O diploma que assegura uma nova dinâmica ao sistema de facturação nacional, tornando-o consistente, coerente e transversal, já vigora desde o passado dia 3 de Dezembro, de acordo com um Decreto Presidencial.
Denominado “Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes”, o diploma valoriza as necessidades crescentes de formalização da economia, assim como desincentiva o recurso aos mercados informais, sobretudo quando a recorrência a esse mercado é aproveitada para a sobrevalorização dos custos, ou mesmo para encobrimento de despesas.
O novo instrumento torna as declarações dos contribuintes mais comprováveis, objectivas e inequívocas. Por outro lado, o sistema vem forçar e melhorar os mecanismos de controlo e fiscalização por parte da Administração Fiscal, com realce para a Administração Geral Tributária (AGT).

Diploma
Objectivo do
regime de facturas

O Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes foi aprovado, tendo em conta os imperativos da existência de procedimentos tributários simplificados e eficazes, inerentes às “Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária”, em harmonia com a Constituição da República de Angola.
O Decreto Presidencial nº 292/18 diz que o regime estabelece as regras aplicáveis à emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos equivalentes. O diploma aplica-se aos contribuintes com residência fiscal em Angola, em todas as transmissões de bens, prestações de serviço, adiantamento ou pagamentos antecipados.

Uso do carimbo ‘pago’ e a venda a dinheiro

A factura ou recibo com o carimbo “pago”, a “venda a dinheiro” e o “aviso de cobrança” seguem o regime das facturas, desde que apresentem os respectivos requisitos, conforme define o actual regime. Os documentos equivalentes definidos têm relevância jurídica e tributária equiparada às facturas.
Mas, o documento diz que não são consideradas facturas nem documentos equivalentes a factura-proforma, a nota de preço, de encomenda e de remessa, o orçamento de venda e de serviços, o “borderaux” bancário, a guia de remessa ou transporte e qualquer outro documento emitido e não previsto no Decreto Presidencial nº 292/18, de 3 de Dezembro.
O diploma oferece vários esclarecimentos sobre as regras de facturação, nas quais se pode perceber que é obrigatória a emissão de facturas ou documentos equivalentes em todas as transmissões de bens, prestações de serviços, adiantamento ou pagamentos antecipados que, nos termos da legislação vigente, sejam consideradas localizadas em território nacional.
Outros esclarecimentos falam sobre a dispensa da emissão de facturas, a emissão, rectificação e anulação de facturas ou documentos equivalentes e, entre outros, sobre a emissão tipográfica de facturas ou documentos equivalentes.
No entanto, sempre que o contribuinte proceda a transmissão de bens ou prestação de serviços sem suporte em facturas ou documentos equivalentes, este sujeita-se a multas de 7,00 por cento do valor da factura não emitida ou de 15 por cento do valor da factura não emitida, se
o incumprimento for reiterado.