A Assembleia Nacional agendou para hoje, a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que Autoriza o Presidente da República Legislar sobre a Actualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.
O projecto de Pauta Aduaneira angolana para 2017 insere-se na necessidade de adequação ao Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias, uma codificação estabelecida pela Organização Mundial das Alfândegas, cuja nova versão entrou em vigor em Janeiro deste ano.
Na proposta de alteração da Pauta Aduaneira de 2017, o Executivo prevê alterações de taxas a vários produtos, com o objectivo de estimular a diversificação económica e aumentar a produção interna.
No entanto, a AGT realizou durante aproximadamente oito meses, a nível nacional, o processo de auscultação pública referente à proposta da Pauta Aduaneira versão 2017 do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). O documento foi debatido em diversos fóruns efectuados com as associações. confederações empresariais e agentes dos vários sectores de actividade.
Com 133 artigos e 97 capítulos, a versão final da Pauta Aduaneira versão 2017 a ser submetida à discussão e votação, foi elaborada pelo Grupo Multisectorial que trabalhou na elaboração de taxas dos Direitos Aduaneiros e Imposto de Consumo foi constituído pela AGT, Ministérios da Indústria, Agricultura, Pescas, Comércio, Economia e Transportes, Associação Industrial de Angola (AIA) e, ainda, a Câmara do Comércio e Indústria de Angola.
De forma a facilitar a determinação das taxas aduaneiras nas diferentes classes de mercadorias que compõem a Pauta Aduaneira versão 2017, a AGT manteve igualmente encontros com diversas instituições públicas no sentido de obter dados sobre a produção nacional.

Isenção
A isenção de taxas aduaneiras em todos os bens que concorrem para produção nacional, desde matérias-primas e subsidiárias, equipamentos diversos dos sectores da indústria e agricultura, vai impulsionar o crescimento económico de Angola.
Com base na Nova Pauta Aduaneira do Sistema Harmonizado (2017), que vai à discussão e aprovação hoje, na Assembleia Nacional, haverá também isenção de taxas de todos os medicamentos e material hospitalar que Angola não produz, segundo a directora dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda Manjenje, que falava em conferência de imprensa.
Justificou o facto de Angola não dispor de fábrica que produz medicamentos, daí a necessidade da isenção dos mesmos, para que cheguem ao consumidor de forma célere e a um preço baixo.
Com o desagravamento de alguns produtos, disse, quer-se evitar o contrabando de determinadas mercadorias, como
é o caso de perfumes.

Carga Fiscal
Por outro lado, haverá o aumento da carga fiscal para mais de 80 por cento, redução do número de declarações, inibir a tendência do aumento da contrafacção, uma vez que o agravamento das taxas de determinadas mercadorias privou o aumento da importação de mercadorias similares, de baixo custo de aquisição.
No quadro processo de auscultação deste documento, desde o principio do ano, alguns produtos viram as suas taxas agravadas, com o propósito de proteger a produção nacional e perspectivar-se uma maior arrecadação de receitas para os cofres do Estado.
Da lista dos produtos, mais de 86 mercadorias diversas de um total de 400 estão isentas de direitos de importação (DI) e do imposto de consumo (IC), neste projecto da Pauta Aduaneira 2017, que pode entrar em vigor em 2018.
A cerveja de malte, por exemplo, nesta nova versão 2017, passa uma taxa de 10 por cento de imposto de consumo (importação) e 50 por cento de direitos aduaneiros, um total de 60 por cento de encargos, igual valor para o vinho, água engarrafada e uísques. Enquanto isso, a exportação de mercadorias produzidas no país estão isentas de direitos aduaneiros taxa (zero), excepto a taxa de serviço.
Enquanto a exportação de mercadorias não produzidas no país serão sujeitas a direitos aduaneiros de 20 por cento de taxas.
Ainda no capítulo da tributação das exportações, a exportação de recursos mineiras, sem transformação, passam a ser sujeitas a direitos aduaneiros de de 5 por cento de taxas, de acordo com Código Mineiro.


Taxa de exportação
Já a taxa de serviço à exportação foi desagravada de 1 por cento para 0,5 por cento, de acordo com o documento. O documento também teve em atenção a redução da taxa de direitos de importação e de imposto de consumo de algumas mercadorias, cujo taxas são elevadas na pauta ainda em vigor.
No quadro das alterações feitas, o capitulo 98 da actual pauta em vigor, que trata de mercadorias importadas para fins específicos, como isenções para importação de bens particularmente aqueles que concorrem à produção nacional, como a cesta básica, foi eliminado da proposta em análise.
De acordo com a responsável, este capítulo foi eliminado da nova Pauta 2017, para salvaguardar a recolha de dados estatísticos e o apuramento do valor não arrecadado com as isenções concedidas.
A madeira em toro não transformada é uma mercadoria cuja a exportação está proibida nos termos do artigo 91.º das Instruções Preliminares da Pauta (IPP).
No quadro dos regimes e procedimentos aduaneiros, a pauta em análise também traz como novidade a previa declaração aduaneira, um mecanismos que pode tornar mais célere a cadeia da logística nacional.
Este procedimento possibilita o desalfandegamento das mercadorias antes de chegarem no país. A Pauta Aduaneira é um instrumento de política fiscal, revista para adopção de medidas que visam incentivar e proteger a produção da nacional. Este documento é revisto de cinco em cinco anos.
A Nova Pauta Aduaneira do Sistema Harmonizado (2017), da Organização Mundial das Alfandegas (OMA), entrará em vigor 90 dias depois da sua aprovação pela Assembleia Nacional.