Qual é o principal objectivo da realização desta conferência?


O evento vai decorrer no Memorial António Agostinho Neto e destina-se, em primeira linha, divulgar a arbitragem como método para a resolução de litígios fora dos tribunais do Estado, mas junto dos operadores do Direito uma vez que estes últimos, em certas circunstâncias, são chamados a dar apoio ao processo arbitral e dos estudantes com o propósito de fomentar a sua utilização pelas empresas.

Que temas serão abordados durante o evento?


O certame contará com a presença de especialistas de arbitragem de Angola, Brasil, Espanha, Portugal e Moçambique, a par de representantes de entidades públicas do país ligados à magistratura. Os temas em análise serão “os desafios regionais actuais da arbitragem internacional em África, “o árbitro de emergência ICC e providências cautelares em arbitragens”, assim como uma mesa redonda que vai abordar a questão da “convenção de Nova Iorque experiência internacional e a ratificação pelo Estado angolano e próximos passos”.

É a segunda vez que a Corte Internacional de Arbitragem da (ICC) e a (ICC) Portugal realizam uma actividade deste género em Luanda, agora em parceria com o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola. Que importância tem e que resultados esperam alcançar?

A ICC de Paris é, hoje em dia, o centro de arbitragem que goza de melhor reputação em todo o mundo, pelo que o seu regulamento e as suas práticas servem de referência para os centros de arbitragem dos mais diversos quadrantes geográficos. Por essa razão, o Crel se associa à ICC na realização desta conferência, esperando aprender com a sua experiência, de modo a promover uma maior utilização da arbitragem em Angola.

No caso concreto de Angola, a arbitragem tem sido um meio frequente para a resolução de muitos conflitos que advêm das relações empresariais ou ainda não há nas nossas empresas uma cultura enraizada de recurso à arbitragem?

Tenho conhecimento de que se vão realizando arbitragens em Angola, mas os números ainda não são satisfatórios, especialmente se compararmos com o número de arbitragens realizadas no Brasil ou em Portugal, países onde a utilização da arbitragem é corrente e sistemática há décadas. E posso também dizer que as arbitragens que têm sido realizadas localmente são todas arbitragens ad hoc, e nunca institucionais. Por isso, é preciso promover o desenvolvimento da cultura arbitral em Angola, sendo necessário levar as empresas a perceber que vantagens este mecanismo de resolução de litígios lhes traz para que tenham confiança na sua utilização.

Quantos centros de arbitragem autorizados existem actualmente no país, além do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), afecto ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos?

Em 2012, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos aprovou a criação de cinco centros privados de arbitragem. Até hoje, nenhum deles entrou em funcionamento. Neste momento estão a correr junto do organismo de tutela dois pedidos para aprovação de centros de arbitragem privados.
Penso que terá sido pelo facto de os centros privados que foram aprovados não terem entrado em funcionamento e houve necessidade de se constituir o CREL.

Que vantagens tem a arbitragem para as empresas e particulares?

A arbitragem sempre foi conhecida como a justiça dos empresários, porque lhes traz um conjunto de vantagens, quando comparadas com os tribunais do Estado. A confidencialidade do processo arbitral e das decisões que só são conhecidos pelas partes nele envolvidas, é logo a primeira vantagem. Depois há a questão das partes poderem escolher os árbitros, que são muitas vezes advogados ou professores universitários, de elevada reputação e especialistas. Há ainda a questão da celeridade processual uma vez que os nossos tribunais têm muitos processos pendentes ao passo que em arbitragem os trâmites processuais são simplificados e ganha-se tempo.

Mas diz-se que a arbitragem é cara. É verdade?

Os centros de arbitragem têm uma tabela que indicam os custos de um processo arbitral e quais os honorários que são devidos aos árbitros. Estas tabelas apresentam variações em função do valor do litígio que vier a ser submetido ao tribunal arbitral. Isto confere certeza e transparência a quem recorre à arbitragem. O CREL tem também a sua tabela de custos de arbitragem e de honorários dos árbitros, que foi publicada em Diário da República.

Que importância tem para Angola a adesão à Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento das Sentenças Arbitrais Estrangeiras?

A Convenção de Nova Iorque entrou em vigor a 7 de Junho de 1959, e Angola será o 157º país a aderir e é conhecida como a convecção das Nações Unidas de maior sucesso, tendo em conta o número de países a que compõe. A adesão coloca o país num palco internacional de extrema importância, no que tange à criação de confiança junto dos investidores estrangeiros.

O CREL já havia realizado a Conferência Internacional de Arbitragem da Lusofonia e agora realiza esta Conferência Internacional de Arbitragem. Que perspectivas se abrem ?

Seguramente que se seguirão outras iniciativas, tanto a nível de conferências como a nível de formação. Neste momento, o CREL está muito empenhado na formação de árbitros, na sua sensibilização e para a necessidade de estes observarem um código deontológico rigoroso. Se tudo correr como esperado, ainda este ano teremos em marcha um curso de formação e capacitação para árbitros.