O desenvolvimento económico do país depende da efectivação das autarquias locais. Esta posição foi assumida pelo jurista e mestre em direito, Vadim Délcio Manuel João, que em entrevista ao JE destacou que a administração central “não pode fazer tudo”, pois deve transferir responsabilidades para outros entes, “distintos do Estado- administração, para evitar o colapso económico”.

A abordagem sobre as autarquias locais tem dominado ultimamente as discussões, principalmente na praça política e administrativa nacional. É um tema em que especialistas de vários ramos do saber debatem tendo ver qual é a melhor forma de se captar, gerir e distribuir as receitas que se produzem localmente, para melhorar servir os contribuintes.
São várias as soluções e caminhos apontados pelo nosso especialista nestas máterias e que os órgãos interessados podem tomar boa nota para a concretização das autarquias que é modelo de governação que o Executivo espera implementar no pais nos próximos anos.

Enquadramento Jurídico da Autonomia Local é a abordagem que traz a sua obra. O que reflecte?
Primeiramente, a obra reflecte de forma simples e clara as noções basilares dos princípios estruturantes da autonomia local, factores determinantes para o funcionamento e a organização das Autarquias locais. Por outro lado, a obra é uma análise e traz propostas objectivas sobre a implantação das Autarquias Locais em Angola, através de um olhar crítico sobre a situação actual dos municípios e sobre os diplomas legais adoptados nos últimos 6 anos atinentes à divisão político-administrativa de Angola e os órgãos da administração local do Estado.

O que são Autarquias Locais e quais as vantagens?
Autarquias Locais são pessoas públicas Locais (Municípios) que não dependem administrativa e financeiramente do Executivo, cujo órgãos locais – no caso o executivo Local e Assembleia Municipal – são democraticamente eleitos pelos munícipes e atendem, exclusivamente, os interesses do município de acordo com asnecessidades locais.
O Executivo não tem o direito de orientar e definir aspolíticas locais mas exerce tão somente o direito de tutela administrativa ou da legalidade, quer dizer, verifica a legalidade da decisão tomada pelos órgãos autárquicos, mas não dispõe de nenhum poder para anular o acto se o fizer estará a violar o princípio da autonomia local. Entretanto, compete aos tribunais, competentes, se pronunciar sobre a legalidade ou a ilegalidade de decisão tomada pelos autarcas.
Quanto às vantagens das autarquias, são inúmeras. Para melhor perceber, apresento as desvantagens de um sistema desconcentrado e centralizado (onde não há autarquias locais).
A centralização do poder é fonte de desordem social,económica e mesmo política, pelo facto de tudo se decidir no centro sem considerar a heterogeneidade territorial, cultural e económica de cada localidade.

Estamos mais próximo da implementação do poder Local?
Mais próximos, estou extremamente céptico em relação à implantação das autarquias locais em Angola, embora o Executivo tem mostrado sinais nesse sentido através de discursos e declarações nos meios de comunicação social, nos quais os políticos, sobretudo o Presidente da República, têm destacado a imperiosidade de lutar contra as assimetrias regionais. Por agora, falta, tomar medidas concretas correspondente a autarquização efectiva dos Municípios e não ao reforço da desconcentração administrativa ou a desconcentração
administrativa de grau máxima, pois qualquer medida nesse sentido seria um retrocesso porque é necessário recordar que o processo de desconcentração administrativa começou, efectivamente, nos anos 80 com a adopção de Leis sobre os Órgãos Locais do Estado. Olhando para o número de municípios, distritos urbanos e comunas que temos, se tivéssemos apenas municípios teríamos, actualmente, 726 mesmo se eu estime serem poucos, porque temos municípios demasiadamente grandes é o caso de Viana, Cacuaco, Belas, Talatona e outros e alguns que estão a 400 quilómetros do município sede.
Até agora não percebo porque razão, Kilamba é um distrito urbano tendo este características, condições técnicas, demográficas, infraestrururais e um potencial económico-financeiro para ser um município mas não na qualidade de administração desconcentrada mas descentralizada administrativa e financeiramente. Para tal, o Administrador do Kilamba ao invés de ser nomeado pela aAdministração Central, devia ser eleito pelos cidadãos residentes e dispor de dinheiros próprios.
Contudo, é necessário que os políticos percebam a necessidade de conceder aos municípios e por conseguinte aos munícipes a autonomia e a dignidade de que estes precisam porquanto, o jacobinismo é incompatível com a democracia e o desenvolvimento socioeconómico.

O que diz a nossa constituição a esse respeito?
A Lei Magna fez do poder local o epicentro da eficiência da prossecução do interesse público local, mas não prevê nenhum horizonte temporal para sua efectivação. Porém, deveria para evitar que os interesses político se sobreponham aos interesses da nação. Desse modo pronho o seguinte calendário, mas, a condição que se revise a Constituição. Impor a realização das eleições autárquicas dois anos após à realização das eleições gerais e os órgãos locais autárquicos teriam um mandato de 5 anos. Ou seja, tivemos eleições gerais em 2017, logo as eleições autárquicas teriam de se realizar em Setembro de 2019, em 2022 realizar-se-iam as próximas eleições gerais e em 2024 as autárquicas, assim sucessivamente.

E sobre às autarquias ?
Ao meu ver, onde há poder local há, necessariamente, autarquias locais, logo, a resposta é a mesma. Tanto mais que o artigo 213.º da CRA estabelece que Autarquias Locais é uma forma de poder Local.

Neste caso, a solução económica do país passa pela existência de Autarquias Locais?
O desenvolvimento económico do país depende também da efectivação das autarquias locais. A administração central não pode fazer tudo, pois deve transferir responsabilidades para outros entes, distintos do Estado-administração, para evitar o colapso económico. Às Autarquias Locais, por vezes, estão mais capacidades para criar condições locais, para atrair investimentos privados do que a administração central. O desenvolvimento económico das localidades depende de uma série de factores, designadamente, na esfera produtiva em matéria infraestrutural de transporte e de vias de comunicação, uma mão de obra localizada, atractividade do território (qualidade de vida, proximidade dos serviços públicos, actividades culturais etc.). Só os órgãos locais autónomos têm capacidade e condições administrativas para apostar no desenvolvimento dos sectores acima referidos.

Os políticos angolanos estão preparados para esse novo modo de governação?
Não sei, veremos quando termos autarquias locais, mas devem estar.

Mas, acha que já há condições técnicas e logística para implementar o poder local?
O poder local “latu sensu” não, mas às autarquias locais em determinados municípios sim. Trata-se das administrações municipais que possivelmente hão-de se tornar as futuras câmaras municipais, nas quais, digamos, o presidente da autarquia substituíra o administrador municipal que deixará de existir. Mas estas condições já deveriam ter sido criadas.

A saída de uma administração centralizada para acolher um outro modelo é incontornável?
Indispensável pelos motivos evocados acima, para não ser repetitivo. Angola precisa, urgentemente, de um sistema de governação local descentralizado porque os municípios estão esterilizados, asfixiados e desprovidos de iniciativas próprias em termos e investimentos locais. Vejamos, as receitas arrecadadas a nível municipal. Não pertence às administrações municipais mas ao poder central, pelo intermédio do Ministério das Finanças e as delegações provinciais das Finanças que nem sempre transfere esse dinheiro para o município e quando transferem nem sempre corresponde ao valor solicitado pelas administrações municipais. Com as autarquias locais seria diferente.

O caso angolano em perspectiva, diz no livro, qual é o caso de Angola? O modelo centralizado emperrou o desenvolvimento?
Actualmente Angola é um Estado administrativamente híper-centralizado, tudo se decide a nível central, as receitas arrecadadas a nível local são todas transferidas numa conta controlada pelo Ministério das Finanças. Isso, na Conta Única do Tesouro (CUT), pelo que dificulta o cumprimento das tarefas locais incumbidas aos órgãos locais do Estado. Os órgãos locais do Estado não são autónomos e muito menos livres. Esta falta de liberdade emperra o desenvolvimento local e por conseguinte do País.

Temos gente preparada para dirigirem o poder local, numa perspectiva mais técnica do que política?
Temos sim. Deputados, governadores provinciais, membros efectivos das associações não governamentais, administradores municipais, distritais, comunais, quadros dos ministérios, técnicos superiores e outros, todos podem se tornar quadros dos órgãos autárquicos ou mesmo autarcas numa perspectiva técnica.

Cita Alexis de Tocqueville, “A liberdade municipal é coisa rara e frágil”. Como argumenta?
Alexis de Tocqueville foi um dos grandes defensores da liberdade dos municípios, pois as mulheres e os homens vivem no município. O município por ser um espaço de liberdade que está fora do alcance da administração central, sempre foi alvo de ataques por parte deste e sempre resistiu e continua a resistir a conceder a liberdade originária dos municípios. Mesmo naqueles estados onde há autarquias locais, a autonomia local é limitada, sobretudo quando o município não é desenvolvido e depende essencialmente do apoio financeiro da administração jacobina. Contudo sem instituições municipais autónomas um Estado pode ter um Governo democraticamente eleito, mas está desprovido do espírito de liberdade, dizia Alexis de Tocqueville.

Acredita num desenvolvimento económico estrondoso com a descentralização do poder? A coabitação entre os dois poderes fragiliza a acção de um deles ?
Acredito, mas não estrondoso. Haverá uma multiplicidade de oportunidades de investimento tanto a nível local como nacional e os actores locais terão a liberdade de poder negociar de forma independente com os investidores domésticos e internacionais. No que concerne à possível coabitação pode sim fragilizar ambas as partes se o orçamento das autarquias locais depender de 60 a 70 por cento da perequação financeira, acabará por limitar a autonomia local. Por conseguinte, a liberdade de acção dos municípios. E, se o Estado transferir por excesso competências e atribuições às autarquias, estas sentir-se-ão asfixiadas se não tiverem receitas próprias suficientes para cumprirem com as tarefas legalmente estabelecidas. Em outras palavras, a coabitação é necessária porque ambos os poderes têm um fim único: a satisfação do interesse colectivo.

A efectivação de um novo modelo de governação local implica revisão da constituição?
Absolutamente, e eu defendo isso na minha obra. Vou citar apenas aquela que eu considero a reforma mais contundente para garantir o respeito pela autonomia local. O legislador constituinte deveria reformar o modo de eleição dos deputados. Actualmente, as eleições não são nominativas mas partidárias, logo o deputado é responsável diante do partido e não do povo, visto que este último não elege directamente o deputado mas o partido, sem saber de facto para que deputado o seu voto é dirigido. Sendo assim, aconselha-se a tornar visíveis os candidatos à AN, para que se responsabilizem diante dos eleitores e tenham uma liberdade de acção individual mais próxima dos eleitores e independente dos partidos. O modo de eleição dos deputados assemelhar-se-ia ao sistema francês em que os deputados são eleitos em circunscrições eleitorais – voto uninominal de maioria a duas voltas.

Lexus não

Nome: Vadim Délcio Manuel João
Natural: Uíge, Bairro Bungo
Profissão: Jurista, Mestre em Direito das Autarquias Locais, Titular de Master 1 em Direito Internacional Público e Direito da União Europeia e Licenciou-se em Direito Público Francês pela Universidade Jean Moulin Lyon 3 em França. É investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias em Portugal e tem vários artigos públicos no âmbito do poder local.

Como vê o país em termos de crescimento?
Crítico. Já estivemos melhor. Não soubemos aproveitar dos anos gloriosos.
Actualmente, estamos a pagar pela falta de racionalidade nas despesas públicas e privadas. Contudo nota-se que o Executivo já começou a tomar medidas de forma a recuperar a dinâmica que perdemos há 4 anos, designadamente, a redução do número de Vice-Governadores de 3 para 2 à execpção de Cabinda e Luanda e os famosos Lexus para os deputados pelo que se tem dito, o titular do poder Executivo suspendeu a compra dos mesmos. É inaceitável que um país pelas necessidades que tem em matéria de saúde, educação, saneamento básico, falta de divisas nos bancos e o nível de défice público que atingimos, gastar dinheiro em Lexus.

Como sair da crise?
Lutar contra a corrupção, o nepotismo. Evitar despesas públicas contraproducentes, apostar mais na educação qualitativa e não quantitativa, acabar definitivamente com mercado financeiro informal, porquanto o lugar das divisas é no banco e não na rua e outras medidas necessárias que devem ser tomadas pelos responsáveis políticos.

Se as autarquias forem implementadas, podemos considerar um grande ganho do Executivo? Quem ganha com tudo isso?
Não só um ganho para o Executivo mais para o país, para a nossa democracia, os municípios, os munícipes e para o desenvolvimento económico de Angola