Os suprimentos dos accionistas ou sócios realizados para fins de investimento externo, não podem ser de valor superior a 30 por cento do valor do investimento, sendo apenas reembolsáveis passados 3 (três) anos a contar da data de registo nas contas da sociedade.

No caso de os bens objecto do projecto de investimento privado serem expropriados ou requisitados em função de ponderosas e devidamente justificadas razões de interesse público, nos termos da lei, o Estado assegura o pagamento de uma indemnização justa, pronta e efectiva, cujo montante é determinado.

Constituem benefícios de natureza tributária, as deduções à matéria colectável, as amortizações e reintegrações aceleradas, o crédito fiscal, a isenção e redução de taxas de impostos, contribuições e direitos de importação, o diferimento no tempo do pagamento de impostos e outras medidas de carácter excepcional.

 Os benefícios e facilidades são atribuídos atendendo os seguintes critérios:
a) Sectores de actividade;

b)Zonas de desenvolvimento.

Para efeitos de atribuição de benefícios previstos na presente Lei, são considerados prioritários os segmentos de mercado em que se identifique potencial de substituição de importações ou de fomento e diversificação da economia, incluindo exportações.

Para efeitos de atribuição de benefícios previstos na presente Lei, o país é organizado nas seguintes zonas de desenvolvimento:
a) zona A – província de Luanda, do Namibe, os municípios-sede das províncias de Benguela, Huíla e o município
do Lobito.

zona B – Províncias de Cabinda, do Bié, Huambo, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Malanje, Namibe, Uíge e restantes municípios das Províncias de Benguela e Huíla.

Zona C – Províncias da Lunda Norte, Lunda Sul, Moxico, Cunene, Zaire, Cuando-Cubango.

Sem prejuízo do estabelecido no artigoº 33.º da presente Lei, a concessão e extinção dos benefícios aduaneiros obedecem ao regime de tributação previsto na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

No âmbito do regime contratual, os benefícios fiscais são superiores aos previstos para o regime de declaração prévia, podendo as taxas de imposto e prazos de concessão serem graduados conforme o sector de actividade e a localização do investim.

Sempre que o investidor interno ou externo pretender realizar operações qualificadas como investimento indirecto, nos termos da presente Lei, estas não devem exceder o valor correspondente a 50 por cento do valor total do investimento.

65%
benefícios fiscais
É a percentagem maior do regime contratual no caso do Imposto de Sisa. Para Zona A, tem-se 2 anos e redução da taxa entre 50 e 65 por cento, pela aquisição dos imóveis destinados a escritório e a estabelecimento do investimento.

5
anos de isenção
É o período para, em caso de sociedade veículo do investimento privado, no regime contratual do pagamento das taxas e emolumentos devidos por qualquer serviço solicitado, incluindo os aduaneiros, por um ente público não empresarial.

1
por cento
É o valor de multas e penalizações sobre o valor do investimento, sendo o mais elevado ao triplo em caso de reincidência sem prejuízo de outras penalidades especialmente previstas por lei.

8
anos
É o período máximo previsto para para a zona C, cuja redução da taxa está entre 70 e 80 por cento da taxa do Imposto Industrial e de liquidação provisória incidente sobre as vendas do I semestre.

3
anos
É a fase estabelecida aos Impostos sobre a Aplicação de Capitais. Para a zona A, por um período de 3 (três) anos, e redução da taxa entre 25 e 50 por cento do Imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. A zona B entre 3 e 6 e C entre 6 e 8 anos.