Mais de cinquenta mercadorias da classe de medicamentos, bebidas, líquidos, alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e de mais produtos passam a ter a obrigatoriedade da aposição de selos fiscais de alta segurança, soube a Angop.
Este regime, de acordo com o Decreto Presidencial publicado em Diário da República, de 25 de Setembro, a que Angop teve acesso, está no quadro da necessidade da implementação do Programa de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA) na República de Angola.
Este programa, de acordo com o diploma, se afigura como um passo fundamental para assegurar o combate aos produtos contrafeitos, a arrecadação de receitas tributária , assim como garantir a fiabilidade de bens e produtos no mercado nacional.
Os produtos, como por exemplo, tabaco não manufacturado, tabaco não destalado, charutos, cigarrilhas, tabaco para cachimbo de água, medicamentos preparados para fins terapêuticos, os que contenham penicilina ou seus derivados, com estrutura de acido penicilânico ou estreptomíanas, os que retenham hormónas, são entre outros que estão sujeitos à aposição obrigatória de selos fiscais de alta qualidade.
Na classe das bebidas destaca-se na lista cerveja, vinho de uvas frescas, vinho espumantes, champanhe, álcool etílico, arguardante de vinho, uísque, vodka, licores e outros, também estão abrangidos neste regime. Estes produtos são susceptíveis de serem contrabandeados, falsificados e tornaram-se num problema à escala mundial, afectando igualmente Angola.
Assim sendo, estes produtos estão sujeitos à aposição de selos fiscais de alta segurança, quer sejam importados em embalagens internacionalmente ou a granel, quer sejam produzidos no país para fins comerciais, neste último caso, quer se destinem à exportação,
quer se destinem ao consumo.
Esta obrigatoriedade estabelecida recai sobre os fabricantes e produtores de medicamentos, bebidas e líquidos alcoólicos, tabacos e seus sucedâneos manufacturados a serem distribuídos e vendidos na República de Angola.
Os importadores e distribuidores a grosso dos produtos devem importar a granel e procederem à sua embalagem no país, de acordo com o documento. Esclarece-se também que os produtos sujeitos à selagem obrigatória, que sejam importados ou produzidos no país a granel ou em embalagens de grandes quantidades, passam a ser colocados à venda ao público, de modo a que cada embalagem não exceda as quantidades ou peso estabelecidos.