O regime colonial vigente até 1975 moldou o sistema fiscal angolano aos interesses económicos e políticas de Portugal. Assim, o quadro jurídico-tributário nacional assentava nas adaptações das reformas fiscais havidas em Portugal entre 1929 a 1970. Este regime tributário, estava consequentemente desajustado com a realidade económica e social de Angola.
Apesar disso, a administração fiscal de Angola no período colonial apresentava uma organização satisfatória com funcionários especializados e privilegiados o que permitia obter uma boa produtividade na cobrança e arrecadação
das receitas do Estado.
Com a independência de Angola e a opção política então adoptada, houve um corte radical com o sistema tributário
do período colonial.
A filosofia de receita adoptada passou a nortear-se pelo princípio de que os lucros das empresas eram a principal fonte de receitas do Estado. Neste caso, os impostos foram sendo relegados para um plano secundário e os órgãos da administração fiscal foram desarticulados e esvaziados
dos seus melhores quadros.
Na prática, as empresas estatais, em vez de gerarem receitas para o Estado, iam buscar financiamento ao OGE para sobreviver, e em função disso, o OGE começou
a ter défices sucessivos.
Foi assim que a partir de 1985/86, face aos sucessivos défices orçamentais, o Governo começou a implementar vários programas de recuperação económica, iniciando com o programa de Saneamento Económico e Financeiro (SEF).
Este programa apontava para a necessidade de se fazer uma reforma do sistema fiscal angolano no sentido de se incrementar as receitas do imposto não dependentes do sector petrolífero que assentavam na reformulação ou reajustamento da legislação tributária.