ISAQUE LOURENÇO

Os automobilistas, proprietários de veículos automóveis, motorizadas, ciclo motor e até bicicletas começam já a viver a entrada em vigor do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil contra terceiros, a partir desta quinta-feira, 11 de Fevereiro, conforme previsto no diploma que o regula, aprovado em reunião pelo Conselho de Ministros, em Abril do ano passado e já publicado em Diário da República (DR).

Vencido o prazo de 180 dias, agora todos os automóveis, sejam estes motorizados ou não, deverão fazer prova da sua condição de segurada para circular na via pública. O objectivo é garantir o assumir de responsabilidades em caso de danos causados contra terceiros.

Embora faltem apenas dois dias para o cumprimento obrigatório, e mesmo após os seis meses de moratória concedidos para que todos pudessem regularizar esta situação e, sem sobressaltos, observarem a entrada do diploma, as agências das empresas seguradoras registam, nestes últimos dias, mais do que nunca enormes enchentes, sobretudo daqueles que desesperadamente, só agora, entenderam cumprir o referido diploma.

Se por um lado muitas foram as campanhas de informação e sensibilização sobre o cumprimento e caracterização do diploma, a verdade é que muitos também são os que até agora não sabem ao menos como vai funcionar, nem quanto devem pagar para assegurar as suas viaturas. Outros dizem desconhecer os locais de atendimento para o efeito.

Na ideia de muitos proprietários de viaturas, motorizadas e outros, o seguro obriga-os ao pagamento de somas elevadas de dinheiro e, sob o argumento de fraca capacidade financeira para fazerem frente ao desafio, escusam-se de assegurar as mesmas viaturas, como se estivessem imunes de causar danos a terceiros, principal objectivo deste seguro automóvel.

Outra questão que tem merecido muitas interrogações é acerca da transmissibilidade ou não do seguro, no caso de for vendida uma viatura já assegurada.

Na entrevista que concedeu a este jornal, o chefe do Departamento de Fundos de Autonomia do Instituto Angolano de Supervisão de Seguro (ISS), Jesus Teixeira, afirma que o seguro é intransmissível (ver mais na pág. 8). Este facto implica que aqueles que compraram viaturas já asseguradas devem, de igual modo, assegurar as mesmas viaturas.

Nesta edição o JE traz em números e de forma explicativa, as regras de cálculo para se saber quanto deverá pagar cada um dos utentes.

A primeira informação que deve ser passada ao utente é de que a unidade para cálculo do valor a pagar é a Unidade de Correcção Fiscal (UCF), que equivale a kz 53.

Bicicletas

No caso das bicicletas, a ENSA, por exemplo, para assegurar um destes veículos vai cobrar no caso, um valor anual em KZ de 2.199 e 4.500 mil, dependendo do tipo.

Motorizadas

As motorizadas nos termos da lei também devem ter seguro. E elas também estão divididas em cilindragens. Por exemplo as motorizadas até 100 centímetros cúbicos (c.c.) poderão pagar 144 UCFX73=Akz 10.512.+30%=Akz 14000/ano.

Viaturas ligeiros

No caso de uma viatura ligeira que tenha até nove lugares e até 1600 centímetros cúbicos (caso de Starlets, Getz, Corolla) paga 380 UCFX73 UCF que é o valor em Akz, o que será igual a 27.740 kwanzas. Este é o prémio de risco e a este valor vai se acrescentar 30% para dar o preço final que é o valor a pagar a seguradora. No caso de viaturas pesadas (ver pág 6).

Publicação

O governo tornou público o decreto 35/09 que procede a regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, mediante publicação do Diário da República de 11 de Agosto.

O referido diploma, publicado na I Série, número 150, deste órgão oficial do Governo, regula que toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados por terceiros por um veículo a motor deve, para que esse veiculo possa circular, encontrar-se coberto por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade.

Quanto ao limite, as seguradoras têm como responsabilidade para cobertura apenas os danos cujos valores vão até 100 mil dólares para as viaturas ligeiras e para os transportes públicos aumenta para 200 mil dólares. Agora quem causar danos superiores a este valor, será responsável pela parte restante. Contudo, não se coloca de parte um provável consenso entre as partes.