A sociedade deve “lutar” para que os mercados a céu aberto sejam extintos ou tenham funções diferentes, defendeu esta semana, o assessor principal para os Assuntos Jurídicos e Autárquicos do Governo da província de Luanda
(GPL), Carlos Cavuquila.
Para o jurista, os produtos como os farmacêuticos, bens alimentares e os materiais de construção não devem ser comercializados na via pública.
Em declarações à imprensa, no encontro sobre atenuação dos efeitos do comércio informal e proibição de exposição de produtos fora dos limites do estabelecimento, Carlos Cavuquila, precisou que a venda feita em condições deploráveis constitui transgressão administrativa, punível com multa,
segundo a Lei nº 12/11.
Segundo ele, para se evitar contaminações nos produtos vendidos na rua, o legislador proíbe que se exerça na rua o comércio de produtos perecíveis e outros.
De acordo com o director do Gabinete Provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais, José Moreno, o comércio informal causa desordem pública, dificuldade na fluidez do trânsito, aumento dos focos de lixo, risco para a saúde pública, concorrência desleal e ambiente
propício para a fuga ao fisco.
Apontou como via de resolução, o registo de todos os focos sedentarizados da actividade comercial informal, identificar e indicar os locais apropriados para o reposicionamento da actividade, consequente legalização dos intervenientes, ampla divulgação dos benefícios da prática do comércio organizado, higiénico e tributável, entre outras deliberações.
Já o técnico de inspecção da Inspecção Geral do Comércio, Jordão Escrivão Gomes, exortou o Executivo a regular a actividade comercial informal, por via de uma legislação própria.
Salientou que as infracções das actividades comerciais são delineadas na Lei nº 1/07 de 14 de Maio, que comporta as infracções ligeiras, graves e muito graves, precisando que foi configurado de forma a levar que os agentes económicos tenham consciência da necessidade de agirem
dentro dos marcos da Lei.
Em relação à venda ilegal, referiu que as administrações têm mecanismos próprios para enquadrarem as pessoas do comércio informal na actividade formal, tendo defendido que deve haver medidas concertadas com outros organismos.
A província de Luanda actualmente conta com o funcionamento de 106 mercados, sendo
71 municipais e 35 privados.
O encontro, que abordou os temas “Mercado informal em Luanda. Causas, consequências e vias de resolução”, “O papel dos distribuidores para a redução do mercado informal na cidade Luanda”, “Infracções à actividade comercial (Lei nº 12/07 de 14 de Maio)” e “Transgressões administrativas”, foi orientado pelo vice-governador, Júlio Bessa.