O Estado angolano vai continuar a mobilizar esforços no sentido de tornar o ambiente fiscal transparente, que se ajuste à realidade do país, promovendo o bem-estar e o aumento da qualidade de vida de todos, segundo Armando Manuel, ministro das Finanças, na cerimónia de abertura da conferência internacional sobre tributação.

Para o governante, as cartas constitucionais dos países estabelecem que a edificação do Estado democrático e de direito é a única via segura para a busca da felicidade e que um regime fiscal justo é a forma mais segura de financiar o desempenho eficaz do Estado e a competitividade dos agentes económicos.

“Por isso, este postulado traz implícito o compromisso do Estado em estabelecer um regime de imposto que a sociedade reconheça como justo, transparente e apto a promover o desenvolvimento económico e social, capaz de possibilitar aos cidadãos a busca da felicidade”. “Como regra geral, considera-se justo e menos susceptível de sonegação o imposto módico progressivo, simples de calcular e de recolher, fundado no consenso social de que onde todos contribuem, cada um paga menos, de cuja sonegação resulte um ónus bem superior ao da vantagem ilegalmente obtida”, disse Armando Manuel.

Por isso, acrescenta que é importante ter em conta que, quaisquer que sejam a base de cálculo e a forma directa ou indirecta da imposição fiscal, “o tributo final deve ser suportado pelo contribuinte em consonância com os rendimentos, de tal forma que cada um contribua com impostos conforme a sua capacidade”, disse. A observância dessas regras, segundo o ministro, é fundamental para evitar que a cobrança de imposto assuma o carácter de um confisco sobre as classes economicamente menos favorecidas e um enriquecimento ilícito do Estado ou das classes economicamente mais favorecidas.

O governante assegurou que, nesse momento, está em aprovação no Parlamento o novo código do imposto industrial, que define uma redução de 35 para 30 por cento na taxa aplicada aos lucros das empresas e a legislação relativa às micro, pequenas e médias empresas que estabelece benefícios fiscais, dando lugar à redução do imposto industrial de 10 a 50 por cento até cinco anos e à isenção do imposto de selo. Para o economista, a experiência histórica internacional mostra que todos os modelos de desenvolvimento económico e social consagraram a ideia de que, em casos específicos, se torna necessário conceder uma isenção ou redução de impostos, com carácter temporário, para corrigir falhas de mercado e reduzir assimetrias regionais. “Para tal inserção, torna-se fundamental que as unidades económicas se tornem também competitivas.