O Presidente da República, João Lourenço, determinou ontem a anulação do resultado do Concurso Público Internacional para a atribuição de um Título Global Unificado à 4ª Operadora Global no sector das Telecomunicações no país.
No dia 12 deste mês, o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação anunciou a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas à empresa angolana Telstar.
Em nota, a Casa Civil do Presidente da República considera ter havido, da parte da empresa declarada vencedora do concurso, “o incumprimento dos termos das peças do procedimento, na exigência relativa ao balanço e demonstrações de resultados e declaração sobre o volume global de negócios relativo aos últimos três anos”.
Com vista a assegurar um processo limpo e transparente, refere, o Presidente da República orientou o Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação a instruir, no prazo de 30 dias, o expediente para formalizar um novo concurso público.
Nessa conformidade, revogou o Despacho Presidencial nº 21-A/18, de 23 de Fevereiro.

Motivo da decisão

A vitória da Telstar como 4ª operadora foi bastante contestada pelo facto de a empresa, constituída em Janeiro de 2018, não ter histórico no sector e deter um capital social de apenas 200 mil kwanzas. A desistência do concurso da MTN, a maior operador de África, é outras das polémicas em torno do processo.
Na conferência de imprensa realizada em que foi anunciada a Telstar como vencedora, na semana passada, o ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, garantiu que o concurso foi “transparente” e afirmou desconhecer as razões pelas quais a multinacional sul-africana desistiu do processo, alegando que estava “viciado”.
“Gostava que fosse a própria MTN a dar as explicações, porque nós próprios não sabemos. Todos os candidatos tiveram oportunidade de questionar o processo. Em nenhum momento nos disse que o processo estava viciado. Só ela (a empresa sul-africana) poderá responder”, afirmou o ministro.

Reações dos especialistas

O economista Victor Hugo assegura que o Presidente da República deve ter notado alguma irregularidade no processo, por isso teve que agir rapidamente para corrigir o erro na qualidade de detentor do poder executivo. “Agora o Presidente deve ter a coragem de exigir ao ministro, ir ao público para explicar o que de facto se passou e pedir a sua exoneração imediata para não manchar o Governo”.
Na sua opinião, este processo pode ter uma repercussão, não tão grave a nível internacional, mas pode manchar um bocado a imagem do país uma vez que o Governo está a levar a cabo o processo para combater a corrupção.
No que toca à desistência da operadora sul-africana MTN no processo, Victor Hugo disse que a empresa deve ter notado alguma irregularidade logo no princípio, por isso é que teve que desistir sem deixar rastos.
Por sua vez, o consultor Galvão Branco é de opinião que houve precipitação na tomada de decisão.
O responsável acredita que o concurso obedeceu as regras internacionais de uma contratação pública, pois se o ministro na quarta-feira veio ao público anunciar o vencedor, é claro que o processo obedeceu todos os pressupostos com base nos cadernos de encargo para a consignação de uma licença.
“O que não se admite e que é muito grave, é como o ministro dia antes, diz com toda a segurança, que o processo foi transparente, e que as regras de contratação pública foram respeitadas e no dia seguinte o Presidente da República vem, num comunicado, anunciar o anulação do processo”, afirmou.
Para o consultor, não se admite o ministro com a vasta experiência que tem sobre essa matéria possa ignorar as regras da contratação pública.
Segundo Galvão Branco, o facto de uma operadora com capitais nacional (Telstar) ter vencido o concurso, não invalida a credibilidade do processo.
“Vamos esperar que haja razões factuais que levaram o o Presidente da República a tomar esta decisão em tão pouco tempo”, afirmou Galvão Branco.

Especialista afirma que o concurso já foi viciado à partida

O especialista em Regulação Económica, Miguel Ângelo Vieira, disse que o anúncio de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para o Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas começou já viciado à partida.
“Os vícios do procedimento são mais profundos comecando com a violação pelo ministro do concurso público para prévia qualificação”, afirmou o especialista. O também jurista e docente universitário considera que não faltou a chamada de atenção sobre os vícios constatados, desde a  fase inicial do processo até ao seu desfecho.
Em declarações ao JE, afirmou que já havia dado um parecer sobre as normas de Comunicações Electrónicas, do registo das irregularidades, bem como do assentamento das ressalvas e das recomendações e dos procedimentos de contratação no sector. A propósito, disse que o dossier “Concessão de Comunicações Electrónicas” é uma autêntica “parafernália”, na constância de incongruências, erros e rectificações no sector das comunicações electrónicas, uma vez que são nestes sectores originalmente vedados a iniciativa privada.
Apelou à revisão da lei de delimitação dos sectores de actividade económica para permitir que haja maior intensidade da iniciativa privada, por condicionar as formas de acesso e exercício das actividades económicas plasmados nas demais leis que, no caso específico, mantém todas as actividades de telecomunicações na esfera pública, desde a rede básica aos serviços complementares de telecomunicações.
Na opinião de Miguel Ângelo, com a entrada em vigor da Lei nº10/18 de 26 de Junho (Lei do Investimento Privado), não faz sentido algum submeter os concorrentes ou candidatos às regras arcaicas de associar-se a uma entidade a ser indicada pelo Estado angolano, esta última detentora de uma quota de 45% das acções da sociedade.
“Em matéria de contratação pública, a interpretação das excepções à obrigatoriedade de utilização de procedimentos concursais deve ser “estrita” e rigorosa de modo a garantir a máxima salvaguarda da concorrência”, considera.
Todavia, é de opinião que os vícios poderiam ser impugnados administrativamente.
A concluir afirmou que todo o emaranhado no acesso ao exercício de 4º operador tornou “nebuloso e maculado este processo, pelo que é de todo recomendável a reforma do procedimento em curso, analisando-se os reflexos internos e externos quanto ao modo de exercício da competência procedimental, optando-se por mais respeito pela legalidade e transparência”.