Os preços e a conformidade das actualizações que vão sendo efectuadas é o foco da entrevista com o presidente da Associação Angolana de Defesa do Consumidor, Lourenço Texe. Revela as constantes violações à Lei do Consumidor, assim como a necessidade de se evoluir para um Conselho Nacional do Consumidor. Para ele, tal órgão iria ocupar-se da defesa do consumidor ante a tentativa de qualquer alteração de preços dos produtos e serviços pelos agentes económicos, incluindo os serviços públicos.

Qual é a principal missão da Associação angolana de Defesa do Consumidor (AADIC)?

Defender os interesses dos consumidores angolanos em geral, sempre que virem os seus direitos violados por um comerciante ou prestador de serviço, quer público quer privado. Existimos desde 2012 e publicada no Diário da República nº 07, III- Série de 10 de Janeiro de 2013.

Dispõe de representantes nas sedes provinciais em toda a extensão do território nacional?

Não! Não estamos representados em nenhuma sede provincial, por falta de infra-estruturas, recursos humanos, materiais e financeiros, para suportar a estrutura. Somos uma organização sem fins lucrativos. E pela natureza do nosso trabalho, o Estado deve atribuir-nos o Estatuto de Instituição de Utilidade Pública, para que possamos usufruir de verbas do OGE. As verbas são necessárias para o funcionamento pleno da organização. As condições para a ascensão a este estatuto estão criadas desde 2016.
Há quem diga, que além do Inadec não existe uma outra instituição que defende os direitos do consumidor angolano?
Isso não corresponde à verdade! O Inadec esteve numa situação de letargia significativa, despertou recentemente. A Aadic tem sido a instituição mais interventiva na defesa dos direitos dos consumidores angolanos. A única diferença é que o Inadec é uma instituição pública e, por força disso, aplica sanções; dispõe de condições humanas e materiais para aplicar sanções e multas um pouco por todo o país. Ainda assim, fruto do seu trabalho, a Aadic passou a integrar o Conselho Nacional de Concertação Social, órgão de consulta do Titular do Poder Executivo, presidido, semestralmente, pelo Vice-Presidente da República.

Qual é a vossa relação com as outras instituições, em particular os tribunais?

O Ministério Público é um parceiro estratégico, pois actua como provedor dos processos apresentados pela Aadic. No entanto, não é isso que se verifica, pois em 2016 a nossa organização intentou uma acção judicial na sala do cível do Tribunal Provincial de Luanda à Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL), por causa das sistemáticas violações dos direitos do consumidor com destaque para a descontinuidade de fornecimento de água, as cobranças por estimativa e o aluguer do contador, mas a Procuradoria Geral da República (PGR) não desempenhou o seu papel. Em 2016, a Aadic intentou, igualmente, outra acção judicial à Imogestim, face à exigência que fazia aos moradores das Centralidade, em pagar três prestações em uma única vez. Na altura, a Imogestim alegava que havia rendas em atraso. A Aadic concluiu, que não se tratava de incumprimento dos consumidores, mas sim da empresa que não estava estruturada na altura, razão pela qual, não podia fazer esta exigência aos consumidores. Solicitamos a PGR, mas sem sucesso. No entanto, a Imogestim tão logo se apercebeu da situação, corrigiu o erro.

A Lei 15/03 de 22 de Julho, Lei de Defesa do Consumidor, tem sido alvo de violações?

Sim. A Lei 15/03 de 22 de Julho tem sido sistematicamente violada. Esta Lei é de 2013. E de lá para cá o sector económico registou avanços significativos e a Lei em vigor está desactualizada, sobretudo na aplicação de sanções contra aqueles que violam os direitos do consumidor. As sanções vigentes são administrativas, passam por multas, mas sem uma definição concreta em relação à tipologia da multa, daí a solicitação da revisão. A nossa Lei é de matriz brasileira. No entanto, o Brasil já evoluiu para outro código e nós estamos estagnados.
Quando é que um consumidor pode reclamar os seus direitos?
O consumidor reclama os seus direitos sempre que registar anomalia na aquisição de um produto ou prestação de qualquer serviço. Para aumentar os níveis de literacia sobre os direitos do consumidor, criámos o programa da Tv Zimbo para manter o cidadão informado.

Qual a cifra de reclamações ligadas à violação de direitos do consumidor, a Aadic recebe por mês?

A Aadic recebe aproximadamente 80 reclamações por mês e o destaque recai para os sectores alimentar, educação e o imobiliário. A nossa associação actua em todos os sectores e registamos perto de 30 processos por mês. Os relatórios produzidos pela Aadic são enviados à Assembleia Nacional, Presidência da República e Inadec. Temos vindo a dar resposta às reclamações. Em média, resolvemos até 50 por cento do total de reclamações e queixas que recebemos.

Considera oportuno evoluir para um Conselho Nacional de Consumidor à semelhança de alguns países?

Sim. Precisamos evoluir para um Conselho Nacional de Consumidor, que podia incluir o Inadec e a Aadic, com reuniões regulares para apresentar a situação real do consumidor angolano.

Qual a posição da Aadic em relação a subida dos preços dos serviços de televisão?

Relativamente à subida dos preços dos serviços de televisão por satélite das plataformas ZAP e DSTV, no mês de Fevereiro, a Aadic tinha apresentado uma reclamação onde elencava a sua posição junto da entidade reguladora, o INACOM, por ter participado de um encontro preliminar onde se tinha acordado que haveria subida sim, mas que tal fosse feita de forma gradual e em percentagem não acima dos 10 por cento. Não foi isso que verificamos. A Zap, na altura, aumentou de forma unilateral e a uma margem de 14 por cento, o que representava uma infracção. O INACOM repós a legalidade, aplicando uma medida sancionatória traduzida em multa. Nós temos vindo a defender revisões paulatinas, graduais e moderadas em intervalos de tempo mais alargados.

E em relação a pretensão de alteração das tarifas de passagens dos transportes...

Relativamente à pretensão de subida dos preços das passagens dos comboios do CFL, a Aadic levantou questões de base, sendo a “legal”, pois o procedimento para a regulação de preços dos serviços de transportes deve ser feita com a participação dos parceiros do Estado; a “material”, que tem a ver com a subida em 100 por cento do valor, comparativamente ao valor actual. Não é novidade para ninguém, que a maior parte das pessoas (consumidores) que utilizam estes meios de transporte é da camada mais vulnerável da sociedade, daí a intervenção da Aadic para que a subida seja feita de forma gradual, até atingir os 100% do valor anterior.

A afixação do preço é ou não obrigatório para reduzir a dúvida de quem solicita pelo produto ou serviço?

A afixação do preço junto ao produto ou serviço é tão obrigatória, que exige a sua colocação num lugar visível para que o cliente possa consultar sem reservas na tabela de preços ou prateleira. O prestador de serviço deve colocar o preço num lugar visível. Nós temos chamado atenção em relação a isso. Não é correcto colocar o preço no produto, mas sim na prateleira em letras garrafais para facilitar o poder de escolha do consumidor, pois, é através do preço que o cliente chega à conclusão do que vai ou não adquirir.

Tem encontrado dificuldades na responsabilização de alguns prevaricadores em virtude da sua ligação ao poder?

Em algumas situações encontramos interferencias em prosseguir com os processos,  porque a actividade comercial em Angola é exercida sobretudo por pessoas ligadas ao poder político. E estes produzem legislações que favorecem os seus interesses. Durante uma conferência de imprensa, os jornalistas procuram saber se a Aadic teria coragem de interpelar a propriedade de um general por exemplo. E nós dissemos na altura, que a acção da Aadic não incide sobre o proprietário do estabelecimento mas sim, sobre os direitos do consumidor que foram violados. O direito do consumidor é uma questão de soberania.

É possível falar da diversificação da economia sem atender os direitos do consumidor?

Não é possível! A diversificação da economia está estritamente ligada aos direitos do consumidor, pois é o destinatário de todo o esforço que se quer empreender. Temos de olhar para o consumidor, e os seus direitos, como prioridade para que possamos alcançar a meta desejada. As próprias políticas públicas do Executivo devem ter os direitos do consumidor como prioridade.

Preservar o direito do consumidor está regulado no Artigo 78 da Constituição da República. A Aadic tem se deparado com situações que atentam a Constituição da República?

O facto da Constituição da República consagrar a defesa dos direitos do consumidor como um direito fundamental, reforça em parte, a legislação em vigor. No entanto existem problemas na elaboração dos diplomas. Por exemplo, a Lei das taxas. Quando se regula uma lei ligada às taxas temos de olhar para estes instrumentos que devem estar na Constituição da República. Nos últimos anos o Governo elaborou a taxa de limpeza conhecida vulgarmente como a “taxa do lixo”. A Aadic teve o cuidado de alertar à opinião pública que este decreto era ilegal e inconstitucional. Porque aquele decreto continha normas que são ilegais e atentatórias à constituição, pois previa indexação da taxa de limpeza à factura de energia, o que constitui uma autêntica aberração.O caso mais grave é da Lei de base do subsistema de ensino. Em 2010 alertamos, que a Lei iria criar dificuldades na interpretação e aplicação.

Na sua opinião os tribunais angolanos ainda encontram dificuldades para julgar questões ligadas à violação dos direitos do consumidor?

Claramente! O exemplo é o caso da EPAL, que não progrediu. O tribunal mostrou que não sabia como dar seguimento ao processo. Na verdade, estamos diante de um processo “cível” porque o direito do consumidor se estabelece à luz dos direitos económicos. As pessoas pagam bens e serviços. Logo, há património em causa, pelo que devem ser julgados no âmbito da responsabilidade criminal. O desconhecimento das matérias pelos agentes do cartório nos tribunais, pois quando se remete um processo no tribunal na sala do “civel” é porque é esta instituição que deve julgar esta matéria. No entanto, os operadores do cartório cobram as custas judiciais e de preparo. Ora é uma aberração. Estas questões estão isentas de pagamento de custas judiciais e de preparo. Isto é de Lei. Instituições como a Aadic, que exercem actividades sem fins lucrativos, não têm como pagar estes emolumentos. Também deve haver a isenção de direitos aduaneiros, quando o caso em concreto assim se impuser.

Qual é o principal desafio da Aadic?

A Aadic já demonstrou ao país que tem rigor e capacidade no exercício das suas funções. A própria Lei do consumidor determina que deve receber apoio para desenvolver a sua actividade em toda a extensão do território nacional. Temos muitos jovens licenciados que se identificam com a Aadic e precisam ser assalariados, isto não acontece porque não há condições. Temos todas as condições para que possamos ser uma instituição de utilidade  pública mas o Ministério do Comércio continua a vetar a nossa ascensão para utilidade pública. O OGE, desde 2014, que nas despesas alocadas ao Ministério do Comércio, contempla uma rubrica reservada à assistência financeira das organizações ligadas à defesa do consumidor. E de lá para cá, nenhuma organização recebe este valor. A pergunta que não se cala é: Para onde vai o dinheiro alocado a esta rubrica, se nenhuma organização recebe este valor?!...


...Encontramos interferências...

Tem encontrado dificuldades na responsabilização de alguns prevaricadores em virtude da sua ligação ao poder?
Em algumas situações encontramos interferencias em prosseguir com os processos,  porque a actividade comercial em Angola é exercida sobretudo por pessoas ligadas ao poder político. E estes produzem legislações que favorecem os seus interesses. Durante uma conferência de imprensa, os jornalistas procuram saber se a Aadic teria coragem de interpelar a propriedade de um general por exemplo. E nós dissemos na altura, que a acção da Aadic não incide sobre o proprietário do estabelecimento mas sim, sobre os direitos do consumidor que foram violados. O direito do consumidor é uma questão de soberania.

É possível falar da diversificação da economia sem atender os direitos do consumidor?

Não é possível! A diversificação da economia está estritamente ligada aos direitos do consumidor, pois é o destinatário de todo o esforço que se quer empreender. Temos de olhar para o consumidor, e os seus direitos, como prioridade para que possamos alcançar a meta desejada. As próprias políticas públicas do Executivo devem ter os direitos do consumidor como prioridade.

Preservar o direito do consumidor está regulado no Artigo 78 da Constituição da República. A Aadic tem se deparado com situações que atentam a Constituição da República?

O facto da Constituição da República consagrar a defesa dos direitos do consumidor como um direito fundamental, reforça em parte, a legislação em vigor. No entanto existem problemas na elaboração dos diplomas. Por exemplo, a Lei das taxas. Quando se regula uma lei ligada às taxas temos de olhar para estes instrumentos que devem estar na Constituição da República. Nos últimos anos o Governo elaborou a taxa de limpeza conhecida vulgarmente como a “taxa do lixo”. A Aadic teve o cuidado de alertar à opinião pública que este decreto era ilegal e inconstitucional. Porque aquele decreto continha normas que são ilegais e atentatórias à constituição, pois previa indexação da taxa de limpeza à factura de energia, o que constitui uma autêntica aberração.O caso mais grave é da Lei de base do subsistema de ensino. Em 2010 alertamos, que a Lei iria criar dificuldades na interpretação e aplicação.

Na sua opinião os tribunais angolanos ainda encontram dificuldades para julgar questões ligadas à violação dos direitos do consumidor?

Claramente! O exemplo é o caso da EPAL, que não progrediu. O tribunal mostrou que não sabia como dar seguimento ao processo. Na verdade, estamos diante de um processo “cível” porque o direito do consumidor se estabelece à luz dos direitos económicos. As pessoas pagam bens e serviços. Logo, há património em causa, pelo que devem ser julgados no âmbito da responsabilidade criminal. O desconhecimento das matérias pelos agentes do cartório nos tribunais, pois quando se remete um processo no tribunal na sala do “civel” é porque é esta instituição que deve julgar esta matéria. No entanto, os operadores do cartório cobram as custas judiciais e de preparo. Ora é uma aberração. Estas questões estão isentas de pagamento de custas judiciais e de preparo. Isto é de Lei. Instituições como a Aadic, que exercem actividades sem fins lucrativos, não têm como pagar estes emolumentos. Também deve haver a isenção de direitos aduaneiros, quando o caso em concreto assim se impuser.

Qual é o principal desafio da Aadic?

A Aadic já demonstrou ao país que tem rigor e capacidade no exercício das suas funções. A própria Lei do consumidor determina que deve receber apoio para desenvolver a sua actividade em toda a extensão do território nacional. Temos muitos jovens licenciados que se identificam com a Aadic e precisam ser assalariados, isto não acontece porque não há condições. Temos todas as condições para que possamos ser uma instituição de utilidade  pública mas o Ministério do Comércio continua a vetar a nossa ascensão para utilidade pública. O OGE, desde 2014, que nas despesas alocadas ao Ministério do Comércio, contempla uma rubrica reservada à assistência financeira das organizações ligadas à defesa do consumidor. E de lá para cá, nenhuma organização recebe este valor. A pergunta que não se cala é: Para onde vai o dinheiro alocado a esta rubrica, se nenhuma organização recebe este valor?!...


Conheça o nosso entrevistado

Lourenço Texe Armando, jovem angolano, nascido aos 02 de Dezembro de 1970. É licenciado em direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Independente de Angola. É especializado em resolução de litígios laborais, pela Ordem dos Advogados de Angola. Conta igualmente com duas especializações, em procedimentos de contratação pública e promoção de investimento da China para o mercado angolano. Desde de Fevereiro presente ano, que exerce a função de Director Geral Adjunto do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola - IDIA. Em 2018 exerceu a função de  técnico do departamento de apoio ao Director Geral do Instituto. No segmento do Direito do Consumidor, já intermediou processos na área administrativa, banca, normas regulatórias, participação em medidas de políticas sociais. No seu corriculum lê-se igualmente, a sua vasta experiência em matéria de regulação e concorrencia, englobando áreas de complince, satisfação do consumidor. A sua vasta experiência em Legistica, consta igualmente entre as valências do jovem quadro do Ministério da Indústria, que dedica  tempo a defesa dos direitos do consumidor angolano.