A Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação versão 2017, do sistema harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), entrará em vigor a 09 de Agosto próximo, com a sua aprovação em Decreto Presidencial e publicada em Diário da República.
O documento visa dotar o país de um sistema aduaneiro moderno, capaz de dar resposta aos desafios do seu desenvolvimento, através da produção nacional, atracção de investimento, promoção de emprego da mão-de-obra nacional, entre outros aspectos que promovem a economia.
O Decreto Presidencial de 9 de Maio deste ano considera que o desenvolvimento do sector produtivo nacional e a diversificação da economia impõem a adopção de medidas que incentivem e protejam a produção nacional.
Este regulamento legal dita medidas susceptíveis de assegurar o aumento da produção nacional em conjugação com outras medidas de ordem macroeconómica previstas na estratégia definida pelo Executivo.
Com vista a satisfazer necessidades de natureza pautal, com destaque para diferenciação de algumas mercadorias já produzidas no país e outras a serem produzidas, em breve, são introduzidos desdobramentos pautais.
O diploma, orienta a AGT a promover a publicação, junto das entidades competentes a versão deste documento em língua portuguesa e tomar medidas necessárias ao efectivo cumprimento das alterações que eventualmente devem ser objectivo, sem prejuízo de outras atribuições e competência que legalmente possam ser conferidas.
Entre outras atribuições, a AGT deve emitir e publicar instrutivos e circulares, contendo as normas, instruções e procedimentos que tenham sido aprovados, bem como directrizes e decisões do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas que sejam necessárias para permitir uma correcta classificação pautal das mercadorias.
Prevenir, combater e reprimir a prática de fraude na exportação de divisas, de comércio internacional não autorizado e o tráfico ilícito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, armas, objectos de arte, antiguidades e as mercadorias suspeitas a restrições, constam da lista de orientações que devem ser cumpridas pela AGT.
A nova Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação facilita a operacionalização da cobrança do imposto de consumo na importação.
Aos bens produzidos em território nacional e aos importados aplicam-se as taxas de consumo previstas neste diploma.
A pauta Aduaneira ainda em vigor em Angola, desde 2013, foi elaborada com base na versão do sistema harmonizado de 2012.