O jurista e professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, José Domingos, defende o equilíbrio contratual, um princípio estruturante dos contratos que implicam sacrifícios entre as partes nele envolvidas, quando ocorrem situações anormais, como a desaceleração da economia.

Antes de tudo, gostaríamos que fizesse uma definição clara sobre um contrato?
Sem grande rigor, podemos clarificar que o contrato é um acordo tutelado pelo direito. Dito de outro modo, são promessas que em caso de incumprimento o direito faculta ao cidadão a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.

De que forma é que se deve exigir judicialmente o cumprimeto desta obrigação a que se refere?
Em regra, só podem celebrar contratos juridicamente válidos quem tiver capacidade de agir juridicamente e com legitimidade, ou seja, neste sentido, não têm capacidade os menores de 18 anos, os indivíduos judicialmente decretados interditos ou inabilitados, mas convém esclarecer que esta incapacidade pode ser suprida. Por outro lado, só é legítimo quem à luz do Direito poder praticar o acto em causa. Por exemplo, apenas o proprietário do automóvel pode o vender, directamente ou por interposta pessoa– mandatário - com poderes para o efeito.
O contrato uma vez celebrado, em regra, deve ser cumprido tal como foi acordado; as partes têm a liberdade contratual. Logo, podem celebrar ou não celebrar, fixar o conteúdo ou cláusulas do contrato, bem como eleger o tipo contratual previsto ou não na lei e escolher a contraparte contratual; devem estar de boa-fé, ou seja, cada uma deve agir no sentido de não prejudicar a outra parte, o que implica o dever de solidariedade, zelo, diligência, entre outras obrigações. Acrescenta-se que o contrato só obriga as partes que o celebraram.

Nesta base, que avaliação faz sobre os procedimentos e eficácia dos contratos em Angola?
Quanto aos procedimentos, entendemos que dependem da cultura jurídica das partes contratantes e da sua capacidade económica, que, de forma genérica, ainda não é a desejável no nosso ordenamento jurídico, pois é frequente as pessoas recorrerem aos juristas, após se verificar o incumprimento, quando o recomendável é que sejam assessorados antes da celebração do contrato. Em relação à eficácia, o nosso ponto de vista é que ela depende da boa-fé das partes e, fundamentalmente, da celeridade e da qualidade das decisões no ajuizamento dos litígios resultantes do tráfego contratual. Numa só frase: o incumprimento deve ser sancionado pelo direito, sob pena de ser uma boa opção económica e incentivar o cidadão a não honrar os acordos jurídicos celebrados.

Que efeitos tem a actual situação financeira na execução dos contratos?
Ora, a regra é que uma vez celebrado o contrato, vale como lei entre as partes e deve ser cumprido nos termos em que foi acordado, só podendo ser modificado de comum acordo, mas nos contratos de execução continuada - existe uma distância temporal entre o momento da celebração do contrato e o da execução, que pode ser surpreendido por acontecimentos que tornam injusto o cumprimento da obrigação tal como foi pactuado. Entendemos que, por imperativos de justiça, como diz um respeitado empresário angolano: “o devedor não tem de deixar de respirar para que o credor viva”, ou seja, o seu sacrifício tem um limite objectivo, que uma vez ultrapassado já desvirtua a razão sócioeconómica do contrato e justifica a sua alteração e no último caso a resolução do mesmo. Assim sendo, em alguns contratos, a actual crise financeira alterou a base económica que justificou a sua contratação ou nos termos em que foi efectuado, de forma imprevisível, incontornável e grave, que mantê-los inalterados é premiar a injustiça contratual.

Como as partes devem agir quando surgem circunstâncias anormais, como a desaceleração da economia que torna excessivamente oneroso ou mesmo impossível honrar o acordo?
O contrato como instrumento de cooperação entre os agentes económicos não pode ser transformado num mecanismo de exploração entre os mesmos. Dito de outro modo, o equílibrio contratual é um princípio estruturante dos contratos que implicam sacrifícios entre as partes nele envolvidas, cuja fundamentação assenta nas vantagens recíprocas das mesmas, que almejaram uma equiparação ou proporcionalidade entre as prestações aquando da celebração do acordo. Logo, como já o dissemos, caso a base económica do contrato que condicionou a sua celebração tenha sido substancialmente desvirtuada, de forma grave, inesperada e incontornável, a parte lesada deve interpelar a outra para reajustá-lo ao novo quadro socioeconómico, mas se a sua contraparte não aceitar, poderá optar pela resolução do contrato e validá-la judicialmente.

Em caso de incumprimento das cláusulas estabelecidas num contrato, que critérios ou vias legais a empresa lesada deve adoptar para resolver o problema?
O primeiro passo aconselhável é a interpelação do devedor para o cumprimento voluntário da sua obrigação e conceder-lhe um prazo para o efeito, caso o mesmo persista no incumprimento, o credor pode optar pelo recurso aos tribunais para que o mesmo seja obrigado a honrar o contrato e ressarcir todos os prejuízos causados. Nos casos em que o cumprimento já não é possível ou aceitável, o credor tem a faculdade de exigir uma indemnização que cubra todos os danos directos e indirectos resultantes da quebra da promessa por parte do faltoso.

Os contratos por tempo indeterminado não tornam as empresas menos produtivas, criativas e inovadoras?
Acreditamos que o determinante para que as “empresas” sejam mais eficientes é a forma como estruturam e valorizam o capital, o trabalho, a tecnologia, a cultura do mérito, a eficiência, entre outros, assim como a promoção por parte do Estado de um mercado menos proteccionista e uma concorrência mais perfeita entre os vários agentes económicos. Logo, não somos de opinião que existe necessariamente uma relação de causa e efeito entre a ineficiência e os contratos por tempo indeterminado.

Qual é a apreciação que faz sobre o contrato de habitação à luz da nova lei do arrendamento urbano em Angola?
A nova lei, apenas, entrou em vigor a semana passada e julgo ser muito prematuro avaliar a sua aptidão para disciplinar a relação entre o senhorio e o inquilino, mas é notório o facto de as rendas não poderem ser fixadas em moedas estrangeiras, de serem proibidos adiantamentos de rendas superiores há três meses, o que levará, em nosso entender, o fim dos intermediários informais, situação que julgamos não ser muito positiva num momento em que existe pouca oferta de empregos e a delinquência com tendência a aumentar. Limitou-se o aumento das rendas tratando-se de renovação contratual, entre outras novidades. Porém, entendemos que o determinante para melhorar o quadro habitacional do país, passa pelo aumento da oferta de residências e o incentivo, fundamentalmente, da juventude para residir também fora da província de Luanda.

Há casos em que mesmo havendo o contrato escrito, o senhorio procede ao despejo do inquilino. Que solução para esta situação?
Primeiro, é preciso esclarecer que o único que pode efectuar o despejo é o Estado e em regra o Tribunal. Segundo, se o senhorio por sua justiça entender expulsar o inquilino, mesmo que este esteja em incumprimento, incorre na prática do crime de introdução em casa alheia, apesar do imóvel ser seu. Logo, o inquilino deve denunciar este crime e indicar o seu autor junto das entidades legalmente competentes, sem prejuízo de despoletar o respectivo processo indemnizatório se existirem danos. Por último, sempre que o senhorio julgar que tem razão, deverá optar pelo recurso judicial para promover o despejo do seu inquilino e aguardar pela decisão do Tribunal.

Por que razão a compra e venda corresponde entre 60 e 70 por cento dos contratos realizados pela população mundial?
Não temos nenhum dado quanto ao percentual que afirma, mas julgamos que a compra e venda é o contrato mais celebrado, porque acaba sendo o principal instrumento dos sujeitos jurídicos adquirirem os bens que precisam para saciarem as suas necessidades. É uma realidade, que ganhou relevância determinante a partir do momento em que surgiu a moeda com as aptidões socioeconómicas que lhe são reconhecidas. O homem do nosso tempo compra o que precisa, ou seja, já não depende da recolecção, do que produz ou da permuta para viver.

No caso concreto da compra e venda internacional de mercadorias, há como penalizar o fornecedor caso incorra no incumprimento contratual, especificamente quando envia produtos deteriorados para o destinatário?
É claro que os contratos internacionais não perdem a característica de serem tutelados pelo direito. Os mecanismos de proteção dos contraentes, em regra, dependem muito do regime jurídico escolhido pelas partes para garantir o contrato. É muito frequente ser aplicável aos contratos internacionais a convenção de Viena sobre a compra e venda internacional, entre outros instrumentos internacionais.

Há quem defenda que os contratos, num modo geral, representam formas de transferência de património. Concorda com isso?
Os contratos são promessas tuteladas pelo direito e o leque de necessidades dos sujeitos jurídicos não se esgota em questões patrimoniais, mas o contrato acaba sendo o principal e mais seguro meio ao dispor dos entes para livremente harmonizar os seus interesses. É verdade que a maior parte dos contratos tem um substrato patrimonial.

Qual é a diferença entre a realização de um contrato solene e de adesão?
O contrato para que seja válido não carece de forma escrita, salvo os casos previstos na lei, como sucede com a compra e venda de um imóvel. Neste sentido, se o contrato depender de determinadas formalidades especiais quanto ao meio das partes exteriorizarem a sua vontade negocial, é considerado solene. Por outro lado, os contratos por adesão são aqueles em que uma das partes fixa o seu conteúdo e outra apenas fica com a liberdade de aderir ou não. Por exemplo, os contratos com os prestadores de serviços ao público como a Ende (Ex-Edel), Epal, Unitel, etc.

Aqui está o problema. Por que razão os contratos de adesão não dão direito ao cliente partir para uma prévia-negociação ou rescisão do contrato, caso os serviços que se prestam não correspondam às expectativas?
Os contratos por adesão são regulados no nosso ordenamento jurídico pelas Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e todo o conteúdo injusto que a parte inserir nos mesmos é considerado inválido. Logo, não é verdade que por esta via a parte que elabora o contrato consiga explorar legalmente a sua contraparte. O importante é melhorar a cultura jurídica dos sujeitos que os celebram, para que saibam que, em caso de violação dos seus direitos resultantes destes contratos, existem mecanismos legais para os proteger. Neste especto, o Inadec tem um papel fundamental. Importa realçar que os contratos por adesão são permitidos porque seria inviável, por exemplo, se a Ende tivesse de negociar com todos os clientes com quem contrata.

Como especialista, sabe que as micro e pequenas empresas angolanas não têm a cultura de elaborar contratos. Que conselhos daria a esses empreendedores para inversão do quadro?
Julgamos que se refere aos contratos escritos, mas já o dissemos que o contrato não precisa de ser escrito, salvo nos casos especialmente previstos na lei. Logo, é evidente que todos os agentes económicos, independentemente da sua dimensão e mesmo os particulares celebram contratos todos os dias, mas o recomendável é que por questões de segurança jurídica, tratando-se de acordos relevantes convém que os mesmos revistam a forma escrita.

Há muito interesse das pessoas em se especializarem em Direito Civil, propriamente na área de contratos?
O Direito Civil pela sua complexidade, normalmente, é das especialidades jurídicas em que mais dificuldades os estudantes em Angola se deparam, o que é motivado pela falta de doutrina angolana, jurisprudência publicada sobre a matéria, escassez de docentes especialistas em Direito Civil, entre outros obstáculos. Logo, é necessário um forte investimento na formação de especialistas nesta área fundamental do Direito, sob pena de continuarmos a gerar técnicos muito debilitados numa vertente que tem muito a ver com os aspectos determinantes da vida dos cidadãos.

Qual é a sua visão sobre o curso actual da economia angolana?
Por um lado, é notório que precisa de se tornar independente do petróleo e da importação de quase tudo. Por outro, é determinante que se aposte na formação de recursos humanos competentes e que os mesmos sejam inseridos com base na sua formação e valorizados em função do mérito. Só assim, acreditamos que a médio prazo poderemos almejar a tão falada economia diversificada.