OMinistério das Finanças através da Administração Geral Tributária (AGT), levou a cabo nos últimos anos um trabalho profundo que visa melhorar o sistema tributário nacional para maior arrecadação de receitas para os cofres do Estado.
Foi extinta a Direcção Nacional das Alfândegas (DNA), a Direcção Nacional dos Impostos (DNI) e o Programa Executivo para a Refroma Tributária (Pert), dando origem a AGT. Em vista disso, o “JE” teve uma conversa com o jurista Yannick Bernardo para falar dos principais ganhos da reforma tributária no país.

Como caracteriza o actual momento do sistema fiscal angolano?

Em primeiro lugar, convém frisar que o sistema fiscal angolano é caracterizado por vários impostos. Neste particular, cada imposto manifesta-se numa prestação pecuniária, ou seja em dinheiro, que é feita de forma unilateral, definitiva e coactiva, a favor do Estado para realização das despesas públicas. O nosso sistema fiscal é de carácter unitário, isso significa que os impostos existentes no nosso país vigoram em todo território nacional, onde se destacam, os impostos sobre rendimentos de trabalho, industrial, sobre aplicação de capitais, sobre o consumo, predial urbano, das actividades petrolíferas, imposto de selo, sem esquecer o regime fiscal para a indústria mineira. O sistema fiscal em vigor está razoavelmente bem desenhado, mas com gritante necessidade de afinamento operacional.

E o que se espera das reformas que estão a ser introduzidas no sistema tributário?

Faz-me uma pergunta bastante tentadora, mas quero descompartimentá-la em duas perspectivas. A primeira tem a ver com aquilo que é expectável em função das opções assumidas. A segunda incide sobre o que seria ideal face a especificidade do nosso contexto sócio-económico. É pacífico dizer os agentes económicos de forma unânime, clamavam por uma Reforma Tributária, neste caso, esperamos que haja uma contínua e consequente simplificação de procedimentos, espera-se de igual forma, que a Reforma possa influenciar o estímulo ao investimento e reforçar a competitividade na nossa economia. Que esta desejada simplificação, resulte na eliminação, redução e unificação das obrigações declarativas das empresas, bem como das regras de cumprimento das obrigações fiscais e redução dos custos, sem descurar a enorme expectativa em torno da evolução legislativa e institucional dos mecanismos necessários para combater a fraude fiscal e a redução da economia paralela. Esperamos ainda que se possa conhecer um quadro diferente e crescente na promoção do investimento, e a progressiva Potenciação de Crédito à Economia, através da implementação de medidas rigorosas e imparciais no processo de fomento e acesso ao crédito à economia de forma coordenada, outro aspecto importante tem a ver com a necessidade de gradualmente eliminar barreiras atinentes à procura de crédito, dinamizar a oferta creditícia e criar enquadramento legal e institucional facilitador
à expansão do crédito.

Acredita que essas reformas poderão mobilizar maior número de contribuintes para o sistema mesmo com o peso que o sector informal tem na economia?

Uma reforma fiscal e tributária só é salutar quando contribui para a inovação, eficiência, optimização de recursos, esteve sempre presente a necessidade de alargarmos a nossa base de contribuintes fiscais. Há uma crítica que se deve fazer, durante um largo período a Reforma Tributária caminhou isolada, significa que, deveríamos entender este processo de forma transversal. Dou-lhe um exemplo, como seria possível mobilizar um maior número de contribuintes, se os processos para constituição de uma empresa eram bastante onerosos e burocráticos, há que reconhecer que melhoramos quanto a este aspecto, mas há que continuar a melhorar. Quantos cidadãos, inclusive aqueles que vivem nas novas centralidades têm as respectivas matrizes prediais? Deveria existir desde o início, uma cooperação e articulação institucional. Outro exemplo, o contribuinte pode até legalizar a sua empresa, mas depara-se com a questão do licenciamento da sua actividade que não é competência da Administração Geral Tributária. Agora, temos que reconhecer que se alargou de forma substancial a nossa base de contribuintes fiscais, mas o peso do sector informal da nossa economia continua a ser bastante elevado.

Acha que uma nova legislação é o caminho para se atingir o desiderato, ou serão necessários outros parâmetros administrativos para a mobilização de mais contribuintes?

A nossa reforma fiscal e tributária para além da componente legislativa, ou seja, revisão e criação de novas leis, que teve impacto na alteração das taxas de incidência fiscal, a simplificação de alguns procedimentos, criação de incentivos e benefícios fiscais, não basta o especto legislativo. Temos de investir em Recursos Humanos, em Equipamentos Tecnológicos, que permitam maior eficácia e eficiência na execução das previstas por lei. Temos que criar instituições, modernizar e reformar a Justiça Fiscal, pois uma reforma só é salutar quando contribui para a inovação, eficiência e optimização de recursos, a redução da dependência aos rendimentos patrimoniais atinentes aos recursos esgotáveis e não renováveis, a redução da dependência ao exterior, a sustentabilidade económica, ao fomento do empreendedorismo, a criação de emprego, a diversificação das fontes de receita. Paralelamente a criação de diplomas legais, existem outras vertentes que terão de ser mobilizadas. Existem alguns bons exemplos resultantes da Reforma, como a criação e o funcionamento da Unidade de Informação Financeira, mas deverá contemplar a criação de mais Tribunais Administrativos e Fiscais
específicos e especializados.

Uma das grandes questões que se levantam é a tributação das actividades como dos desportistas e cantores. O que diz o direito fiscal?

Este tema é recorrente, que tem sido muito polemizado, mas a conotação que se dá é bastante desfocada, temos de ter presente o seguinte, um atleta é um trabalhador, nos termos da Lei geral do Trabalho é considerado um Contrato de Trabalho Especial, com regulação própria, mas naquilo que a Legislação especial não prevê, aplica-se subsidiariamente a Lei Geral do Trabalho, em regra está vinculada a uma instituição, que é o empregador, e em função deste Contrato de Trabalho, está abrangido pelo imposto sobre o rendimento de trabalho. Outra questão e totalmente diferente é que actualmente os atletas paralelamente aos vínculos laborais, celebram contratos de publicidade com outras instituições, estas por sua vez, são obrigadas a reterem na fonte a percentagem referente aos impostos, que é uma forma indirecta de tributar estes atletas. Quanto aos músicos, são tributados como profissionais liberais, assim como se podem falar dos advogados, médicos e outros. Parece-me simples!!

A fusão entre a Direcção Nacional das Alfândegas e a Direcção Nacional dos impostos poderá se traduzir numa mais-valia na política de tributação fiscal?

É uma solução que decorreu de uma opção governativa, e devemos sublinhar que ainda é recente, apenas o tempo comprovará se foi a mais acertada, apesar de já ter acontecido em outros países, nomeadamente Portugal, de onde o nosso sistema sem sombra de dúvidas se inspirou para adoptar esta opção. O nosso grande desafio não são as soluções institucionais, mas a falta de eficácia operacional das instituições. A Administração Geral Tributária tem pessoas competentes, tem recursos razoáveis para realizar um bom trabalho, penso que devemos dar mais tempo e posteriormente avaliar se os resultados correspondem as metas que foram preconizadas inicialmente.

Numa economia tão complexa como a nossa, com um peso muito grande do sector informal, acredita que a sensibilização da população é a solução para se reduzir a informalidade?

A complexidade da economia informal exige um conjunto articulado de medidas de âmbito legislativo, de política de incentivos fiscais, da promoção do empreendedorismo, da modernização administrativa, da modernização e saneamento do sistema bancário, da dinamização do crédito ao investimento e ao consumo e de relação com o contribuinte, mas é evidente que a sensibilização da população é crucial.
Combater a economia informal passa por aprovar políticas de apoio ao empreendedorismo, dinamizar os Balcões Únicos de Empreendedorismo (BUE), os Guichés Únicos de Empresas (GUE) e os Organismos dos Registos e Notariado, cuja actuação deve ser articulada com a Administração Geral Tributária e entidades responsáveis pelo licenciamento das actividades económicas, a par dos vários diplomas e várias alterações legislativas já concretizadas para fomentar o empreendorismo. Um exemplo concreto, para que um comerciante informal possa constituir uma empresa, abrir uma conta bancária, obter o NIF tem de ter o Bilhete de Identidade, quantos cidadãos não têm registo civil e consequentemente o Bilhete de Identidade? Há que mobilizar outras instituições, não é um problema isolado é conjuntural.

Um dos grandes problemas que enfermam as economias modernas é a fuga ao fisco. Esse fenómeno já é preocupante no país?

Realmente constitui um enorme desafio o combate à fraude e à evasão fiscais, de modo a salvaguardar a justiça social e a justa repartição do esforço contributivo. Combater a fraude fiscal traduz-se em proteger contribuintes cumpridores e garantir que não são sempre os mesmos, os que cumprem as suas obrigações, a suportar os encargos fiscais. Assim, todos são chamados a contribuir de acordo com a sua real capacidade contributiva e, por outro, assegurar que a administração tributária tem à sua disposição os meios necessários para controlar e fiscalizar as situações de evasão fiscal e de economia paralela. O nosso país nos últimos anos tem demonstrado alguma vulnerabilidade neste aspecto, penso que não basta optar por um quadro legal moderno, o grande desafio é garantir que este quadro seja implementado.

PERFIL

Nome completo:
Yannick Bernardo Joaquim

Estado Civil: Casado

Filhos: Ainda

Naturaldade: Ingombota

Formação Académica: Licenciado em Direito, Mestrando em Direito Público

Experiência profissional: Docente universitário (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Introdução ao Direito), Consultor Jurídico do secretário de Estado para os Direitos Humanos, Assessor Jurídico da CAPROS, S.A, Comentador Residente da RNA, Rádio Kairós e director do Gabinete Jurídico da Igreja Evangélica Pentecostal em Angola.

Ocupação: Advogado

O que gosta de ler: Sou bastante versátil, leio de tudo

O que faz ao fim-de-semana: estar em casa com a família e assistir aos jogos das principais ligas de futebol.

Acha que a fuga ao fisco é tão grave para a economia e que deve ter um controlo cerrado por parte dos órgãos afins?

Eu afirmo categoricamente que é gravíssimo, mas eu defendo que os efeitos directos têm a ver com o facto dos cidadãos ricos conseguirem, através dos processos de evasão fiscal, escapar aos processos de redistribuição por via fiscal.

Nesse sentido, a evasão fiscal reduz a capacidade que o Estado tem de diminuir as diferenças de rendimento e de riqueza entre os cidadãos, para uma economia que se precisa financiar cada vez mais, como é o caso da nossa, apenas um reduzido número de empresas cumpre essa obrigação, o que leva a uma sobrecarga das poucas que pagam.

De certa forma, este fenómeno tem um verdadeiro impacto nas contas públicas, fazendo com que o Estado arrecade menos receitas que eventualmente poderia e reduz a possibilidade destas receitas atenderem a satisfação das necessidades colectivas.

Sem descurar o facto, de servir para financiar actividades ilícitas, para recuperar estas receitas, o Estado vê-se obrigado a um grandioso esforço financeiro, que somadas as receitas ocultadas, serviriam para resolver um elevado número de problemas sociais.