A comunicação e tramitação electrónica dos procedimentos tributários já são um facto no país, desde 22 de Julho, com a entrada em vigor do respectivo regime jurídico, documento que passou pelo Conselho de Ministros a 27 de Junho.
O Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários define as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações do procedimento tributário por meio electrónico e, também, os actos e formalidades a ter-se em conta na apresentação electrónica das declarações dos contribuintes e dos documentos que as devam acompanhar.
Subsidiariamente, aplicam-se a esse diploma os pressupostos do Código Geral Tributário, do Código Aduaneiro, do Código das Execuções Fiscais e demais legislação em vigor. Igualmente, mantêm-se aplicáveis os procedimentos de comunicação e de cumprimento de obrigações declarativas existentes à data de entrada em vigor do Decreto Presidencial nº 232/19, de 22 de Julho, sempre que não sejam disponibilizados os meios necessários para a sua submissão electrónica.
Essas normas são actualmente uma referência, pelo facto de a legislação fiscal vigente em Angola ter introduzido procedimentos e processos tributários passiveis de utilização a meios electrónicos e informáticos necessários à modernização e eficiência do sistema tributário, de acordo com os novos regimes fiscais aprovados, no âmbito da Reforma Tributária em curso no país.

Decreto Presidencial
O Decreto Presidencial de 22 de Julho é ainda justificado pela sua relevância na desmaterialização de determinados procedimentos e por permitir a simplificação do sistema e a comodidade dos contribuintes. Neste quadro, o diploma regula o registo e a tramitação dos procedimentos tributários e enquadra, legalmente, a submissão electrónica de determinadas declarações de impostos, ao mesmo tempo que estabelece os critérios de utilização e protecção de dados associados às tecnologias de informação.
Obrigatoriamente, estão sujeitos a este regime os contribuintes inscritos na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes (RFGC), bem como aos que, no âmbito da sua actividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, possuem um volume anual de negócios ou operações de importação de mercadorias superior a 50 milhões de kwanzas, mas que seja apurado com base na declaração de rendimentos relativa ao exercício fiscal do ano anterior.
Do mesmo modo, são ainda sujeitos ao regime obrigatório os representantes fiscais de entidades não residentes, a partir do momento da entrega da declaração de nomeação de representante fiscal.
De referir que o prazo para a actualização de cadastros dos contribuintes agora abrangidos pelo diploma, excepto os representantes fiscais de entidades não residentes, terminou a 21 de Agosto.
No entanto, sempre que um grupo de sociedade opte pelo Regime de Tributação de Grupos de Sociedades, nos termos da legislação aplicável, ficam sujeitos ao regimeprevisto no Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários, independentemente de se encontrarem inscritos na RFGC.