receio de perda de garantia patrimonial, ou seja, que na pendência do processo judicial o devedor dissipe os seus bens, e alegue factos que tornem provável a existência de créditos do requerente contra o requerido/devedor. O fundado receio pode-se preencher alegando e demostrando que o devedor sem domicílio certo tenciona ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.
Já o arresto de bens no processo penal tem a designação de arresto preventivo e é uma medida de garantia patrimonial, tal como a caução económica, que permite a apreensão judicial dos bens do arguido, com vista a garantir o cumprimento de pena de multa, indemnizações cíveis, custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime. A medida é decretada se houver justificado receio de perda ou dissipação, total ou parcial, do património do arguido que ponha em causa o cumprimento dessas obrigações.
O arresto preventivo de bens no processo penal pode ser requerido pelo(s) lesado(s), entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente. Também pode ser requerido pelo Ministério Público, em representação do Estado.

Quer num, quer noutro, desempenham a mesma função?
Quanto à função e finalidade, o arresto em processo civil e em processo penal desempenham a mesma função e finalidade garantística. Em ambos, os casos estamos perante um instituto jurídico concebido para servir de garantia patrimonial. O arresto, enquanto garantia patrimonial, visa salvaguardar a situação patrimonial do arrestado a fim de que no final do processo, o arrestante, se a decisão for desfavorável àquele, obtenha a satisfação do seu crédito.
Em ambos os casos, funciona como uma medida interlocutória, ou seja, surge na pendência de uma acção (cível ou penal) e está ao serviço da acção até ao trânsito em julgado da sentença. Enquanto a acção permanecer o arresto permanecerá, salvo se o arrestando solicitar e prestar uma caução.
Havendo decisão condenatória contra o arrestado, tanto no processo civil como no processo penal, se o arrestado não pagar o que se considera devido voluntariamente, inicia-se a fase da penhora. Vendem-se os bens para a satisfação do crédito do arrestante. Contudo, no processo penal, mais propriamente no âmbito da Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, não existe a fase da penhora. O arrestado/agente condenado por crime de natureza patrimonial que tenha lesado o Estado, incorre na perda, a favor do Estado, do património considerado incongruente. Ou seja, é uma perda de bens diretamente a favor do Estado. São também diferentes os pressupostos para a aplicação do arresto em acção cível e em acção penal.

Quem toma a iniciativa de requerer ao tribunal?
O credor toma a iniciativa de requerer ao tribunal o arresto dos bens do devedor. Uma vez que o arresto é uma garantia geral das obrigações, tendo em conta o princípio da autonomia das partes, cabe ao requerente tomar as diligências necessárias para que se faça o arresto dos bens. Ou seja, deve especificar quais os bens a serem arrestados, indicar o valor dos bens e fornecer todas as indicações possíveis para a localização e individualização dos bens do devedor a arrestar. Depois de examinadas as provas produzidas, o juiz decretará o arresto, sem audiência do devedor, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais; se o arresto houver sido requerido em mais bens do que os suficientes para segurança da obrigação, reduzir-se-á a garantia aos justos limites, ou seja, será reduzido ao limite suficiente e necessário para
a satisfação do crédito.
Uma vez decretado o arresto, é o devedor notificado do despacho. Notificado o devedor do arresto, este poderá agravar (por recurso para o tribunal superior), poderá também opor-se ao arresto, ou ainda, requerer que o arresto seja substituído por uma caução, desde que a mesma, ouvido o autor (credor/requerente), se mostre suficiente para prevenir a lesão. Se qualquer um dos expedientes atrás mencionados obtiver sucesso, o arresto de bens cessa.

Mas é preciso um despacho para a conversão em penhora?
É importante notar que deverá haver um despacho que converte o arresto em penhora e far-se-á o registo predial e respectivo averbamento. Caso contrário, o arresto continua nos precisos termos definidos pelo despacho que o decreta. Neste caso, os bens permanecem arrestados até à decisão do processo principal relativo à condenação no pagamento de quantia certa. Se na acção principal se concluir pela existência da dívida, o devedor poderá pagar voluntariamente o que se considerar devido. Não pagando voluntariamente, inicia-se o processo de execução e os bens arrestados serão penhorados, ou seja, vendidos numa das modalidades permitidas por lei.

Estas providências são necessárias?
São os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Estas visam impedir que, durante a pendência de qualquer acção declarativa ou executiva, a situação de facto se altere de modo que a sentença nela proferida, se for favorável, perca toda ou parte da sua eficácia.
Para decretar uma providência cautelar, será necessário demonstrar que o direito que se procura salvaguardar poderá sofrer danos se se esperar pela decisão da ação principal. Assim, as providências cautelares têm carácter urgente, para impedir que o direito que a providência procura salvaguardar sofra danos pela demora.

Mas há posicionamentos contraditórios. Os bens permanecem ou não na esfera jurídica do devedor?
Sem dúvida! O arresto apenas retira os bens da disponibilidade do devedor, mas permanecem na sua esfera jurídica. O que isto quer dizer? Infere-se que o primeiro efeito produzido é a afectação do bem apreendido à futura execução, uma vez que o bem arrestado será, na execução por quantia certa, penhorado. Outro efeito do arresto é fazer com que o requerido perca a disponibilidade do bem apreendido, mantendo, entretanto, a sua propriedade.