As reformas que estão a ser feitas no sector poderão ajudar, o alargamento da base de incidência no pagamento das contribuições que se verificará a partir de 19 de Dezembro deste ano, com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro, isso significará que no futuro o trabalhador receberá uma pensão de reforma mais alargada.
Segundo o mestre em Direito do Trabalho, Fortunato Paixão, mas apresenta-se uma reserva relativamente às empresas, ao obrigar que se pagam também as contribuições relacionadas com certas gratificações poderá onerar mais as empresas e aqui é preciso chamar atenção a necessidade de salvaguardar também os interesses de gestão do empregador, senão não há emprego.
Assim, para enfrentarem os novos desafios da protecção social em Angola, as empresas devem produzir mais para fazer face aos custos da segurança social, embora isto implique aposta na formação dos seus colaboradores. Além disto, devem também procurar produzir com menor custo possível, porquanto os custos vão aumentar a partir de Dezembro que deverão mais 8 por cento da folha de salário relacionado com a gratificação de natal.
Quanto ao cumprimento do pagamento das contribuições, Fortunato Paixão disse não acreditar muito na bondade das empresas, daí apelar-se aos órgãos inspectivos do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social a reforçarem os seus trabalhos. Mas do que isto é importante que as empresas apresentem declarações negativas de dívida de segurança social aquando dos cursos públicos, compra e aquisição de direito de superfície, etc.
Na sua opinião para que o processo de protecção social seja mais eficaz e abrangente, deve-se passar pela facilitação no processo de inscrição e as condicionantes às empresas que acima fizemos referência. Aliás, é importante eliminar-se burocracias no INSS, pois o empresário não pode perder muito tempo.
No que toca a nova lei de protecção social das empregadas domésticas, o jurista disse que o diploma chegou tarde, aliás o regime de protecção social obrigatório sempre remeteu a um diploma especial que só veio aprovar-se com o Decreto Presidencial n.º 155/16, de 9 de Agosto. Ora, isto significa que muitas trabalhadoras poderão não beneficiar-se das prestações nos INSS uma vez que muitas estão perto da idade de reforma e nunca contribuíram e ainda o facto de muitas não terem o Bilhete de Identidade.Interrogado sobre o actual contexto da protecção social em Angola, o mestre em direito do trabalho disse que a componente pública do sistema de segurança social abrange três áreas:
A protecção social de base, a obrigatória e a complementar de natureza voluntária que visa complementar de forma individual, a protecção contributiva, através do Regime Público de Capitalização.
Assim, segundo o jurista, a protecção social obrigatória e a complementar são suportadas pelas contribuições do trabalhador e empregador.
“Ora aqui reside o grande problema, o facto de termos muitos trabalhadores não inscritos e inúmeras empresas que não pagam e nem depositam os valores ao INSS, pelo que podemos caracterizar como uma realidade de tristeza e podemos aqui demonstrar que o sistema de segurança social é mais benéfico para os funcionários públicos e trabalhadores das empresas públicas (algumas), pois o Estado pelo menos paga e deposita os valores”, disse.
Para o jurista, o cenário para as empresas privadas é preocupante, porque além de não pagarem e nem procederem ao depósito muitas foram extintas e o Estado não as controla, é de resto um problema social grave que verificará na altura em que estes trabalhadores estiverem numa condição de invalidez.