Os despachantes afectos à 6ª região tributária foram esclarecidos sobre os benefícios da adesão ao regime excepcional de regularização da dívida fiscal e aduaneira, implementado pela Administração Geral Tributária.
Segundo o director, Milton da Costa, a política tem como objectivo melhorar a actuação dos importadores, e aconselhou os mesmos a aderirem ao novo regime.
O responsável disse que este procedimento concretiza-se por via de um mecanismo de adesão, realizado através de um requerimento ou formulário que o contribuinte recebe numa repartição fiscal para pagar o imposto na totalidade ou em parcelas.
O período de adesão a este novo regime é de seis meses. Teve início no dia 02 de Janeiro e termina a 30 de Junho do ano em curso.
Este regime é amplamente justificado pela necessidade de desafogar as empresas e garantir a manutenção das suas actividades no mercado nacional.
Este novo regime, segundo o responsável, constitui uma forma que o Governo encontrou para aliviar as empresas do pagamento das obrigações fiscais com os juros e multas, impedindo-as de falir e desempregar dezenas de trabalhadores.
O Regime Excepcional de Regularização da Dívida Fiscal e Aduaneira foi aprovado pela Assembleia Nacional em Dezembro de 2018.
Participaram da reunião, várias personalidades ligadas à actividade fiscal e tributária da região, e agentes económicos.