A operação dos serviços aeroportuárias no país passam a ser assegurados por duas novas empresas públicas designadamente, Empresa Nacional de Navegação Aérea (ENNA-EP) e pela Sociedade Nacional de Gestão de Aeroportos (SGA), em subsituação da ENANA EP, nos termos dos Decretos Presidenciais 206 e 207/19, publicados a 1 de Julho em Diário da República.

Nos Decretos, consultados esta semana, pelo JE o Executivo reconhece a necessidade de separar as actividades de navegação aérea, das aeroportuárias actualmente exercidas pela Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea (ENANA E.P), por cisão simples desta nos termos do artigo 59 da Lei 11/13 de 3 de Setembro.
O Executivo entende a necessidade da criação de uma empresa pública vocacionada e especializada com valiosa experiência adquirida, afim de assegurar o serviço público de apoio à navegação civil designadamente, a gestão do tráfego aéreo em todas as suas vertentes, e o desenvolvimento, instalação, gestão e exploração dos inerentes sistemas de comunicações, navegação, vigilância entre outras infra-estruturas.

Missão da ENNA-EP

O documento aponta que cabe à ENNA-EP no âmbito das suas atribuições assegurar as actividades de desenvolvimento, instalação, gestão e exploração dos serviços e infra-estruturas de navegação área, relativas aos aeroportos e aeródromos públicos, bem como de outras infra-estruturas aéreas em que tais actividades lhe sejam cometidas pelo Executivo.
Igualmente vai certificar os sistemas de navegação área, incluindo aqueles que, nos termos das convenções internacionais, respeitem as Regiões de Informação de Voo (RIV) sob a responsabilidade de Angola, com excepção dos que servem exclusivamente aeródromos ou aeroportos.
À ENNA-EP também compete o estudo, planeamento, construção e desenvolvimento de novos sistemas e infra-estruturas civis de navegação aérea, bem como a necessária coordenação nacional e internacional no mesmo âmbito. “São transferidos para a ENNA-EP todos os direitos e obrigações, de qualquer fonte e natureza, incluindo as posições contratuais de que era
titular a ENANA-E.P”.
No âmbito da gestão de pessoal, o Decreto assegura que os trabalhadores da ENANA-EP, que, por efeito da cisão, sejam transferidos para a ENNA-EP. mantêm perante esta empresa todos os direitos e obrigações de que eram titulares na empresa cindida, continuando a produzir efeitos em relação àqueles trabalhadores o regime jurídico que lhes seja aplicável à data da entrada em vigor do presente diploma.
A Empresa Nacional de Navegação Área é uma empresa pública, dotada de personalidade jurídica, regendo-se pelos princípios de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão, sendo qualificada como uma empresa de interesse estratégico. O seu capital estatutário está avaliado em mais de 19 mil milhões de kwanzas realizado pelo Estado, nos termos da Lei, podendo ser aumentado através de entradas patrimoniais ou por incorporação de reservas ou de outros fundos próprios.

Competências da SGA-S.A


Por outro lado, o Decreto determina que a Sociedade Gestora de Aeroportos (SGA) é uma Sociedade comercial anónima com estatuto de empresa de domínio público e sucede automática e globalmente à Enana, E.P, e mantém a personalidade jurídica desta quanto ao serviço público e aeroportuário de apoio à aviação civil, conservando a universidade dos direitos e obrigações, incluindo os relativos aos bens de domínio público que se encontrem na esfera jurídica da Enana, E.P até à data da sua transformação.
O documento esclarece que a empresa SGA tem o direito de explorar o serviço público aeroportuário de aviação civil, consubstanciando no estabelecimento, gestão e desenvolvimento de infra-estruturas aeroportuárias em que lhe venha a ser cometida pelo Executivo.
“A empresa deve assegurar a partida e chegada de aeronaves e o embarque, desembarque e encaminhamento de passageiros, cargas e correios nos aeroportos, bem como noutras infra-estruturas aeroportuários”, clarifica.
Além disso, são especialmente aplicáveis à empresa SGA - S.A entre outros, os princípios da concorrência, da transparência, da programação económica, da autonomia de gestão, da rentabilidade financeira, gestão por objectivos, com qualidade, eficiência e eficácia, sendo o capital social avaliado em mais de 95 mil milhões de kwanzas integralmente realizado pelos accionistas.