As experiências passadas constituíram as grandes lições sobre as quais foi erguido o novo diploma, aprovado com 118 votos a favor, sete contra (CASA-CE) e 43 abstenções (UNITA).
Para a elaboração da lei em apreço, recorreu-se às experiências de alguns países cujas estruturas conhecidas de parcerias público privadas têm se destacado nas últimas décadas.
A proposta de Lei prevê uma grande fiscalização do Executivo para a implementação das parcerias público privadas, para que os benefícios daí decorrentes sirvam os interesses da população.
Na sua declaração de voto, o MPLA disse que votou a favor do documento porque o mesmo apresenta, no seu objecto central, a reorientação e dinamização do sector público, mediante a utilização de recursos e capacidade de financiamentos e de gestão do sector privado, bem como permite a participação do sector privado na esfera da governação pública.
No entender dessa formação partidária, as parcerias público privadas, no contexto económico actual, estimularão o sector privado ao investimento em projectos importantes e viáveis, por ser um parceiro capaz de sanar as lacunas deixadas pelo Estado
por falta de recursos financeiros.
“Essas parcerias são, indiscutivelmente, uma nova oportunidade para a actuação das empresas angolanas e estrangeiras, que resultará no aumento das taxas de geração de emprego e de melhoria de distribuição de rendimentos”, exprimiu o deputado Jorge Augusto.
Para o chefe da bancada parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, os investimentos públicos e privados são de extrema importância para o desenvolvimento económico e social do país, desde que feitos com compromissos sérios e com responsabilidades entre as partes.
Já a bancada parlamentar da UNITA entende que, não tendo Angola exemplos acabados de sucessos de parcerias público privadas, fica difícil aferir vantagens
e desvantagens deste modelo.
Segundo o deputado Diamantino Mussokola, experiências como o projecto de requalificação da Baía de Luanda, do Porto Caís de Cabinda, novo Aeroporto de Luanda e outros aprovados neste âmbito, “dão-nos a ideia de que a exploração das parcerias público privadas em Angola não
é ainda um recurso viável”.

Fundo de garantia

Na sua declaração de voto, o deputado da UNITA sugeriu a criação de um fundo de garantia para o financiamento do sector
privado e de capital de risco.
A par disso, considerou necessário a criação de um ambiente favorável à transparência, bem como a garantia de segurança jurídica em todas as fases de contratação, controlo e fiscalização.