A importância do conhecimento gerado a partir do desenvolvimento de novas tecnologias e novas formas de produção, segundo a literatura disponível, remonta desde a Revolução Industrial, em 1789. No mundo contemporâneo, a questão da inovação tornou-se um “preceito universal”(Marzano, 2011).
A inovação, como é sabido, é entendido como a introdução no mercado, com êxito, de produtos, serviços, processos, métodos e sistemas que não existiam anteriormente ou que contenham alguma característica nova e diferente do padrão em vigor.
Nesta base, a inovação está relacionada com a solução de problemas tecnológicos e resulta de um processo de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
A inovação passa pelas fases de (i) pesquisa básica; (ii) pesquisa aplicada; (iii) desenvolvimento experimental; (iv) engenharia não rotineira; (v) protótipo e (vi) comercialização.
Foi assim que surgiu, em certos países industrializados, no final dos anos 70 e 80, o conceito de Centros de Apoio à Inovação (CAI). Os CAI apareceram pela primeira vez juntamente com os laboratórios de pesquisa universitários ou dos laboratórios de pesquisa financiados pelos Governos, na Europa ocidental e na América do Norte.
A principal função de um CAI é levar a nova tecnologia ou o novo aperfeiçoamento, do escritório ou laboratório do pesquisador para o mercado.
O CAI ajuda o inventor ou pesquisador a colocar no mercado a sua invenção ou outro objecto da propriedade intelectual.Assim, o CAI pode oferecer vários serviços, tais como consultoria em propriedade intelectual, avaliação da invenção sob o aspecto da viabilidade económica e da praticabilidade técnica ou em relação ao enfoque jurídico no qual a invenção deverá funcionar, e, normalmente, irá ajudar o inventor ou pesquisador a estabelecer um plano de comercialização para atrair mais facilmente os investidores e fabricantes, uma vez que um plano de comercialização dá uma ideia melhor da maneira como gostaríamos de ver a invenção desenvolvida e explorada como um produto comercializável.
O CAI, basicamente, actua como uma ponte entre a pesquisa e o desenvolvimento de um lado e a fabricação de outro lado.
No Brasil, por exemplo, o CAI tem a designação de Centro de Desenvolvimento Tecnológico (CDT) que, por sua vez, desdobra-se em várias células – Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT).
Assim, o NIT do Distrito Federal, Brasília, além de garantir aprendizagem e incentivo para que a comunidade académica e a sociedade em geral tenham acesso a informações e serviços que contribuam para o nascimento de novos produtos inovadores, é gestora do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal do Brasil (UnB), que proporciona ambiente favorável à comercialização de tecnologias, formação e absorção de profissionais, bem como para o desenvolvimento de produtos e serviços competitivos.
O NIT, no Brasil, é assim uma instituição integrada que engloba não só a componente de inovação tecnológica, mas também a de incubadora de empresas que nesse segmento pretendam desenvolver oportunidades de negócio.
Na realidade, os CAI são similares aos centros de incubação comercial governamentais ou das câmaras de comércio.
Porém, importa sublinhar que se alguém tiver uma invenção cuja novidade seja assegurada, sendo portanto patenteável, e ele obtiver a patente, já deu o primeiro passo, mas isso não significa que a tecnologia irá mesmo funcionar.
Pode funcionar bem em condições de laboratório, e não funcionar nunca em aplicações industriais. Muitas vezes, o mercado não está pronto para recebê-la.
Algumas vezes, outras condições ou factores humanos interferem e não se consegue transferir a tecnologia.
É aqui onde Ardissone (2011) chama atenção sublinhando “(…) que é preciso entender que ideias em si têm pouco valor.
Elas precisam de ser desenvolvidas, transformadas em produtos, processos ou serviços inovadores…ou seja, ideias requerem significantes investimentos para a sua materialização”.
Por sua vez, Acemoglu e Robinson (in Why Nations Fail/Porque falham as Nações, 2013) afirmam que os países diferem em termos de êxitos económicos “em virtude de possuírem instituições diferentes e das regras diferentes que influenciam a maneira como a economia funciona, bem como dos incentivos também diferentes que motivam os indivíduos”.
Para motivar e incentivar, os seus cidadãos à inovarem, no Brasil, por exemplo, país que integra o bloco denominado por Brics, cujos países são caracterizados de economias emergentes mais dinâmicas, entre as medidas de políticas públicas que instituiu está a de financiamento público, através do Finep, com a participação do sector privado.
O sector privado é incentivado a participar no programa de inovação por via de isenções fiscais, estabelecidas na lei apropriada denominada por “Lei do Bem”.
Elegemos o Brasil, como exemplo desta abordagem, por ser um país da CPLP, cuja experiência pode ser inspiradora para os desafios que se colocam à Angola, no que a organização, estruturação e funcionamento de um sistema de inovação diz respeito.O Brasil é um país com um certo grau de diversificação de pesquisa e produção de conteúdo tecnológico, situando o seu Sistema Nacional de Inovação numa escala intermediária entre os sistemas mais maduros e consolidados dos países mais desenvolvidos da OCDE, segundo analistas (Júnior, 2011).Tal proeza deveu-se a uma atitude que o Estado brasileiro tomou relativamente à inovação, com adopção de políticas públicas explícitas para promover a incorporação de conhecimento científico-tecnológico para mudar a estrutura produtiva do país.
Assim, o Sistema Nacional de Inovação Brasileiro é um conjunto de instituições públicas e privadas, que contribuem no âmbito macro e micro económico para o desenvolvimento e difusão de novas tecnologias, cujos principais componentes são: Políticas públicas de apoio à inovação, Leis e regulamentos apropriados e mecanismo de apoio financeiro.
Vale isto dizer que o sistema nacional brasileiro considera como requisitos essenciais para a inovação os seguintes: intervenção do Estado (Políticas públicas); Capacitação e formação de recursos humanos; Estrutura do complexo industrial; Estratégias de pesquisa e desenvolvimento das empresas; Organização institucional e sistema financeiro - cujos focos dos investimentos são a modernização, pesquisa, desenvolvimento e inovação e ampliação de capacidades.
No artigo anterior, onde abordamos o destino das inovações angolanas, frisamos que o progresso tecnológico de países desenvolvidos vem sendo utilizado como modelo de desenvolvimento por países emergentes, na tentativa de superar o atraso tecnológico pelos países emergentes, bem como realçamos e descrevemos alguns aspectos comuns que os sistemas nacionais de inovação nos países em referência apresentam.
Isto é também notório no caso brasileiro.No artigo em referência destacamos o «Sistema de Propriedade Intelectual» como um dos mecanismos para o incentivo à inovação, enquanto mecanismo que garante a protecção e gestão do conhecimento.Importa destacar, agora, a dimensão protecção da propriedade intelectual e as consequências económicas e sociais, no contexto angolano.
A temática da propriedade intelectual tem consagração