JOSÉ CHIMUCO

A Lei de Terras, no essencial, não é má e responde, grosso modo, aos anseios e aos problemas que vivemos actualmente, disse em entrevista ao JE o jurista e docente universitário Lazarino Poulson, a propósito do diploma, em vigor desde 2004

Jornal de Economia & Finanças (JE) – Qual é a importância da Lei de Terras?

Lazarino Poulson (LP) – A Lei de Terras é um instrumento que visa regular o direito que o cidadão pode ter de acesso à utilização da terra, e, também, à sua extinção. A importância que ela tem é de regular a utilização dos espaços no território. Se não houvesse a Lei de Terras, haveria muito mais conflitos, haveria esbulho e violação do direito de propriedade da terra.

JE – O que significa ser a terra propriedade originária do Estado?

LP –Dizer que a terra é propriedade originária do Estado, quer dizer que, em princípio, o dono da terra é o próprio Estado, e este pode transmitir essa propriedade aos seus cidadãos, de acordo com os vários direitos que a lei permite.

JE – Qual é a diferença entre o chamado domínio público e o domínio privado do Estado?

LP – Quando estamos a falar do domínio privado do Estado, estamos a nos referir àquela parte da terra pertencente ao Estado, que este pode dispor, em termos de direito privado. Ou seja, o Estado pode vender, criar o direito de superfície ou de propriedade. O Estado pode dispor dos mesmos terrenos de que dispõe uma entidade privada. Quando falamos de domínio público, estamos a falar de bens de que o Estado não pode dispor nos mesmos termos que o domínio privado. Ou seja, o Estado não pode vender, o Estado não pode criar um direito de superfície sobre um bem do domínio público, o Estado não pode penhorar. Esse direito do Estado não prescreve. Portanto, há um conjunto de requisitos que diferenciam o domínio público do Estado do seu domínio privado. Se quiséssemos resumir, diríamos que o domínio público do Estado é aquele que está indisponível, e o domínio privado do Estado é o que está disponível. Por exemplo, na orla marítima da Ilha de Luanda, onde nós encontramos restaurantes e hotéis, a parte que vulgarmente chamamos praia faz parte do domínio público do Estado, que não pode ser vendida a um privado. O Estado pode simplesmente conceder a licença de exploração durante algum tempo daquele bem que é do domínio público.

JE – Em que pé se encontra a questão da titularidade dos terrenos urbanos ou mesmo rurais?

LP – Nós estamos num país onde eu diria – claro que não temos estatísticas fiáveis – que 80% da terra não está titulada. As pessoas não têm o título adequado, o título idóneo das terras que ocupam. Os camponeses, na sua maioria, não têm o título de ocupação. Mesmo nas cidades, as pessoas não têm o registo de propriedade das habitações e das terras. A maior parte das pessoas não constituíu o direito de superfície sobre os terrenos que ocupam.

JE – Quer dizer que existe uma grande lacuna neste capítulo?

LP – Muito grande. Eu diria que um dos maiores problemas que temos em Angola é a falta de títulos, sendo que, por detrás disso, está a falta de serviços administrativos que o Estado não tem em número suficiente para atender à demanda.

JE – O que é um direito fundiário?

LP – É um direito que se constitui sobre a terra. A nossa lei permite a criação de cinco direitos fundiários, nomeadamente os direitos de propriedade, de superfície, do domínio útil civil, do domínio útil consuetudinário e o direito de ocupação precária.

JE – Como avalia os emolumentos e as taxas de exploração pagas pelo Estado pela cedência de terrenos?

LP – O valor estipulado para a constituição do direito de propriedade nas áreas urbanas é elevado. Creio que, numa altura em que nós queremos fazer investimentos de construção, nós deveríamos arranjar outras formas de colectar o fisco, para que, na fase do investimento, os pagamentos não fossem muito pesados ao investidor.

JE – E qual seria a estratégia a adoptar?

LP – A estratégia seria elevar as contribuições na fase do resultado, na fase em que o investidor estivesse a tirar lucros do investimento feito. Coloco a questão de outra forma: seria muito mais inteligente cobrar uma taxa razoável quando um indivíduo cria o direito de superfície, quando o investidor faz o investimento, do que na fase em que o investidor já tem o imóvel. Assim, a taxa sobre o imóvel é que deveria ser elevada, e não a taxa de constituição do direito de superfície. Na área rural, o Estado deveria aplicar uma taxa mais elevada na altura da exploração, nos impostos de consumo e industrial, e outras taxas a nível do Ministério da Agricultura, que deveriam incidir sobre a produção, e não na constituição do direito de superfície.

JE – Em que circunstâncias é que podem ocorrer expropriações de terras?

LP – As expropriações de terras devem ocorrer naqueles casos em que o Estado necessita estritamente de um espaço, e não tem alternativa, para colocar um serviço ou um bem de utilidade pública. A expropriação é um acto que o Estado pratica previamente e dá sempre lugar a uma justa indemnização.

JE – Em relação ao programa governamental de construção de um milhão de casas, os requerentes terão automaticamente o título de propriedade dos lotes cedidos?

LP – O esforço ingente do Estado de construção de um milhão de casas e de requalificação das cidades não está a ser acompanhado com serviços administrativos para se acautelar a questão dos títulos de propriedade, o que, obviamente, conferiria segurança ao cidadão.

JE – Outra insuficiência legislativa.

LP – Não me parece ser só um problema de legislação, mas sim de concretização. Na verdade, a lei refere-se aos títulos que devem ser dados. O que se verifica é que ainda não foi montada toda aquela máquina administrativa que concorra para que os imóveis sejam registados. Os governos provinciais e os seus respectivos serviços administrativos é que não estão a acompanhar o processo no seu detalhe.

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