As isenções fiscais que algumas empresas estão a beneficiar por força da legislação não garantem um desenvolvimento económico do mercado, pois além dos problemas estruturais que as mesmas enfrentam ainda há os desafios dos recursos humanos.

Essa foi uma das conclusões a que chegaram alguns especialistas que durante dois dias debateram a problemática das isenções fiscais no processo de desenvolvimento económico do país, realizado em Luanda nos dias 14 e 15 do corrente, numa iniciativa do Programa Executivo para a Reforma Tributária (PERT).

Na mesa redonda realizada quarta-feira, onde estiveram vários especialistas em matéria tributária, nomeadamente, o empresário Carlos Ferreira, os juristas José Dungo e Alexandra Martins e o oficial das operações do Banco Mundial em Angola, Young Kim, foi debatido o futuro dos benefícios fiscais e da política de investimentos em Angola.

Neste debate, os especialistas chegaram à conclusão que, as isenções fiscais de que certas empresas e sectores de actividades estão a beneficiar não trouxeram quaisquer avanços significativos no processo de desenvolvimento do país, o que exige uma maior atenção por parte dos órgãos competentes.

“Se as isenções fiscais surgem como plataforma, para que as empresas consigam optimizar os seus resultados e consequentemente o aumento da produção, porquê que até agora o grupo de empresas que beneficiam de tais incentivos não melhoram a sua actuação no mercado?”, interrogaram os especialistas.

Os intervenientes defendem que, por uma questão de justiça social, todas as empresas, independentemente de estarem dentro ou não da Zona Económica Especial devem beneficiar de incentivos fiscais, pois todas elas jogam um papel fundamental no processo de desenvolvimento económico e social do país.

Legislação tributária

Nikolas Neto, do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), órgão executor da política fiscal no país, assegura que as isenções são desagravamentos tarifários que visam principalmente incentivar o crescimento da indústria nacional, desenvolver o sector produtivo nacional e cumprir com compromissos internacionais
assumidos pelo Estado.

“Por isso, nós só fazemos cumprir aquilo que está legislado, pois os ministérios e outras entidades do aparelho do Estado têm trabalhado com as alfândegas para o cumprimento obrigatório destas leis que no fundo visam a protecção da economia nacional”, sustentou o especialista.

O especialista do SNA fez lembrar que a receita aduaneira arrecadada em 2012 foi de 334 mil milhões de kwanzas contra 335 arrecadados em 2011, tendo o valor das isenções fixado em 126 mil milhões de kwanzas.

No entanto, se as isenções não fossem feitas, o valor das receitas aduaneiras para 2012 seria de 460 mil milhões de kwanzas.

Nikolas Neto adiantou ainda que as alfândegas têm como missão garantir o efectivo cumprimento da legislação aduaneira, salvaguardando os interesses do Estado, regulando o comércio externo, lutar contra a evasão e a fraude fiscal, assim como combater o tráfico ilícito de
mercadorias proibidas.

Assim das quatro regiões aduaneiras que constituem as principais portas de entrada e saída de mercadoria, designadamente, Luanda, Cabinda, Benguela e Namibe, o Norte do país é considerado especial devido à sua posição estratégica e por isso se tem beneficiado de maiores isenções em relação aos demais.

Além dos sectores petrolífero, mineiro e da actividade diplomática, beneficiam ainda das isenções as empresas que se encontram dentro do perímetro da Zona Económica Especial Luanda-Bengo.

O evento que se enquadrou na estratégia de implementação da Reforma Tributária e contou com a presença de vários especialistas estrangeiros abordou temas como as políticas de atracção de investimento económico, os benefícios fiscais e a atracção de investimentos, práticas internacionais sobre isenções fiscais e as isenções aduaneiras em Angola.