A partir deste ano fica limitada a pesca por  arrasto, também designada de “banda-banda”, desenvolvida em águas nacionais assim como ajustar o volume das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura.
O Decreto Presidencial, datado de 22 de Janeiro de 2018, onde estão expressas as medidas, diz que o projecto estabelece igualmente, as novas regras de gestão das piscarias marinhas, da pesca continental e da aquicultura.
O Decreto realça que a pesca por arrasto é uma prática realizada pela indústria do sector em todo o mundo, onde  uma grande parte da rede é arrastada no fundo do oceano para recolher tudo o que estiver no “seu caminho”.
Consta que pesquisas anteriores associaram o arrasto a impactos ambientais relevantes, como a captura de grandes quantidades de espécies não visadas, denominadas  colectivamente de ‘capturas acessórias’, incluindo a destruição de leitos de águas rasas.

Mais proibições
O diploma,  proíbe também o trânsito e a pesca num raio de mil metros das plataformas petrolíferas em toda a costa marítima nacional, determina ainda igual tratamento para outros tipos de capturas.
Está proibida também a captura dirigida às fêmeas de lagostas e de caranguejos ovados, bem como a de moluscos e bivalves em áreas fechadas como as baías de Luanda, Lobito (Benguela), Tômbwa (Namibe) e outras áreas comprovadas de risco.
Até à realização de novos estudos determina o Decreto Presidencial é proibida a exportação de espécies de lagosta e carapau”, assim como fica também proibida a “utilização de carapau, cavala e sardinha do reino para a produção de farinha de peixe”.
O Decreto, assinado  pelo Presidente da República, estabelece ainda períodos de proibição de pesca, sendo que nos meses de Janeiro e Fevereiro, fica vedada a pesca de camarão de profundidade.
Nos meses de Janeiro, Fevereiro e Setembro, está proibida a pesca da Gamba costeira, em toda a costa nacional, “podendo as embarcações utilizar a arte de pesca à linha ou de emalhar nos meses em que a pesca não for efectuada”.
No período entre 15 de Junho e 15 de Agosto, não é permitida a pesca do caranguejo em toda a costa nacional, enquanto que para o carapau foi determinado, como período de impedimento os meses de Junho, Julho e Agosto, devendo a medida ser extensiva a toda a costa angolana, com excepção da zona Sul, a partir dos 13 graus de Latitude Sul, até à fronteira marítima com a Namíbia.
O diploma não estabelece qualquer restrição à pesca da sardinela.

Embarcações
O Decreto Presidencial determina que o número de embarcações a operar em 2018 é fixado em 5.500 para a pesca artesanal, sendo que para a pesca com arte de cerco estão autorizadas apenas 90 embarcações.
A lista integra igualmente a pesca pelágica, na qual poderão ser licenciadas até 10 embarcações, pesca demersal industrial (40 embarcações), demersal semi-industrial (15), palangre (sete) e a de emalhar, com 15 embarcações.
Em Angola, estima-se que um terço da proteína animal é proveniente do pescado e que cerca de 90 por cento deste, é vendido localmente, com realce para as espécies como a sardinha, carapau, cachucho e corvina.
O país conta com uma extensão de  1.650 quilómetros de costa e 518.433 quilómetros quadrados de zona económica exclusiva.