ADÉRITO VELOSO

A 11 de Fevereiro do próximo ano entra em vigor em Angola o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. É neste contexto que o Instituto de Supervisão de Seguros (ISS) tem vindo a promover com diferentes estratos da sociedade angolana sessões de esclarecimento sobre esta medida que passa a ser uma prática obrigatória.

O acto mais recente aconteceu na semana passada, em Luanda, no Centro de Formação de Jornalistas, onde diversos profissionais representado alguns órgãos de comunicação social foram informados da importância do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, assim como sobre os objectivos pelos quais o Governo, através do Ministério das Finanças, decidiu implementar o mesmo.

A chefe do Gabinete Jurídico do ISS, Lúcia Major, oradora da palestra dirigida aos jornalistas, começou por sublinhar que os seguros são inquestionáveis e imprescindíveis na vida económica de qualquer país.

“O comércio marítimo impulsionou o seguro. Segundo a história, o comércio se desenvolveu graças às ligações marítimas entre continentes, e isso veio a incentivar os chamados piratas a desenvolverem acções criminosas que atentavam contra os comerciantes. Daí ter surgido o agora denominado seguro marítimo, que visa indemnizar os donos que eventualmente essas acções venham a causar a terceiros. O seguro reveste-se de grande importância porque é a operação segundo a qual o tomador de seguro (cliente), mediante o pagamento de um prémio (preço) do seguro, faz a transferência do risco para uma entidade especializada (seguradora) e esta garante o pagamento de uma indemnização em caso de sinistro”, explicou Lúcia Major.

Na sua intervenção, a chefe do Gabinete Jurídico do ISS destacou ainda que a importância económica dos seguros está também patente em vários factores que estimulam o desenvolvimento do país.

“Os seguros estimulam a poupança, repõem a capacidade económica das pessoas e empresas, geram empregos, os seguros são factores de estabilização de preços, são instrumentos de crédito, fomentam as exportações bem como estimulam os investidores, o que vai promover o bem-estar e a tranquilidade factores de segurança social”, sublinhou a jurista.

Seguro automóvel

Ao usar da palavra, o chefe do Departamento de fundos autónomos do ISS, Jesus Manuel Teixeira, salientou que o seguro nunca é caro se for comparado com aquilo que as pessoas pagam nas seguradoras e os danos que as empresas seguradoras pagam em caso de acidentes provocados pelos tomadores de seguros (clientes).

Capital

Sobre os preços (prémio) estipulados por lei que a seguradora pagará como indemnização ao lesado, o chefe do Departamento de fundos autónomos do ISS salientou que os veículos ligeiros pagam cerca de 152.000 Unidade de Correcção Fiscal (UCF), o equivalente a USD 100 mil, os veículos pesados de passageiros até 40 lugares, de mercadoria e máquinas industriais pagam 304.000 UCF, cerca de USD 200 mil, enquanto que aos ciclomotores, velocípedes e bicicletas a correspondem 76.000 UCF.

“Acima desses valores, o causador do sinistro se responsabilizará dos danos, mas as pessoas podem negociar um valor facultativo com a seguradora de modo a prevenir casos em que o custo da indemnização do sinistro é superior àquele que se pagou à seguradora”, disse.

Por outro lado, Jesus Manuel Teixeira frisou que todos os utilizadores dos veículos do Estado distribuídos a título de uso pessoal, permanente e regular têm a obrigação de contratar o seguro excepto titulares de cargos políticos e membros do Governo, Embaixadas e organizações internacionais em que o Estado angolano seja membro de pleno direito.

“Todos aqueles que possam ser civilmente responsáveis pela indemnização de danos causados a terceiros pela circulação, na via pública, de veículos terrestres a motor e que exerçam uma actividade profissional relacionada com a utilização de veículos automóveis, tais como fabrico, montagem, reparação, compra e venda. Máquinas, tractores, reboques que circulem na via pública, fora dos seus locais de produção e veículos estrangeiros têm a obrigação de segurarem os veículos automóveis”, sublinhou o chefe do Departamento de fundos autónomos do ISS.

Jesus Manuel Teixeira revelou que existem várias garantias do seguro automóvel, onde o fundo de garantia automóvel irá também indemnizar danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais até o limite do capital seguro.

“O fundo de garantia automóvel garante a indemnização por morte ou lesões corporais, quando o causador do sinistro não tenha um seguro válido, ou eficaz bem como for declarada a falência da seguradora. Ainda o fundo de garantia automóvel indemniza quando apresentada no prazo de 60 dias a petição e a notificação da acção judicial intentada contra presumível culpado e também por despacho do Ministério das Finanças poderá abranger os danos não patrimoniais e os decorrentes de lesões matérias”, informou o técnico do ISS.

O mercado nacional conta com 12 seguradoras e 55 mediadores (pessoas singulares) de seguros. Até ao ano 2008, forma inscritos naquela instituição estatal cerca de três sociedades gestoras de fundos de pensões.

Atribuições

O Instituto de Supervisão de Seguros é o órgão que regula, fiscaliza e supervisiona a actividade de seguros em Angola. Ele propõe e executa a política nacional de seguros, resseguros e fundos de pensões. Para além destas atribuições, o ISS emite pareceres sobre a constituição de seguradoras, mediadoras, sociedades gestoras e fundos de pensões bem como o seu cancelamento. Consta ainda das atribuições do ISS emitir pareceres das contas das entidades do sector e inspeccionar as empresas a fim de verificar a regularidade técnica, financeira e jurídica.

Para se constituir uma empresa de seguros, o capital inicial exigido pelo ISS atinge os cerca de USD 10 milhões, para além da empresa ser detido por 30% de capital angolano.