O processo de formalização do comércio vai permitir o alargamento da base tributária, e garantir o acesso à segurança social dos comerciantes. A informação foi avançada terça-feira, em Luanda, pelo ministro do Comércio, Joffre Van-Dúnem.
O governante, que falava no 12º Conselho Consultivo Alargado, realizado em Luanda, afirmou que o conselho balanceou as actividades desenvolvidas e fez uma avaliação das acções exequíveis inseridas no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN).
Por isso, avançou que o ministério através da direcção nacional do comércio externo vai submeter à OMC, os últimos instrumentos que permitirão a ratificação do acordo de facilitação do comércio.
Quanto ao posicionamento de Angola como membro 142 a rubricar o acordo, Joffre Van-Dúnem adiantou que o Executivo está apostado na integração à OMC e à adesão à Zona de Comércio Livre Continental Africana para honrar os compromissos internacionais.
Para isso, está a trabalhar na implementação do programa de integração de comércio rural e da reserva estratégica alimentar do Estado, na facilitação do comércio, na implementação do Asycuda, na descentralização dos alvarás, na formalização e melhoramento da inspecção.
Com base ao PDN 2018/22, o ministério elaborou no seu plano sectorial, a dinamização da rede comercial e logística equilibrada em toda a extensão, para favorecer a integração da produção nacional com os canais de escoamento, a formalização do comércio ambulante, a regularização da actividade e a promoção da qualidade e segurança alimentar.
No entanto, depois da extinção do Papagro, o Executivo está a trabalhar para a liquidação da dívida inscrita neste momento no Orçamento Geral do Estado.
Ao sector privado, o ministro lembrou que o Governo está a criar as condições necessárias para facilitar os negócios, e a necessidade de interacção entre os agentes económicos com o Estado para estabelecer a parceria do investimento público- privado.