A contratação empreitadas de obras públicas, concessões de serviços, num primeiro caso, ou mesmo a aquisição de bens e serviços, em segundo, por parte de empresas públicas, de domínio público e organismos de defesa e segurança, quando iguais ou acima de 500 milhões ou 182 milhões de kwanzas devem, rigorosamente, observar as directrizes da lei dos Contratos Públicos. Conforme previstos no número 1 do art 2º e al b do art nº 7 da Lei dos Contratação Pública, no caso de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços. Entre os três pilares quecompõem o Sector Empresarial Público (Empresas Públicas, Empresas com Domínio Público e Participações Públicas Minoritárias) nos termos da Lei de Bases do Sector Empresarial Público, fica excluída da aplicação da LCPapenas as participações públicas minoritárias. Numa recente entrevista ao Jornal de Angola, a directora do Serviço Nacional de Ciontratação Pública, Rosária Filipe, admitiu que os contratos em Angola, de uma forma geral, têm os preços muito exorbitantes. “Estamos a trabalhar agora na definição da base de dados de preço de referência, que será implementada de forma gradual. A base de dados de preços de referência vai estar ligado ao Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica, permitindo sempre que seja lançado um procedimento, tenha um preço de referência para o cálculo dos valores estimados dos contratos, ou seja, já não vão poder definir o preço à revelia como tem sido feito até agora”, disse. Para a gestora do SNCP, até um dado momento, isso no I trimestre do ano, haviam já lançado quatro procedimentos para a aquisição de medicamentos. Nos três primeiros, explicou, a poupança foi de 73 por cento e no último foi de 64. “Quando digo poupança, refiro-me àquilo que é o preço estimado lançado pela entidade pública contratante e o preço adjudicado”, aferiu. Ao que se fez constar, a Lei dos Contratos Públicos (Lei 9/16) tem os mesmos limites para a autorização da despesa fixados desde 2010. Em 2016, aquando da aprovação da Lei 9/16, não houve actualização dos limites de valor para a autorização de despesa e no período de 2010 a 2018 a taxa inflação atingiu níveis de 103 por cento, sem descurar a desvalorização do kwanza. Portanto, através do Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro, fica reduzida a constante intervenção Titular do Poder Executivo no processo de contratação pública, garantindo maior celeridade na sua concretização.

Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas realizou, esta semana, em Luanda, um seminário de capacitação dirigido aos técnicos de vários departamentos ministeriais com o propósito de aprimorar a fiscalização preventiva e sucessiva, e abordar a introdução da fiscalização concomitante. Pretendeu-se com o seminário definir entre os gestores do erário público as boas práticas de prestação de contas, fornecer ferramentas que lhes permitam inserir-se com rigor nas instituições a que pertencem, de acordo com o juíz-conselheiro
do Tribunal de Conta. Rigoberto Cambovo explicou ainda que o mesmo muniu os gestores de métodos internacionalmente aceites e susceptíveis de promoverem a boa governação, que hoje é a bandeira da democracia, conforme as instruções constantes da Resolução 4/16 de 6 de Dezembro, sobre o Tribunal de Contas. Para o juiz-conselheiro, o tribunal tem estado a trabalhar dentro das modalidades de fiscalização preventiva e da fiscalização sucessiva para fortalecer o conhecimento sobre a importância desse
tipo de postura e actuação. O processo de fiscalização preventiva permite uma gestão transparente e mais racionalizada dos recursos públicos por parte das instituições e gestores. Por seu lado, o porta-voz do Tribunal de Contas, Gonçalo da Silva Leitão, explicou que o seminário resulta de algumas insuficiências verificadas no preenchimento dos requisitos para proceder-se à fiscalização das entidades públicas que fazem a gestão do erário público. Disse que o Tribunal de Contas entendeu fortalecer os agentes públicos com conhecimentos sobre a Lei dos Contratos Públicos e as modalidades de fiscalização do tribunal de contas, mormente a preventiva. O seminário, com a duração de três dias, buscou contribuir para uma gestão mais racionalizada, eficiente e transparente dos recursos públicos.