Oconsultor em regulação e desenvolvimento, Miguel Ângelo, entende que o Executivo angolano tem uma organicidade permissiva do ponto de vista da gestão monocrática das entidades do Sector Empresarial Público (SEP), facilitadora de violações dos princípios elementares da administração de empresas. Em entrevista ao JE, o especialista garante ainda que o sucesso das instituições depende das reformas internas, que estão em curso no país, mas que tardam nos resultados imediatos.

A gestão das empresas públicas, de um modo geral, atravessam problemas de vária ordem entre os quais a sua fraca capacidade de gerar lucros. Que mudanças devem ser feitas para inverter este quadro?
Infelizmente, não temos um bom histórico de boas práticas de gestão empresarial nem um modelo de gestão para o sector empresarial público. Ora, não havendo alicerces morais, a lei é facilmente trespassável, daí que se fala muito em corporate governance, mas ninguém aplica, porque a legislação e a moral foram corroídos. Sei que há um processo de reestruturação do SEP, que inclui um vasto programa de privatizações, mas é preciso ter-se em conta o tipo de actividades económicas que queremos na esfera pública e as suas consequências inerente para não se promover ilegalidades dentro delas. Após decisão, há que decidir sobre as medidas de acesso e exercício dessas actividades pelos privados. Temos de extirpar o indeferimento tácito da actividade económica.

Como é que se justifica que das 81 empresas, das quais 10 com domínio público, apenas seis viram as suas contas aprovadas sem reservas pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE)?
Infelizmente, a utilidade dos relatórios é residual, servindo apenas de instrumento útil para evolução metodológica, só assim se justifica que Conselhos de Administração com as contas aprovadas sem reservas sejam exonerados e outros que nem conseguiram entregar aos auditores os saldos bancários se encontram em pleno exercício de funções. O ambiente institucional do SEP é ofensivo ao trabalho dos técnicos do IGAPE, dando a entender que é extremamente fácil perpassar a lei, sendo uma subversão de quaisquer critérios de compreensão, lógica e inteligência.

Mesmo com as contas sempre no vermelho, acha que o Estado deve continuar a injectar dinheiro para salvar estas estas empresas?
Voltamos à questão inicial sobre a responsabilização... O vermelho ou amarelo são, de facto, indiciadores de gestão danosa, mas, temos de analisar as empresas de forma casuística. O culpado não é somente o gestor, aliás, este é o menos culpado. Há pessoas que comprovadamente são incompetentes endémicos porque passaram por mais de duas instituições e os resultados foram sofríveis em comparação com os demais nas mesmas circunstâncias. Então somos todos culpados, uns por omissão, outros em comissão. Há quota partes, claro que desiguais, o Executivo tem uma organicidade permissiva à gestão monocrática das entidades do SEP, facilitadora de violações dos princípios elementares da gestão, sendo a relação auxiliar da função executiva e presidente do Conselho de Administração, um dos factores de instabilidade gerencial do SEP.

Defende a retirada total dos subsídios por parte Estado de modo a torná-las mais responsáveis no que toca à racionalização das despesas?
Defendo a reestruturação do SEP, temos de analisar as empresas casuisticamente. O Estado que habituou estas entidades com uma política de oferecimento de subsídios, tem-se mostrado insustentável, pior que os subsídios é a oferta de financiamento a entidades do SEP, oferta porque nada lhes é exigido em troca.
Defendo que os entes do SEP devem ser analisados de duas formas antagónicas: primeiro, há aquelas que devem dar lucro, numa lógica comercial no caso da Sonangol, Endiama, Sodiam, Entreposto Aduaneiro e outras. Por outro lado, temos as que não sendo necessariamente lucrativas, não devam estar no vermelho, tais como as empresas municipais de águas e saneamento, mas precisamos de aperfeiçoar a coordenação das reformas estruturais de forma urgente, não se entende que se esteja a discutir os subsídios aos combustíveis. Temos de respeitar a ciência económica.

O IGAPE considera “extraordinário” o facto de todas as empresas terem publicado os seus relatórios de contas e muitas pela primeira vez. Isso lhe diz alguma coisa?
É norma! O extraordinário tem duplo sentido, por um lado, passa a ideia de transparência, indiferente dos resultados financeiros, porque não há compromissos com o accionista, clientes e sociedade. Por outro lado, evidencia a sensação de impunidade. Empresas de referência, tenho dificuldades em avalizar objectivamente os critérios técnicos de introdução de algumas empresas neste novo cânone classificatório, tendo em consideração os indicadores plasmados na lei das privatizações. Talvez precisemos fazer uma nova re-classificação dos entes do sector empresarial público, porque a lei do SEP dá-nos uma classificação e a lei das privatizações outra.

Para 2020, o IGAPE perspectiva a melhoria da transparência nas contas. Acha que será possível alcançar essas metas?
O sucesso ou insucesso de quaisquer reformas estão à mercê da forma de actuação do Presidente da República. O modelo político sobrepõe-se ao sistema económico, isto é uma questão de políticas públicas, aqui no caso de políticas regulatórias.Estamos a falar de transparência em que sentido? É um dever das empresas apresentarem contas e estas apresentam.

Que políticas devem ser adoptadas pelo sócio maioritário das empresas públicas para que elas comecem a ser rentáveis?
Não há uma panaceia para a melhoria da gestão dos entes do SEP, mas sim um conjunto de mudanças de cunho político, conjuntural, estrutural e estratégico. Estas rupturas é que obrigam as empresas a promoverem mudanças ou a sujeitar-se a mudanças externas, como as que estão acontecer agora, sendo, portanto, necessário criar novas orientações estratégicas e operacionais a partir das novas orientações políticas. Temos de olhar para a descontinuidade administrativa nas empresas, departamentalização e instrumentação do órgão de gestão ente do SEP pelo ministro de tutela.

Estamos perante situações de instabilidade destas empresas?
Há instabilidade de mandatos dos conselhos de administração, excesso de burocracia, gestão danosa, corrupção e resistência à mudança como factores desestabilizadores deste segmento da actividade económica. Portanto, o que os cidadãos perguntam é por que é que a gestão das empresas que integram o SEP, bem como do seu acompanhamento e controlo, mesmo com as inúmeras reformas, as coisas não dão certo? Em termos reais, quer do quadro legislativo, quer do incremento do nível de exigência e transparência, a relação dessas empresas com o accionista e com as entidades de controlo e demais órgãos que fornecem um conjunto de informações relevantes sobre a vida das empresas, não melhoram.

Não é uma questão de modelos?
Temos de ter consciência que o modelo aplicado numa empresa com êxito, pode tornar-se inapto em outra. Primeiro temos de definir o porquê em manter determinada empresa na esfera pública. Se exerce uma actividade de reserva pública, explora um bem de domínio público, estas são as práticas concessórias com dignidade constitucional. Qualquer académico ou profissional mediano sabe que, para uma boa Governação Corporativa ser eficaz, é importante que não seja uma figura retórica,devendo ser apoiada por toda a administração pública, especialmente pelo Titular Poder Executivo e serviços essenciais, ao Poder Legislativo e Judicial, pelo que o conceito de Governação Corporativa da administração pública deve ser claramente compreendido por todos e as más práticas devem ser supervisionados de forma coerente, com penas severas em caso de infracção da lei.

Existe a cultura das empresas públicas fazer recurso à consultoria interna e preferencialmente externa para debelar eventuais falhas na execução dos projectos?
Infelizmente, isto não é exclusivo do sector empresarial, é só olhar para os departamentos ministeriais, mas de forma especial aos órgãos da administração indirecta com funções de regulação, supervisão, fomento ou promoção económica. Andamos a terceirizar funções correntes. O Presidente cria uma comissão, depois um grupo técnico e quem faz o trabalho todo para tudo e para nada são os consultores até para apresentar ao Presidente da Republica: é uma vergonha. Claro que há dossiers complexos que carecem de pessoas com outro tipo de especialização que ou não temos ou não abundapor cá. Temos mesmo um mau histórico de recurso a terceirização e pior, poucos entes do SEP, mostram bons resultados derivados desses serviços. Eles têm origem diversa desde complexos endo-culturais dos gestores, ausência de pessoal do quadro qualificado aos ganhos dos gestores por enriquecimento ilícito.

Há alguma promiscuidade nos negócios das empresas públicas?
Salvo raras excepções, mas os políticos são administradores e não executivos. Agora, se dominam as ferramentas para o exercício da função de controller, é uma outra coisa. Este e outros factores, é na minha opinião, o motivo da gestão danosa em muitas empresas. Temos, sim, de implementar um modelo de gestão, com boas práticas de controlo interno, com interacção institucional entre IGAPE, inspecção de finanças, inspecção geral do Estado e externo com o Tribunal de Contas que levem sempre a responsabilização dos gestores.

Na sua opinião, o Estado deve continuar a carregar este “peso” das empresas às costas?
Há dados oficiais dos activos, também gostaria de saber do passivo em relação ao PIB. Vejamos: ter um activo que representa quase 45 por cento do PIB e 50 mil trabalhadores, não é um fardo, o número de postos de trabalho representa menos de 0,25 por cento da população do país se estiver fixada em 30 milhões de habitantes. Sou daqueles que defende que o sector empresarial público é sub-aproveitado e não explora, especialmente, as parceria público-privada da indústria extractiva fora dos petróleos. Se estivéssemos a explorar minérios e a ornamentá-los em indústrias de médio e baixa tecnologia quantos empregos teríamos. É o sector produtivo que tem de fornecer empregos massificados, não o sector administrativo, à excepção da saúde, educação e ordem interna.

Como é que vê a questão das nomeações dos gestores das empresas públicas ser da competência do Presidente da República?
O quadro legal vigente não é complexo. Vejamos: o Presidente cria, transforma e nomeia os gestores das empresas estratégicas. A sua criação é uma competência originária do Presidente, podendo a nomeação do órgão social ser delegada. No caso ser uma empresa estratégica de domínio público, o que há, é uma competência partilhada entre o Presidente da República e a Assembleia de sócios ou accionistas. Aqui, estamos em presença de um conflito positivo de competências consagrada na lei do SEP e outra na lei das sociedades comerciais. Ora, quem nomeou o Conselho de Administração foi o Presidente da República, na altura fiz um parecer chamando a atenção sobre as especificidades da figura do microssistema jurídico da concorrência em relação à prevalência da Lei do Sector Empresarial sobre a lei das sociedades comerciais. Aquilo foi mais uma demonstração de interesses antagónicos que demonstraram a falta de articulação institucional.

“Precisamos de ética republicana para colocar pessoas habilitadas em cargos”

Não acha que se devia optar por um concurso público para uma melhor escolha de gestores?
Isso é uma utopia! Temos graves problemas a nível de gestão seja pública como privada. Os bons profissionais são cada vez mais raros. Hoje, todo o mundo quer emigrar, os accionistas não querem bons profissionais, querem lacaios, é isso mesmo, pessoa que faz o que o superior hierárquico quer, seja no sector público e no privado. Precisamos de moral e ética republicana para colocar as pessoas habilitadas para o exercício de determinada função, independentemente da raça, étnica, género, partidos políticos e nalguns casos, nacionalidade, temos é de fiscalizar e sancionar quando houver incumprimentos e mais nada, todo o resto é fantasioso.  

Na sua opinião o país continua a assistir situações de incompetência deste ou daquele gestor e não há responsabilização?
Não tem como não haver incompetência endémica, tal como uso o termo. A pessoa, mesmo que não proceda ao enriquecimento ilícito, as decisões que toma podem ser mais lesivas ao erário que aquelas tomadas pelo ladrão, devido ao elevado nível de imperícia, imprudência e negligência na gestão do erário. Acho que hoje convivemos mais com a gestão danosa do que com o enriquecimento ilícito.

Acredita que, apesar das grandes reformas em curso no país, há uma tendência de maior transparência na administração pública?
É humano favorecer os que nos são próximos. A confiança é que pode ser aferida nos termos que coloca e  pode ser menor ou maior, as pessoas estão sedentas de reformas, sabem que a sua qualidade de vida depende delas, agora transparência ou há ou não há. Não se acaba com os mimetismos de um dia para o outro, isso carece de educação, de qualidade de vida e de sanção.

Até que ponto o programa de privatizações irá ajudar na rentabilidade das empresas públicas?
Sou a favor do programa de privatizações. Acho que estão a elevar a fasquia muito para o alto. O pior para nós é nada fazer no caso concreto e olhe que sou adepto da teoria da omissão consciente em detrimento da comissão negligente em relação ao intervencionismo estatal ou seja, se o Estado não tem previsão de resultados na adopção de políticas públicas o melhor é abster-se.
O processo não é homogéneo, estamos a falar da venda de um por cento a 100 do capital das empresas bem como de activos imobiliários dos entes despersonalizados, que são as extintas unidades económicas estatais. O principal não é a renda, mas sim, a sua operacionalização, difícil com a classe empresarial descapitalizada, infelizmente, a bonança em Angola, que está com os mesmos investidores de outrora. Tem de haver transparência. Outra coisa é diálogo entre os poderes e os segmentos populacionais para diminuir a xenofobia em relação aos investidores externos. O problema está com o hospedeiro. Precisamos de dar uma nova roupagem a regulação da actividade económica. É complicado quando os departamentos ministeriais e institutos de regulação não dominam as regras de contratação, quando não sabem diferenciar a sua qualidade de mandatários do mandante, quando não sabem identificar a tipologia de contrato e a prevalência nominativa de uns em relação aos outros, quando os erros são mil num singelo anúncio público, são essas mesmas entidades que o grupo técnico das privatizações vai ter que colaborar.

Defende uma privatização total ou parcial?
Isto não é assim que funciona, na maioria dos casos sou a favor da privatização total, mas no caso de alguns sectores de actividade económica, defendo a transferência dos activos especialmente os humanos das holdings estatais para as sociedades comerciais (activos), pois o problema é que infelizmente nos entes do SEP, tal como na administração pública... Os maus chefes, fizeram com que jovens entre 18 e os 35 anos com formação académica e profissional média e superior estivessem carentes de orientação profissional e os demais trabalhadores, apesar de muitos anos de labor, também se encontram carecidos de reorientação profissional.